No \u00faltimo dia 20 de setembro de 2019 \u00a0foram publicadas decis\u00f5es que merecem particular aten\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados da Justi\u00e7a do Trabalho, especialmente quanto aos acordos trabalhistas.<\/p>\n
A primeira a ser mencionada, diz respeito \u00e0 possibilidade de acordo extrajudicial para solu\u00e7\u00e3o de conflitos de contrato de trabalho, a ser homologado pela Justi\u00e7a sem a necessidade de abertura de processo, \u00a0na forma prevista na Reforma trabalhista artigos 855- B e seguintes da CLT.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao referido procedimento, alguns Tribunais Regionais do Trabalho, \u00e0 exemplo do Tribunal de S\u00e3o Paulo, editaram orienta\u00e7\u00e3o no sentido de n\u00e3o admitir a quita\u00e7\u00e3o geral introduzida ao ordenamento trabalhista pelos artigos 855-B e seguintes da CLT.<\/p>\n
Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decis\u00e3o da 4\u00aa Turma, \u00a0publicada dia 20 de setembro de 2019, estabeleceu precedente importante ao admitir a homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho ( \u00a01000015-96.2018.5.02.043).<\/p>\n
Segundo o relator do recurso no TST, Min. Ives Gandra Martins Filho, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a homologa\u00e7\u00e3o parcial do acordo, considerando inv\u00e1lidos alguns itens em torno dos quais empregador e empregado tenham se entendido, pois \u201cA atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na tarefa de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria [acordo extrajudicial] \u00e9 bin\u00e1ria: homologar, ou n\u00e3o, o acordo. N\u00e3o lhe \u00e9 dado substituir-se \u00e0s partes [empregado ou empresa] e homologar parcialmente o acordo.\u201d<\/p>\n
A discuss\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificada, pois existem recursos perante a se\u00e7\u00e3o de diss\u00eddios coletivos, tamb\u00e9m do TST, \u00a0onde o tema ainda n\u00e3o foi julgado, mas j\u00e1 \u00e9 um passo importante rumo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica neste tipo de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A segunda decis\u00e3o a ser mencionada, diz \u00a0respeito a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.876\/2019 que alterou o artigo 832 da CLT, para acrescer os par\u00e1grafos 3\u00ba-A e 3\u00ba-B , que \u00a0normatizam a tributa\u00e7\u00e3o( contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e imposto de renda) sobre os valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas seja pela via \u00a0extrajudicial ou \u00a0judicial.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o legislativa estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas n\u00e3o poder\u00e3o ser declarados apenas como indenizat\u00f3rios quando envolverem quest\u00f5es de natureza remunerat\u00f3ria como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras, registre-se, que a maioria dos magistrados j\u00e1 exigiam a discrimina\u00e7\u00e3o proporcional de acordo com os pedidos na forma prevista em lei.\u00a0 O que o legislador efetivamente pretendeu estabelecer \u00e9 que havendo outros pedidos, n\u00e3o se poder\u00e1 discriminar o acordo apenas com t\u00edtulos indenizat\u00f3rios para se esquivar de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em comum, al\u00e9m de versarem sobre a homologa\u00e7\u00e3o de acordos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, as publica\u00e7\u00f5es acima citadas exigem mais \u00a0cuidado das partes ao submeterem seus requerimentos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, inclusive quanto aos c\u00e1lculos, sob pena de se aumentar a litigiosidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-520","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}