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INSTITUÍDO NOVO “PEP DO ICMS” PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
20/07/2017

O Governo de São Paulo publicou hoje (dia 20/07) o Decreto nº 62.709 que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM ( Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) e com o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Dentre outros pontos relevantes, destaca-se que o programa permite a concessão de descontos do valor de juros e de multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:

I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

a) até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;

b) 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês;

c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.

A adesão ao PEP do ICMS poderá ser feita no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017.

Os profissionais da área tributária do Porto Lauand e Toledo Advogados estão à disposição para eventuais esclarecimentos sobre esse novo Programa.