Notícias

PREFEITURA DE SÃO PAULO CRIA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
07/07/2017

A Prefeitura de São Paulo, no último dia 5 de julho, por meio da Lei nº 16.680/17 e do Decreto Nº 57.772/17, criou o novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI para regularização de débitos junto à Prefeitura com descontos.

Podem ser incluídos nesse programa débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Não poderão ser incluídos os débitos referentes à infrações à legislação de trânsito, à obrigações de natureza contratual, ao SIMPLES NACIONAL e a saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, exceto os provenientes do PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários) previsto no art. 1º da Lei nº 14.256/06.

No PPI serão concedidos os seguintes descontos:

I – relativamente ao débito tributário:

a) redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

b) redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50%  da multa, na hipótese de pagamento parcelado;

II – relativamente ao débito não tributário:

a) redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;

b) redução de 60% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2017 em até 120 parcelas mensais, cabendo atualização pela taxa SELIC e de 1%  relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A data limite para adesão ao PPI é  31/10/2017 sendo que a data limite para inclusão de saldo de débitos do PAT é o último dia útil da primeira quinzena de outubro de 2017.

A equipe da área tributária do Porto Lauand e Toledo Advogados está à disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o programa.