{"id":562,"date":"2019-10-16T15:26:22","date_gmt":"2019-10-16T18:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/alteracao-na-lei-geral-de-telecomunicacoes-abre-espaco-para-a-conversao-de-concessoes-em-autorizacoes\/"},"modified":"2019-11-01T10:30:54","modified_gmt":"2019-11-01T13:30:54","slug":"alteracao-na-lei-geral-de-telecomunicacoes-abre-espaco-para-a-conversao-de-concessoes-em-autorizacoes","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/alteracao-na-lei-geral-de-telecomunicacoes-abre-espaco-para-a-conversao-de-concessoes-em-autorizacoes\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00c3O NA LEI GERAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES ABRE ESPA\u00c7O PARA A CONVERS\u00c3O DE CONCESS\u00d5ES EM AUTORIZA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 04\/10, foi publicada a Lei Federal n.\u00ba 13.879\/19 (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Lei\/L13879.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Lei\/L13879.htm<\/a> ), que altera a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei Federal n.\u00ba 9.472\/97 &#8211; LGT). Dentre as modifica\u00e7\u00f5es, \u00e9 de especial relev\u00e2ncia aquela que permite a convers\u00e3o do regime de concess\u00e3o para o de autoriza\u00e7\u00e3o, provocando impactos diretos e relevantes sobre os atuais contratos de concess\u00e3o do Servi\u00e7o de Telefonia Fixa Comutada (STFC).<\/p>\n<p>A convers\u00e3o poder\u00e1 ocorrer mediante solicita\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria e sua aprova\u00e7\u00e3o estar\u00e1 condicionada ao atendimento dos requisitos listados nos incisos do artigo 144-A, dentre os quais se destacam (i) a assun\u00e7\u00e3o de compromisso de novos investimentos pela requerente da convers\u00e3o e (ii) a necessidade de aglutina\u00e7\u00e3o da outorga de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o e da autoriza\u00e7\u00e3o de uso de radiofrequ\u00eancia, detidas pelo mesmo grupo, em termo \u00fanico de servi\u00e7o, o que dever\u00e1 ser realizado de forma n\u00e3o onerosa.<\/p>\n<p>A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL) ser\u00e1 respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico da adapta\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 aferido a partir da diferen\u00e7a entre o valor esperado da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em regime de autoriza\u00e7\u00e3o e o valor esperado da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sob o regime da concess\u00e3o, \u00a0e deve considerar os montantes correspondentes aos bens revers\u00edveis, observando os crit\u00e9rios previstos no texto da lei.<\/p>\n<p>O valor econ\u00f4mico atribu\u00eddo \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o dever\u00e1, ent\u00e3o, ser convertido pelo particular em compromissos de investimentos a serem definidos pelo Poder Executivo, os quais devem ter por objetivos, prioritariamente, (i) a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunica\u00e7\u00e3o de dados, nas \u00e1reas desprovidas de adequada competi\u00e7\u00e3o, (ii) a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais de acesso aos meios de telecomunica\u00e7\u00f5es e (iii) o oferecimento de subs\u00eddios para investimento em tecnologia de acessibilidade.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de disciplinar a convers\u00e3o das concess\u00f5es em autoriza\u00e7\u00f5es, a atualiza\u00e7\u00e3o promovida na LGT permite a prorroga\u00e7\u00e3o sucessiva de tais ajustes, revogando a limita\u00e7\u00e3o at\u00e9 existente de uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, bem como admite a cria\u00e7\u00e3o de um mercado secund\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00f5es de uso de radiofrequ\u00eancia, as quais poder\u00e3o vir a ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia direta entre as empresas, mediante simples anu\u00eancia da ANATEL.<\/p>\n<p>A equipe de Infraestrutura e Regulat\u00f3rio de Porto Lauand Advogados se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes interessados em maior detalhamento sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-562","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/562","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}