Em 11\/11\/2019, o Minist\u00e9rio da Infraestrutura publicou a Portaria n.\u00ba 577\/2019, que disciplina a celebra\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e o aditamento dos contratos de explora\u00e7\u00e3o comercial envolvendo a utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os nos complexos aeroportu\u00e1rios, que constituem receitas acess\u00f3rias no \u00e2mbito das respectivas concess\u00f5es.<\/p>\n
A referida Portaria, al\u00e9m de expressamente autorizar o recebimento de receitas acess\u00f3rias pelas concession\u00e1rias, determina que, quando o prazo de vig\u00eancia do contrato comercial for superior ao da pr\u00f3pria concess\u00e3o, tais instrumentos dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o instruir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura s\u00e3o fixadas na Portaria, que prev\u00ea como facultativa a disponibiliza\u00e7\u00e3o da minuta do contrato comercial objeto do pedido endere\u00e7ado ao Minist\u00e9rio e estabelece os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Portaria prev\u00ea que a ANAC proceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise de compatibilidade da solicita\u00e7\u00e3o com o respectivo contrato de concess\u00e3o, e que dever\u00e1 ser encaminhada c\u00f3pia do pedido \u00e0 Infraero, caso o contrato de concess\u00e3o assim o exija.<\/p>\n
A Portaria prev\u00ea ainda que os concession\u00e1rios poder\u00e3o requerer a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos comerciais em caso de extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de concess\u00e3o, por meio de solicita\u00e7\u00e3o \u00a0que dever\u00e1 endere\u00e7ada ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contrato comercial.<\/p>\n
Tamb\u00e9m para aprova\u00e7\u00e3o do pedido de manuten\u00e7\u00e3o dos contratos comerciais s\u00e3o fixados requisitos, dentre os quais destaca-se a exig\u00eancia de valor de investimento m\u00ednimo no complexo aeroportu\u00e1rio, a depender da classe correspondente ao aeroporto.<\/p>\n
Os valores de investimentos exigidos variam de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os aeroportos com menos de 200 mil passageiros por ano, a R$ 7.500.000,00 (sete milh\u00f5es e quinhentos mil reais), nos casos dos aeroportos com movimenta\u00e7\u00e3o acima de 5 milh\u00f5es de passageiros por ano.<\/p>\n
Finalmente, no que diz respeito aos complexos aeroportu\u00e1rios que j\u00e1 foram inseridos no Plano Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (\u201cPND\u201d) ou que j\u00e1 tenham sido qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos (\u201cPPI\u201d) mas ainda n\u00e3o tenham sido concedidos, a Portaria determina que qualquer ato relativo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou aditamento deste tipo de contrato comercial dever\u00e1 prever prazo de at\u00e9 36 (trinta e seis) meses, que poder\u00e1 ser prorrogado por iguais per\u00edodos at\u00e9 a assinatura do respectivo contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n