O Governo Federal publicou no \u00faltimo dia 11 de novembro de 2019 a MP 905\/2019, que instituiu o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou significativamente a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, sendo chamada informalmente de \u201cminirreforma trabalhista\u201d.<\/p>\n
Com o objetivo de fomentar a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho para jovens em busca do primeiro emprego, o contrato de trabalho verde e amarelo, ser\u00e1 utilizado pelas empresas para contrata\u00e7\u00e3o de jovens entre dezoito e vinte e nove anos, para fins de registro do primeiro emprego e ser\u00e1 por prazo determinado de at\u00e9 24 meses.<\/p>\n
Tal modalidade de contrata\u00e7\u00e3o combina a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, reduzindo os gastos com o empregado contratado em tal modalidade com a mudan\u00e7a nos direitos trabalhistas desses empregados, que poder\u00e3o ser contratados nessa modalidade a partir de janeiro de 2020. Tais mudan\u00e7as nos direitos trabalhistas, preveem a redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota de recolhimento do FGTS para 2%, indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS em 20%, 13\u00ba e F\u00e9rias pagos m\u00eas a m\u00eas, al\u00e9m de outros incentivos para a utiliza\u00e7\u00e3o desta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, embora estejam previstas a manuten\u00e7\u00e3o de todos os direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, CLT e conven\u00e7\u00f5es coletivas da categoria a que perten\u00e7am, naquilo que n\u00e3o for contr\u00e1rio ao disposto na MP.<\/p>\n
Al\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o do referido contrato, a MP trouxe v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria, trabalhista e tribut\u00e1ria. Entre elas, destacam-se: altera\u00e7\u00f5es nas regras sobre trabalho aos domingos e feriados e descanso semanal; altera\u00e7\u00f5es na jornada de trabalho dos banc\u00e1rios; altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 contribui\u00e7\u00f5es sindicais e condutas antissindicais; altera\u00e7\u00f5es nas regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho e imposi\u00e7\u00e3o de multas administrativas; altera\u00e7\u00f5es nas regras do seguro desemprego; altera\u00e7\u00f5es nas regras de aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aos d\u00e9bitos trabalhistas; altera\u00e7\u00f5es nas regras de pagamento de PLR e pr\u00eamios; autoriza\u00e7\u00e3o de armazenamento eletr\u00f4nico de documentos relativos a obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, entre outras.<\/p>\n
De todo modo, por tratar-se de Medida Provis\u00f3ria, \u00e9 preciso cautela e cuidado \u00e0s empresas na implanta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es trazidas pela medida, eis que, pelo seu car\u00e1ter provis\u00f3rio, est\u00e1 condicionada \u00e0 sua convers\u00e3o em lei pelo Poder Legislativo, que ter\u00e1 60 dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual prazo, para deliberar sobre o texto apresentado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Ademais, diante da abrang\u00eancia e conte\u00fado, ainda \u00e9 bastante controvertida no mundo jur\u00eddico, podendo sofrer altera\u00e7\u00f5es e emendas por envolver temas pol\u00eamicos e de repercuss\u00e3o social, o que poder\u00e1 gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que estiver vigente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-592","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}