No dia 20 de setembro p.p. a Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP n\u00ba 881\/2019) foi sancionada e convertida na Lei n\u00ba 13.874\/19, que reduz a burocracia para a iniciativa privada.<\/p>\n
Dentre as principais mudan\u00e7as, est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Estado em neg\u00f3cios jur\u00eddicos, uma vez que a Lei prev\u00ea que a revis\u00e3o contratual externa \u00e0s partes dever\u00e1 ser realizada de forma excepcional e limitada, podendo as partes estabelecerem regras e princ\u00edpios objetivos pr\u00f3prios para nortear a revis\u00e3o e rescis\u00e3o contratual. Isso significa que as partes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o definir livremente a interpreta\u00e7\u00e3o do acordo entre elas, mesmo que diferente das regras previstas em lei.<\/p>\n
Vale ressaltar que o prazo de 90 dias para a validade da lei foi vetado pelo Presidente e, por conta disso, o texto da Lei entra em vigor em car\u00e1ter imediato, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-515","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}