A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar […]

Incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados deveriam ser tratados como “receita” por serem considerados subvenções para custeio e, portanto, compor a base […]

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocaram em discussão a natureza de diversas verbas trabalhistas que compõem […]

Nunca foi tão importante recuperar créditos do Simples!  Em um momento de crise, de baixo fluxo de caixa, é imprescindível a entrada de recursos para […]

Se você realizou importação de produtos nos últimos 5 anos, então saiba que é possível obter a restituição da taxa do Siscomex, pois você pagou […]

Se você tem funcionários poderá reduzir em mais de 380% o custo com o sistema “S” e receber o dinheiro pago a maior de volta. […]

Como conseguir a restituição de ICMS na conta de luz?   Saiba o que aconteceu O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é […]

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu […]

Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS já é possível No último dia 13 de maio de 2021, por maioria de votos (8 a 3), […]

Empresas reduzem na Justiça contribuições ao Sistema S e Incra Pedidos para limitar a base de cálculo dessas contribuições se tornaram mais frequentes após decisão […]

Decisão equipara operação a uma exportação, ainda que produtos tenham sido entregues no país. Justiça paulista isenta de ICMS vendas à ONU   A Justiça […]

Empresas brasileiras que vendem seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) têm direito de apropriar créditos do REINTEGRA. O REINTEGRA é um benefício fiscal para os exportadores […]

Após anos enfrentando posicionamento equivocado da Receita Federal, um contribuinte venceu, com ajuda da República da Finlândia, a batalha sobre a aplicabilidade do conceito da proteção aos […]

A Receita Federal implantou várias medidas para facilitar o ingresso das empresas no Comércio Exterior, contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico […]

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12/02/2020 que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não […]

Recentemente, uma empresa do setor de energia obteve uma decisão favorável em primeira instância na Justiça Federal de Florianópolis, garantindo o direito de creditar PIS […]

Um dos impostos de maior relevância na cadeia produtiva e de consumo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), administrado pelos Estados, […]

No dia 17/10/2024, na FIESP, o Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, abordou o tema da dedução da base de […]

Entenda o Regime Tributário Atual e as Mudanças com a Reforma Tributária! Sempre atentos às mudanças que impactam nossos clientes, gostaríamos de abordar, resumidamente, o […]

A Reforma Tributária no Brasil traz uma série de transformações significativas para o ambiente de negócios. À medida que a regulamentação avança, é essencial que […]

No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que oferece a possibilidade de reavaliação de imóveis pelo valor de mercado […]

(Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária)   O que é a DIRBI? A DIRBI é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios […]

Dedução dos Materiais da Base de Cálculo do ISS   O que é a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS? A dedução […]

Saiba o que aconteceu A discussão sobre a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ganhou destaque […]

Noções gerais do IBS e CBS: Âmbito de incidência amplo: bens (materiais e imateriais, inclusive alguns direitos) ou serviços (qualquer operação com serviço – que […]

Em 7 de outubro de 2024, o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 109/2024, que traz novas regras para a remessa interestadual de bens e […]

O Porto Lauand Advogados dá início a uma nova fase com a entrada de Mauricio Pallotta e Marcos Martins, e suas equipes, na nossa sociedade. […]

Com a Reforma Tributária, já aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano de 2023, ganham, ainda mais relevância, os planejamentos sucessórios no Estado de […]

Em 15 de dezembro de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou definitivamente a PEC nº 45/2019, marcando um passo significativo na reforma tributária […]

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 2.384/23 (PL nº 2.384/23), que aborda diversos temas, incluindo o retorno do […]

A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável por analisar o relatório da Medida Provisória nº 1.172/23, que trata do aumento do salário-mínimo, divulgou o seu […]

A Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, em 6 de julho de 2023 (Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 45/2019), que é […]

Em 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171, que, dentre outras alterações – como a elevação das […]

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta terça feira (11/04/2023) o Edital de Transação nº 1/2023, que regulamenta os critérios do programa de concessão de […]

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, nesta última quarta-feira (21/12), o Projeto de Lei (PL) nº 511 de 2020, que propõe […]

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições ao aproveitamento de créditos de PIS e […]

O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). […]

O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). […]

No último dia 17 de outubro, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 899 que pretendeu estabelecer, no âmbito dos débitos para com a União, […]

Em 11 de outubro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convenio ICMS nº 152, que autoriza o Estado de São Paulo […]

Em 27/08/2019, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 239, proferindo um polêmico entendimento – supostamente fundamentado na Instrução Normativa nº 1.717/2017 […]