Foi sancionada, no dia 16 de setembro, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com o objetivo de desenvolver a indústria nacional de exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais fundamentais para projetos de transição energética e produção tecnológica.

A Lei tem a pretensão de se constituir em um Marco Legal para a exploração de atividades minerária envolvendo, especificamente, minerais críticos e estratégicos. O Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) segue vigente como regime geral, sendo que a nova Lei cria regime adicional e específico, convivendo com as regras gerais do Código.

A principal novidade instituída no novo regime é a criação do CNIMCE, que servirá, além dos propósitos delineados, como uma forma de controle governamental próximo sobre todas as fases, inclusive de natureza societária, dos projetos cujo objeto sejam os minerais críticos e estratégicos.

O setor passa a conviver, por exemplo, com a possibilidade de intervenção do CNIMCE em mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários sobre minerais críticos ou estratégicos.

Tendo sido publicada no mesmo dia de seu sancionamento, o pleno vigor e aplicação prática da Lei ainda dependem de deliberações do Pleno e do Comitê Executivo do CNIMCE, bem como de regulamento específico.