{"id":583,"date":"2019-11-06T14:57:36","date_gmt":"2019-11-06T17:57:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/projeto-do-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-avanca-na-camara-dos-deputados\/"},"modified":"2025-11-28T05:26:57","modified_gmt":"2025-11-28T08:26:57","slug":"projeto-do-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-avanca-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/projeto-do-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-avanca-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"PROJETO DO NOVO MARCO REGULAT\u00d3RIO DO SANEAMENTO B\u00c1SICO AVAN\u00c7A NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS"},"content":{"rendered":"<p>Em 30\/10\/2019, a Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Relat\u00f3rio ao Projeto de Lei n.\u00ba 3261\/19 (\u201cPL n.\u00ba 3261\/19\u201d), que estabelece o novo Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento B\u00e1sico, proposto pelo Senador Tasso Jereissati.<\/p>\n<p>Dentre as altera\u00e7\u00f5es constantes do Relat\u00f3rio do Deputado Geninho Zuliani (DEM\/SP) e aprovadas pela Comiss\u00e3o Especial, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li>Previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no prazo de 1 (um) ano ap\u00f3s a entrada em vigor da nova lei, sendo admitida, dentro deste prazo, a renova\u00e7\u00e3o dos atuais \u201ccontratos de programa\u201d, executados pelas estatais, por prazo de at\u00e9 30 (trinta) anos;<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o do estabelecimento de metas de universaliza\u00e7\u00e3o (atendimento de 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua pot\u00e1vel e de 90% da popula\u00e7\u00e3o com coleta e tratamento de esgoto at\u00e9 31 de dezembro de 2033). Os contratos j\u00e1 em vig\u00eancia dever\u00e3o contemplar estas metas no prazo m\u00e1ximo de um ano, a partir da entrada em vigor no novo marco regulat\u00f3rio;<\/li>\n<li>Ainda no que se refere \u00e0s metas de universaliza\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de que a contratada possui capacidade financeira para atingir as metas fixadas, com base em metodologia a ser definida por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias) ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da nova lei;<\/li>\n<li>Previs\u00e3o de que caber\u00e1 aos Estados definir a formata\u00e7\u00e3o das unidades de presta\u00e7\u00e3o regionalizada do servi\u00e7o (regi\u00f5es metropolitanas, unidades regionais, blocos). Esta defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da nova lei e, caso n\u00e3o aconte\u00e7a, caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o promover esta defini\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Estabelecimento de novas atribui\u00e7\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA), especialmente quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas nacionais de refer\u00eancia para Estados e Munic\u00edpios, com vistas a atender as altera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o promovidas pela nova lei;<\/li>\n<li>Determina\u00e7\u00e3o de que os contratos celebrados em car\u00e1ter provis\u00f3rio e ainda n\u00e3o tenham sido formalizados sejam considerados irregulares e prec\u00e1rios;<\/li>\n<li>Revis\u00e3o dos Planos de Saneamento B\u00e1sico, no m\u00ednimo, a cada 10 (dez) anos; e<\/li>\n<li>Permiss\u00e3o de cobran\u00e7a de \u201cvalor m\u00ednimo\u201d para executar a conex\u00e3o de im\u00f3veis ainda n\u00e3o conectados \u00e0 rede p\u00fablica de saneamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O PL n.\u00ba 3261\/19 ainda poder\u00e1 ser alterado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, antes de ser remetido novamente ao Senado.<\/p>\n<p>A equipe de Infraestrutura e Regulat\u00f3rio de Porto Lauand Advogados se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes interessados em maior detalhamento sobre o tema.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-583","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}