O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A medida, prevista no Decreto n\u00ba 64.564\/2019 publicado no \u00faltimo dia 06 de novembro, permite que os contribuintes paulistas regularizem suas d\u00edvidas relativas a esse tributo com descontos de multas e juros.<\/p>\n
De acordo com o decreto, o PEP dispensar\u00e1 o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e morat\u00f3rias na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, relacionados com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de maio de 2019, nos seguintes percentuais:<\/p>\n
I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 75% do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;<\/p>\n
II – em at\u00e9 60 parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquida\u00e7\u00e3o em:<\/p>\n