{"id":559,"date":"2019-10-16T15:35:38","date_gmt":"2019-10-16T18:35:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/drei-simplifica-o-procedimento-para-registro-de-abertura-alteracao-transferencia-e-extincao-de-filiais-bem-como-traz-novidades-em-relacao-a-alteracao-do-nome-empresaria\/"},"modified":"2019-11-01T10:30:49","modified_gmt":"2019-11-01T13:30:49","slug":"drei-simplifica-o-procedimento-para-registro-de-abertura-alteracao-transferencia-e-extincao-de-filiais-bem-como-traz-novidades-em-relacao-a-alteracao-do-nome-empresaria","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/drei-simplifica-o-procedimento-para-registro-de-abertura-alteracao-transferencia-e-extincao-de-filiais-bem-como-traz-novidades-em-relacao-a-alteracao-do-nome-empresaria\/","title":{"rendered":"DREI SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE ABERTURA, ALTERA\u00c7\u00c3O, TRANSFER\u00caNCIA E EXTIN\u00c7\u00c3O DE FILIAIS, BEM COMO TRAZ NOVIDADES EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 ALTERA\u00c7\u00c3O DO NOME EMPRESARIA."},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada em 07 de agosto de 2019, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 66\/2019, de 06 de agosto de 2019, do DREI \u2013 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades das Juntas Comerciais, que altera os procedimentos relativos \u00e0s aberturas, altera\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias e \u00e0s extin\u00e7\u00f5es das filiais situadas em Estados distintos da sua sede.<\/p>\n<p>Tal instru\u00e7\u00e3o simplifica os procedimentos, de modo que, agora, qualquer altera\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 filial localizada em Unidade Federativa (diferente da sede), dever\u00e1 ser efetuada exclusivamente perante \u00e0 Junta Comercial em que a sede esteja localizada. \u00a0Com o deferimento do ato societ\u00e1rio no local da sede, os dados relativos \u00e0 filial localizada em Unidade Federativa ser\u00e3o encaminhados, por meio eletr\u00f4nico, \u00e0 Junta Comercial desse outro Estado, cabendo \u00e0 esta Junta Comercial (de onde se localiza a respectiva filial) apenas a recep\u00e7\u00e3o dos dados e o seu armazenamento.<\/p>\n<p>Anteriormente, os atos de abertura, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de filial em outra UF necessitavam de dois registros, tanto na Junta Comercial da sede quanto da filial.<\/p>\n<p>Outra modifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do nome empresarial da sede, que se estende, de forma autom\u00e1tica, \u00e0s suas filiais, desde que haja a apresenta\u00e7\u00e3o conjunta das respectivas viabilidades, devidamente conclu\u00eddas.<\/p>\n<p>Caso n\u00e3o seja realizada a previa viabilidade perante as Juntas Comerciais das filiais localizadas em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio ent\u00e3o promover, nessas juntas comerciais, o arquivamento do documento que comprove a altera\u00e7\u00e3o do nome empresarial na Junta Comercial\u00a0 da sede, a fim de que o nome tamb\u00e9m seja alterado nas Juntas Comerciais das filiais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-559","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}