Notícias

INSTITUÍDO NOVO “PEP DO ICMS” PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
20/07/2017
O Governo de São Paulo publicou hoje (dia 20/07) o Decreto nº 62.709 que institui o Programa Espec...

PREFEITURA DE SÃO PAULO CRIA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
07/07/2017
A Prefeitura de São Paulo, no último dia 5 de julho, por meio da Lei nº 16.680/17 e do Decreto Nº ...

PORTO LAUAND TEM NOVO SÓCIO
20/06/2017
É com muita satisfação que anunciamos a chegada do novo sócio, Roberto Oliveira, ao Porto Lauand Adv...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
02/06/2017
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Progr...

REFORMA TRABALHISTA
25/04/2017
Na última quarta-feira, foi aprovado regime de urgência a fim de que a proposição de “ Reforma...

STF – INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
22/03/2017
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário nº 574.706 q...

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
22/03/2017
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706...

ATÉ 30 DE ABRIL DE 2017, AS SOCIEDADES DEVEM APROVAR AS CONTAS DE 2016.
09/03/2017
É mandatório para as sociedades anônimas e para as limitadas de grande porte que ao término de cad...

PORTO LAUAND ADVOGADOS TERÁ NOVO PARCEIRO EM 2017
07/02/2017
A partir de 2017, Porto Lauand Advogados funcionará em associação com a Equipe do escritório Leite e...

PORTARIA MINISTERIAL Nº 127 DE 04/08/2016 REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739/2016 – REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
31/08/2016
Em 07/07/2016 foi publicada Medida Provisória nº 739/2016 que estabeleceu a convocação, pelo INSS, d...

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO LANÇA NOVAS DISPOSIÇÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO PARA CONQUISTAR INVESTIDORES
31/08/2016
Recentemente, o Governo do Estado de São Paulo, no intuito de prestigiar e trazer novos investidores...

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS TEM SUA MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUIDORA APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
31/08/2016
Em 12 de maio de 2016, a Medida Provisória nº 727/2016 foi editada com o objetivo de criar o chamado...

PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO CENSO 2016 DE CAPITAIS ESTRANGEIROS SE ESGOTA EM 15.08.2016
28/07/2016
Avizinha-se o término do prazo estabelecido, pela Circular BACEN nº 3.795, de 16 de junho de 2016, p...

REFORMA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PODE SE CONCRETIZAR
28/07/2016
O governo do presidente interino Michel Temer pretende encaminhar uma proposta até o fim deste ...


O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727/2016
02/06/2016
A Medida Provisória nº 727, editada em 12 de maio de 2016, tem como objetivo a criação do chamado ...

ALTERAÇÕES NA LEI DE APRENDIZAGEM
02/06/2016
O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) publicou no Diário Oficial da União do dia 05...

A LEI Nº 13.288/2016 E OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL ENTRE PRODUTORES RURAIS E AGROINDÚSTRIAS
02/06/2016
Foi promulgada, em 16.05.2016, a Lei nº 13.288, por meio da qual se instituiu, no direito brasilei...

O CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) FOI PRORROGADO PARA IMÓVEIS RURAIS DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS
02/06/2016
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais, que tem como objetivo ajudar o gov...

ALTERAÇÕES RELEVANTES NAS REGRAS DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
02/06/2016
Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.634, que tro...

CITAÇÃO ELETRÔNICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
02/06/2016
A citação é o ato processual, por meio do qual, se dá ciência ao réu, executado ou interessado, ...

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TERMINAIS PORTUÁRIOS - MUDANÇAS DECORRENTES DO DECRETO FEDERAL Nº 8.437/2015
02/05/2016
O Decreto Federal nº 8.437/2015, de 22 de abril de 2015, anuncia os casos para emissão de licenciame...

INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA
07/04/2016
Em 15/03/2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.627, que r...

JUSTIÇA DO TRABALHO INVALIDA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU SALÁRIO DE EMPREGADOS
12/11/2015
Em recente decisão a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regio...

NOVAS SÚMULAS APROVADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/11/2015
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aprovou na quarta-feira (14 de outubro de 2015) cinc...

