A Comiss\u00e3o que analisa a medida provis\u00f3ria 892\/2019, que dispensa a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os de grandes empresas em jornais impressos, rejeitou na ter\u00e7a feira 12\/11 o relat\u00f3rio da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).<\/p>\n
A MP em quest\u00e3o altera a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que disp\u00f5e sobre as Sociedades por A\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei n\u00ba 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publica\u00e7\u00f5es empresariais obrigat\u00f3rias previstas nessas Leis ser\u00e3o feitas, com certifica\u00e7\u00e3o digital de autenticidade, nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobili\u00e1rios da companhia estiverem admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de no s\u00edtio eletr\u00f4nico da pr\u00f3pria companhia ou sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n
Rejeitado o relat\u00f3rio de Soraya Thronicke, a comiss\u00e3o mista aprovou o parecer da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), pela inconstitucionalidade e pela rejei\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria. Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o tramite legislativo para verificar se haver\u00e1 eventual altera\u00e7\u00e3o no texto da MP ou se ela ser\u00e1 de fato rejeitada.<\/p>\n
Muito embora a MP esteja sob an\u00e1lise, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, atrav\u00e9s da Delibera\u00e7\u00e3o CVM 829, estabeleceu que as publica\u00e7\u00f5es previstas na Lei das S.A. e nas regulamenta\u00e7\u00f5es editadas pela CVM ser\u00e3o realizadas no sistema disponibilizado pela CVM \u00e0s companhias abertas para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no site da Autarquia e da entidade administradora de mercado organizado (Sistema Empresas.NET) e que os documentos ser\u00e3o considerados publicados na data da sua divulga\u00e7\u00e3o por meio desse sistema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-594","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}