A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia pode ser afastada quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva (RESP-PR 1.782.227).<\/p>\n
O colegiado negou provimento ao recurso de um empres\u00e1rio que ofereceu seu im\u00f3vel como garantia na negocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas e, depois, alegou que ele n\u00e3o poderia ser penhorado por constituir bem de fam\u00edlia. A credora, por sua vez, afirmou que o empres\u00e1rio teria violado o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 ao invocar a prote\u00e7\u00e3o legal do im\u00f3vel s\u00f3 ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da penhora e a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios atos judiciais subsequentes visando \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n
Afastada a impenhorabilidade pelo TJPR, sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva, o empres\u00e1rio recorreu ao STJ. A relatora na Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, citou precedentes sobre a Lei 8.009\/1990 nos quais ficou consignado que a regra de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia deve ser examinada \u00e0 luz do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u2013 diretriz interpretativa para as normas do sistema jur\u00eddico p\u00e1trio que deve incidir em todas as rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
“N\u00e3o se pode olvidar da m\u00e1xima de que a nenhum \u00e9 dado beneficiar-se de sua pr\u00f3pria torpeza, isto \u00e9, n\u00e3o pode o devedor ofertar bem em garantia que \u00e9 sabidamente resid\u00eancia familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia n\u00e3o encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclus\u00e3o”, explicou a ministra ao justificar a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TJPR.<\/p>\n
Segundo a Ministra, ainda, diferentemente daquele previsto em lei, o bem de fam\u00edlia volunt\u00e1rio somente pode ser institu\u00eddo por escritura p\u00fablica ou por testamento do pr\u00f3prio integrante da fam\u00edlia ou de terceiro, fato que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>\n
A relatora, por fim, afirmou que n\u00e3o se pode admitir que o propriet\u00e1rio n\u00e3o tenha o direito de dispor livremente sobre o im\u00f3vel, j\u00e1 que n\u00e3o realizou nenhum ato para constitu\u00ed-lo como bem de fam\u00edlia. Dessa forma, no caso, concluiu pela possibilidade de oferecimento do bem de fam\u00edlia como garantia de cumprimento do acordo celebrado com o exequente nos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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