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REDAÇÃO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 680/2015- PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
03/11/2015
Câmara dos Deputados finalizou a votação da medida provisória 680/2015, regulamentada pelo decreto ...

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA COM AUMENTO PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL
03/11/2015
Em 22.09.15 foi publicada a Medida Provisória nº 692/2015 que, dentre outros pontos, institui o regi...

STJ DECIDE QUE COMPRADOR DEVE PAGAR TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
03/11/2015
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o compromissário comprador...

GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA FISCALIZAR PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS
23/07/2015
O governo federal publicou nesta quarta-feira (22.07.2015), a Medida Provisória nº 685/2015, a qua...

INSS – NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
15/07/2015
De acordo com a nova redação dada ao inciso V, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91, através da Lei...

CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER
15/07/2015
Considerando a atuação cada vez mais presente das mulheres no mercado de trabalho, relevante a obser...

FIANÇA LOCATÍCIA É AUTOMATICAMENTE PRORROGADA COM A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
15/07/2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, por meio do Recurso Especial nº 1.412.37...

STJ DECIDE QUE PEDIDO GENÉRICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PODE SER EMENDADO APÓS A CONTESTAÇÃO
15/07/2015
A jurisprudência do STJ tem admitido a emenda da inicial nas ações de prestação de contas mesmo após...


DE VOLTA À QUESTÃO DA INFRAESTRUTURA
18/06/2015
A necessidade de retomada do crescimento econômico brasileiro resgatou a vetusta problemática da car...

REGULAMENTADA A RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO
18/06/2015
A Lei Complementar 150 de 02 de junho de 2015 regulamentou as novas regras do trabalho doméstico, de...

NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF SE PROPÕE A AGILIZAR JULGAMENTOS
18/06/2015
A mídia veiculou em período recente mais uma operação deflagrada pela Polícia Federal: a operação Ze...

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO
13/05/2015
Conforme previsto na Medida Provisória nº 668/15, a partir de 1º de maio de 2015, entra em vigor a m...

REESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – PESSOAS JURÍDICAS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO
13/05/2015
Em abril foi publicado o Decreto nº 8.426, que reestabeleceu a cobrança da contribuição ao PIS/PASEP...

DECISÃO JUDICIAL PROÍBE O USO DO APLICATIVO UBER NA CIDADE DE SÃO PAULO
13/05/2015
Uma decisão judicial datada 29 de abril, prolatada em medida cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Mo...

COBRANÇA INTEGRAL EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA COMPRA FORA PARCELADA ENSEJA DANO MORAL
13/05/2015
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria de votos, reformou a sen...

ANÁLISE DA MATRÍCULA É CONDIÇÃO PRÉVIA PARA CONFIGURAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ
13/05/2015
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a posse de boa-fé, apesar de presumida,...

REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
09/04/2015
O dia 08/04/2015 já pode ser considerado um marco histórico para a relação de trabalhadores e patrõe...

STF FIXA PRAZO PARA O FIM DO REGIME ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
09/04/2015
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão de ordem suscitada no julgamento conjunt...

CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE SUCESSÃO PODEM SER AFASTADAS JUDICIALMENTE
09/04/2015
Em decisão recente da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí-SP, foi decidido acerca d...

DÍVIDA DE COMPANHEIRO DE SÓCIA NÃO AUTORIZA PENHORA IMEDIATA DE COTAS
09/04/2015
Em decisão proferida recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos,...

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR
09/04/2015
Através de decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 586224, os Ministros do Supremo Tribunal F...

LICENÇA–MATERNIDADE E GARANTIA DE EMPREGO DO HOMEM NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
12/03/2015
Um israelense que atuava, em São Paulo, como diretor do setor de cargas de uma empresa aérea de Isra...

STJ CONDENA PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR NÃO INFORMAR O DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA A PACIENTE
12/03/2015
O plano de saúde Unimed foi condenado a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000...

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO ALTERA NORMA QUE TRATA DA COLETA DE ASSINATURAS EM ESCRITURAS PÚBLICAS
12/03/2015
O Provimento CG nº 08/2015, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e pub...

AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ITBI
06/02/2015
A partir da publicação da Lei Municipal nº 16.098, em 30.12.2014, a Prefeitura de São Paulo promoveu...

AUMENTO DE IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
06/02/2015
O Decreto n° 8.392/2015, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2015, aumentou a a...

NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
06/02/2015
O Governo Federal criou novas regras para concessão do auxílio doença previdenciário, pensão por mor...

TJ/RS DISCUTE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE ACIONISTA MINORITÁRIO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A COMPANHIA
06/02/2015
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou recentemente um agravo de in...

A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
09/12/2014
Tem sido recorrente, por parte das operadoras de planos de saúde, a rescisão de contrato coletivo de...

MATRÍCULA BASTARÁ PARA COMPROVAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
09/12/2014
Hoje em dia, em qualquer negociação imobiliária em que se transfira direitos reais sobre um determin...

REGULAMENTADO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO AOS PROFISSIONAIS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA
04/11/2014
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 14 de outubro de 2014, a Portaria n.º 1565/2014,...

CANCELAMENTO DO PROTESTO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA
04/11/2014
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1339436/SP, de...

CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
04/11/2014
O STJ, no último dia 24/09/14, firmou o entendimento de que a ausência de matrículas individualizada...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ALCANÇA SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO MANIFESTA SEU DESACORDO EM MOMENTO OPORTUNO
04/11/2014
No dia 23/09/14, em julgamento unânime da Segunda Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça...

RECONHECIDA A REGULARIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
04/11/2014
O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou, recentemente, Ação Civil Pública proposta ...

BRASIL E ESTADOS UNIDOS ASSINAM ACORDO SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS
13/10/2014
No dia 23 de setembro de 2014, o Brasil e os Estados Unidos firmaram acordo para troca automática de...

USO DA PLATAFORMA ‘EMPREGADOR WEB’ SERÁ OBRIGATÓRIO EM PEDIDOS DE SEGURO-DESEMPREGO
13/10/2014
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT –aprovou, nesta quar...

DEMORA DO TCU PODE FAZER GOVERNO ALTERAR MODELAGEM DE CONCESSÕES PORTUÁRIAS
13/10/2014
A necessidade de aumento dos investimentos em infraestrutura no Brasil é questão consensual. De fato...

RESERVA ÚNICA DE ATÉ 40 MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
13/10/2014
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.060/PR, ...

UNIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA NACIONAL
13/10/2014
A Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, institui certidão unificada que passará a abranger a c...

IMPOSTO DE RENDA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105 COSIT
14/05/2014
Por: Cinthia CastroviejoCom base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso re...

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO ENSEJARÁ MULTA ELEVADA EM 100% EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRABALHADORES
14/05/2014
Por: Luciana Sena A Lei 12.964/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 08 de ...

NOVA REGULAMENTAÇÃO E PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
14/05/2014
Por: Carina Cancela e Rodrigo Pinto de Campos Criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2...

PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OAB DEFENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
14/05/2014
Por: Vivian M. FloresDispõe o artigo 20 do Código de Processo Civil que a sentença condenará o ...

PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC - PL 8046/10) – FIM DA PENHORA ON-LINE POR MEIO DE LIMINAR.
16/04/2014
Por: Cristiane da Silva Freitas CorrêaRetornou ao Senado o projeto do Novo Código de Processo Civil,...

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO: CHEQUE, NOTA PROMISSÓRIA E DUPLICATA
16/04/2014
Por: Vivian M. Flores e Renato Augusto de C. NogueiraDentre outros títulos extrajudiciais ...

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORES DE RECURSOS NATURAIS - RAPP
16/04/2014
Por: Carina Cancela e Rodrigo Pinto de CamposEm 28 de fevereiro de 2014, o Presidente do I...

TRABALHO AOS DOMINGOS – RESTRIÇÕES DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PUBLICADA EM 24/03/2014
16/04/2014
Por: Luciana Sena -  Sócia responsável pela área de Direito do TrabalhoA Portaria nº 375 d...

OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL
11/03/2014
Por Caio Henrique Antônio Massucci Nos termos do artigo 1647 do Código Civil de 2002, nenhum dos ...

APLICA-SE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO CASO DE BRASILEIRO CONTRATADO PARA TRABALHAR EM TERRITÓRIO NACIONAL E TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR
11/03/2014
Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região A Lei 7.064/82 garante aos brasileiros ...

PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) COMEÇOU NO DIA 06 DE MARÇO DE 2014
06/03/2014
Por Rocco Cecílio Castanho Dias No dia 21.02.2014, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário O...

OCORRÊNCIA E AFASTAMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO
17/02/2014
Por Vivian Monteiro Flores Em ação de execução para cobrança de R$ 70,5 mi, foram penhoradas du...

PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL QUE TRATA DA “DESONERAÇÃO DA FOLHA”
24/01/2014
No dia 02 de janeiro, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.436 que trata da Contribuição P...

NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO: IMINÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
20/01/2014
A Lei Federal nº 12.846/2013 (mais conhecida como “Lei Anticorrupção”), que trata da r...

FIM AO PRECONCEITO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SERÁ VOTADO NO CONGRESSO EM MARÇO
20/01/2014
Com quase oito anos em tramitação no Congresso, a proposta que pretende pôr fim ao preconceito nas...

AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IOF-CÂMBIO
20/01/2014
No dia 27 de dezembro, foi publicado o Decreto nº 8.175, que aumentou a alíquota do IOF devido nas...

DECISÃO DO TCU APONTA DEFICIÊNCIA NA GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
20/01/2014
O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão que pode provocar um freio em prática cada ve...

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CONVOCA EMPREGADOS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS EM PRÉDIO QUE DESABOU EM AGOSTO PARA AUDIÊNCIA
04/12/2013
Os trabalhadores que se encontravam prestando serviços na obra da Avenida Mateo Bei (Zona Leste), ...


CONSTRUTORA PODE RETER DE 10% a 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL
04/12/2013
Em épocas de crise econômica, é fato corriqueiro o inadimplemento dos contratos de compra e venda ...

MODIFICADAS AS REGRAS PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NA CIDADE DE SÃO PAULO
29/10/2013
No dia 17 de setembro de 2013 foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei ...

ENTIDADES EMPRESARIAIS PEDEM FIM DE MULTA SOBRE FGTS PARA DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA
29/10/2013
Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (S...

DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EXIGE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE OUTRO TRABALHADOR REABILITDO OU DEFICIENTE HABILITADO
29/10/2013
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, julgando recurso apresentado em processo originário da...

ANAC APROVA EDITAL DE GALEÃO E CONFINS; LEILÃO SERÁ REALIZADO EM 22/11
29/10/2013
Após a chancela do TCU, a ANAC aprovou, em Reunião de Diretoria realizada no dia 03/10, o Edi...

RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
30/09/2013
No último dia 17.09, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1397 que trouxe pontos re...

NOVAS REGRAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE RODOVIAS FEDERAIS E REGULARIZAÇÃO DE RODOVIAS NÃO LICENCIADAS.
30/09/2013
No dia 16 de julho de 2013, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria nº 289, fixando proc...

CONTRATO DE INAÇÃO ENSEJA DANOS MORAIS A EMPREGADO
30/09/2013
“Contrato de inação” é a expressão utilizada nos casos em que a empresa submete o empre...

CONSTRUTORA PODE RETER DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL
30/09/2013
Em épocas de crise econômica, é fato corriqueiro o inadimplemento dos contratos de compra e venda ...

A LEI ANTICORRUPÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO REFINAMENTO DAS POLÍTICAS INTERNAS DE COMPLIANCE.
30/09/2013
No dia 1º de agosto, foi promulgada a Lei Federal nº 12. 846/2013, que dispõe sobre a responsabili...

DEPÓSITO E GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES É REGULAMENTADA EM NÍVEL NACIONAL
26/06/2013
No dia 26 de junho de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CONAMA nº 457/2013,...

ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL ADQUIRE TÍTULO DE MESTRE
25/06/2013
A especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela PUC de São Paulo, ...