A Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, no artigo 51, inciso XIX, al\u00ednea\u201d b\u201d, revogou o artigo 21, inciso IV, al\u00ednea\u201d d\u201d, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, que equiparava o acidente sofrido no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou deste para aquela, independente do meio de locomo\u00e7\u00e3o ao acidente de trabalho.<\/p>\n
A reforma trabalhista que ocorreu em 2017 j\u00e1 havia exclu\u00eddo a obrigatoriedade de pagar o percurso em refer\u00eancia, como horas \u201cin intinere\u201d, mas permanecia a equipara\u00e7\u00e3o ao acidente de trabalho do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que garantia ao empregado direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de 12 meses, a contar da alta previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, surgiu a discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial no sentido de que a exclus\u00e3o da obrigatoriedade do pagamento de horas in intinere <\/em>previsto no artigo 58, \u00a7 2\u00ba da CLT, <\/em>acarretou a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da previs\u00e3o contida na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria quanto \u00e0 aus\u00eancia de responsabilidade do empregador por acidente que ocorreu no deslocamento de ida e volta para o trabalho.<\/p>\n Hoje o empregador deixa de ser obrigado a emitir a CAT (comunica\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho) no caso de acidente de trajeto, bem como n\u00e3o \u00e9 mais obrigado a garantir estabilidade de um ano para empregados que sofrerem acidente a caminho ou na volta do trabalho.<\/p>\n Vale dizer que o INSS j\u00e1 emitiu oficio circular aos peritos orientando sobre as mudan\u00e7as introduzidas pela MP 905\/2019.<\/p>\n A revoga\u00e7\u00e3o do artigo 21, inciso IV, al\u00ednea\u201d d\u201d, da Lei n\u00ba 8.213\/1991 se deu por Medida Provis\u00f3ria e, para que mantenha sua efic\u00e1cia, precisar\u00e1 ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. Caso n\u00e3o seja convertida em lei no prazo de 120 dias, a MP 905\/2019 deixar\u00e1 de produzir efeitos.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o legislativa trouxe uma aparente pacifica\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o trazida pela reforma trabalhista. Aparente porque a revoga\u00e7\u00e3o se deu por Medida Provis\u00f3ria cuja vig\u00eancia \u00e9 tempor\u00e1ria. Assim, \u00e9 importante acompanhar a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria perante o Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-601","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}