A Prefeitura de São Paulo acaba de lançar o Edital nº 01/2025 para leilão de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima — um dos instrumentos mais relevantes para viabilização de empreendimentos em áreas estratégicas da cidade.

Principais Destaques do Edital:

• 164.509 CEPAC, que correspondem a 250.000 m² de área adicional de construção.
• Modalidade de leilão eletrônico, com lances mínimos e possibilidade de aquisição em lotes.
• Leilão será em 19/08/2025
• Utilização dos CEPACs vinculada a projetos em setores específicos da OUC, com regras claras de aplicação conforme o Quadro de Usos e Parâmetros Urbanísticos.

Inovações e Diferenciais:

• Atualização dos setores e parâmetros urbanísticos, com maior previsibilidade para empreendedores.
• Mapeamento digital interativo para consulta da aplicabilidade dos CEPACs por setor (link: http://simulador.spurbanismo.sp.gov.br/simulador/certidao-vinculacao).
• Reforço na transparência e segurança jurídica, com integração ao sistema de licenciamento da Prefeitura.

Pontos de Atenção:

• A validação prévia dos projetos junto à SP Urbanismo é essencial para garantir a viabilidade da aplicação dos CEPACs.
• O edital prevê regras específicas para transferência e vinculação dos certificados, exigindo atenção dos investidores:

Transferência de CEPACs

• • Permitida entre particulares, desde que formalizada junto à SP Urbanismo.
  • O cessionário deve atender aos mesmos requisitos de habilitação exigidos no edital.
  • A transferência deve ser comunicada oficialmente e registrada nos sistemas da Prefeitura.
  • O cedente permanece responsável até a efetiva formalização da transferência.
  • A transferência pode ser onerosa ou gratuita, mas deve respeitar os limites legais e urbanísticos.

Vinculação dos CEPACs

• • A vinculação ocorre mediante pedido formal de utilização junto à SP Urbanismo.
  • Os CEPACs ficam bloqueados para o projeto vinculado, não podendo ser utilizados em outro.
  • A aprovação prévia do projeto é condição para a vinculação.
  • A não utilização dos CEPACs vinculados dentro do prazo pode acarretar:
  • Perda de validade
  • Necessidade de nova autorização
  • A vinculação é irrevogável, salvo em hipóteses excepcionais previstas no edital.
  • A vinculação deve observar os parâmetros urbanísticos do setor e a legislação vigente.
• A vigência dos CEPACs adquiridos está condicionada ao cronograma da operação urbana e à legislação vigente.

Este edital representa uma oportunidade concreta de investimento em áreas com alto potencial de valorização, com respaldo legal e urbanístico. Desenvolvedores que dominam o uso estratégico dos CEPACs podem alavancar projetos com maior densidade, uso misto e integração urbana.

O edital completo e os anexos podem ser consultados no site da SP Urbanismo: CEPAC – São Paulo Urbanismo – Prefeitura.