A Lei 13.467\/2017, conhecida como \u201cReforma Trabalhista\u201d, conferiu maior prioridade \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais ajustadas atrav\u00e9s de normas coletivas. Com isso, surgiu debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre a validade das quest\u00f5es acordadas em normas coletivas.<\/p>\n
Vale rememorar que em decis\u00e3o do dia 02 de julho de 2019, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que envolvam a discuss\u00e3o sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente.<\/p>\n
Desta feita, no dia 10 de outubro de 2019 , em julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho (Recurso de Revista 819-71.2017.5.10.0022), os Ministros da Subse\u00e7\u00e3o 1 especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), em sua maioria, entenderam que a decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes abrange todos os casos em que h\u00e1 discuss\u00e3o sobre validade das normas coletivas que limitam ou restrinjam direitos trabalhistas n\u00e3o assegurados no Diploma Constitucional, assim determinaram a suspens\u00e3o de todas as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
Importante destacar que apesar da suspens\u00e3o afetar o ritmo da tramita\u00e7\u00e3o dos processos, a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho possui car\u00e1ter de ordem, ou seja, ap\u00f3s o julgamento da mat\u00e9ria pelo Supremo Tribunal Federal haver\u00e1 uma uniformiza\u00e7\u00e3o dos julgados, gerando, por conseguinte, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e previsibilidade ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-576","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}