{"id":606,"date":"2019-12-03T17:11:28","date_gmt":"2019-12-03T20:11:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/projeto-da-nova-lei-de-concessoes\/"},"modified":"2025-09-11T08:50:27","modified_gmt":"2025-09-11T11:50:27","slug":"projeto-da-nova-lei-de-concessoes","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/projeto-da-nova-lei-de-concessoes\/","title":{"rendered":"Projeto da nova Lei de Concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>Encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o o projeto da Lei Geral de Concess\u00f5es (PL n\u00ba 7.063\/2017). Foi aprovado o relat\u00f3rio do Deputado Arnaldo Jardim na sess\u00e3o do dia 27\/11\/2019 da Comiss\u00e3o Especial incumbida de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o sobre concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e parcerias p\u00fablico-privadas. Na sequ\u00eancia, o projeto dever\u00e1 ser submetido ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Por um lado, o projeto procura unificar a legisla\u00e7\u00e3o dos diversos tipos de concess\u00e3o. Por outro, consagra legislativamente diversas solu\u00e7\u00f5es que foram adotadas em regulamentos e contratos de concess\u00e3o dos diversos n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O projeto \u00e9 bastante extenso \u2013 com 224 artigos. A seguir, destacam-se alguns pontos do texto:<\/p>\n<ul>\n<li>disciplina de diversas esp\u00e9cies de concess\u00e3o &#8211; comum, patrocinada e administrativa &#8211; em uma \u00fanica lei, consolidando as Leis n\u00ba 8.987\/95 e 11.079\/04;<\/li>\n<li>veda\u00e7\u00e3o da interfer\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de\u00a0controle externo no m\u00e9rito das atividades exercidas pelo agente regulador e fiscalizador do servi\u00e7o concedido, inclusive quando\u00a0realizadas por interm\u00e9dio de ag\u00eancia reguladora;<\/li>\n<li>previs\u00e3o expressa da possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de empreendimentos associados \u00e0 infraestrutura por prazo superior ao de vig\u00eancia do contrato de concess\u00e3o;<\/li>\n<li>indica\u00e7\u00e3o da taxa entre as contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias poss\u00edveis de serem cobradas dos usu\u00e1rios, ao lado da tarifa e do pre\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n<li>previs\u00e3o de novos crit\u00e9rios de julgamento das propostas, a serem utilizados isoladamente ou combinados entre si:\u00a0maior quantidade de obriga\u00e7\u00f5es de fazer, menor valor do aporte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis, menor valor da receita auferida pela concession\u00e1ria com prazo de outorga vari\u00e1vel e menor prazo de explora\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>previs\u00e3o de requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional tais como a\u00a0indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada membro da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos, sendo que os profissionais indicados pelo licitante dever\u00e3o participar da obra ou servi\u00e7o objeto da licita\u00e7\u00e3o, admitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior;<\/li>\n<li>possibilidade de o contrato estabelecer um per\u00edodo antecedente ao in\u00edcio da sua efic\u00e1cia para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias necess\u00e1rias ao in\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>previs\u00e3o da possibilidade do Acordo Tripartite entre poder concedente, concession\u00e1ria e financiadores, tal como j\u00e1 vem sendo adotado nas concess\u00f5es do Estado de S\u00e3o Paulo, e dos requisitos para eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o do financiador por dano ambiental;<\/li>\n<li>estabelecimento de prazo para resposta a pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, a ser previsto no contrato, n\u00e3o podendo ser superior a 180 dias,\u00a0prorrog\u00e1vel, por igual per\u00edodo, mediante justificativa;<\/li>\n<li>possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa no caso de se considerar ter havido m\u00e1-f\u00e9 do requerente do pedido de reequil\u00edbrio, a ser fixada entre 1% e 10% do valor atribu\u00eddo ao pedido;<\/li>\n<li>possibilidade de a concession\u00e1ria contratar entidades independentes credenciadas junto \u00e0s ag\u00eancias para elaborar servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, com posterior reembolso pela ag\u00eancia;<\/li>\n<li>extens\u00e3o da relicita\u00e7\u00e3o, institu\u00edda na Lei n\u00ba 13.448\/17, para Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Concedente para, na an\u00e1lise de requerimento de anu\u00eancia de transfer\u00eancia da concess\u00e3o, (i) alterar ou dispensar as exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica e idoneidade financeira do pretendente, caso os servi\u00e7os j\u00e1 estejam sendo executados; (ii) negociar a redu\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou forma de cumprimento de penalidades regulamentares e contratuais eventualmente aplicadas \u00e0 concession\u00e1ria e (iii) estabelecer um per\u00edodo para adimplemento integral das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pela pretendente, durante o qual estar\u00e1 suspensa a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades regulamentares e contratuais cab\u00edveis;<\/li>\n<li>previs\u00e3o da concess\u00e3o simplificada, para projetos de valor total inferior a R$50 milh\u00f5es e receita anual m\u00e9dia inferior a R$5 milh\u00f5es. Na concess\u00e3o simplificada, s\u00e3o dispensados alguns requisitos da etapa interna da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>previs\u00e3o da concess\u00e3o por ades\u00e3o, em que existe a possibilidade de \u00f3rg\u00e3os ou entidades de outros entes federativos aderirem \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o, com condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas e econ\u00f4mico-financeiras semelhantes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o original. A contrata\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o deve estar prevista no edital da contrata\u00e7\u00e3o original e a obriga\u00e7\u00e3o do vencedor da licita\u00e7\u00e3o de aceitar a ades\u00e3o limita-se ao valor global de 10% do objeto do contrato;<\/li>\n<li>previs\u00e3o da cola\u00e7\u00e3o como modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados, que visem \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o integral ou parcial de contratos de concess\u00e3o, sendo que a defini\u00e7\u00e3o da proposta vencedora ser\u00e1 feita de acordo com crit\u00e9rios preponderantemente t\u00e9cnicos (preferencialmente melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o);<\/li>\n<li>previs\u00e3o de comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (<em>dispute boards<\/em>);<\/li>\n<li>disciplina do regime de autoriza\u00e7\u00e3o, a ser exercida em regra sem exclusividade.\u00a0A atividade objeto de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 explorada por conta e risco da autorizat\u00e1ria, sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou aporte de recursos pelo titular do servi\u00e7o p\u00fablico e por prazo determinado ou indeterminado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O texto integral do projeto pode ser acessado aqui: <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=A68EBC00D61F4E4102AADB7D8DA7F11B.proposicoesWebExterno2?codteor=1834942&amp;filename=Parecer-PL706317-19-11-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=A68EBC00D61F4E4102AADB7D8DA7F11B.proposicoesWebExterno2?codteor=1834942&amp;filename=Parecer-PL706317-19-11-2019<\/a><\/p>\n<p>A equipe de Infraestrutura e Regulat\u00f3rio de Porto Lauand Advogados se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes interessados em maior detalhamento sobre o tema.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-606","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}