{"id":625,"date":"2020-04-01T13:34:28","date_gmt":"2020-04-01T16:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/mp-927-2020-medidas-emergenciais-trabalhistas-covid-19\/"},"modified":"2020-04-01T13:41:44","modified_gmt":"2020-04-01T16:41:44","slug":"mp-927-2020-medidas-emergenciais-trabalhistas-covid-19","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/mp-927-2020-medidas-emergenciais-trabalhistas-covid-19\/","title":{"rendered":"MP 927\/2020 \u2013 Medidas Emergenciais Trabalhistas \u2013 COVID-19"},"content":{"rendered":"<p>No dia 22 de mar\u00e7o de 2020, o Presidente da Rep\u00fablica no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es, editou a Medida Provis\u00f3ria que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (<strong>covid-19<\/strong>).<\/p>\n<p>A Medida Provis\u00f3ria visa enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica e a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda.<\/p>\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria se aplicam aos empregadores urbanos, dom\u00e9sticos, rurais, estagi\u00e1rios, aprendizes e terceirizados.<\/p>\n<p>A seguir as regras trabalhistas que foram flexibilizadas para tentar evitar a extin\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho:<\/p>\n<p><strong>MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS<\/strong><\/p>\n<p>I &#8211; Teletrabalho (home office);<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pode ser institu\u00eddo independentemente da exist\u00eancia de acordo individual ou coletivo;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao empregado de 48 horas por escrito ou meio eletr\u00f4nico;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Ajuste entre empregado e empregador mediante aditivo contratual que poder\u00e1 ser firmado no prazo de 30 dias, acerca da responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento de equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura, que n\u00e3o caracterizar\u00e3o verba de natureza salarial; ou na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/strong><\/li>\n<li><strong>Permitido regime de teletrabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>II\u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao empregado de 48 horas por escrito ou meio eletr\u00f4nico;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Per\u00edodo de gozo n\u00e3o inferior a 5 dias;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Podem ser concedidas mesmo sem o transcurso do per\u00edodo aquisitivo;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Poder\u00e3o ser negociados per\u00edodos futuros de f\u00e9rias mediante acordo individual escrito;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Grupo de risco para o covid-19 tem prefer\u00eancia no gozo das f\u00e9rias;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Profissionais da sa\u00fade ou das fun\u00e7\u00f5es essenciais poder\u00e3o ter suas f\u00e9rias suspensas;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Adicional do ter\u00e7o de f\u00e9rias poder\u00e1 ser pago ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, at\u00e9 20 de dezembro;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Abono pecuni\u00e1rio (venda de f\u00e9rias) sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Em eventual dispensa do empregado, dever\u00e1 ser pago os valores n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>III \u2013 Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via m\u00ednima de 48 horas;<\/strong><\/li>\n<li><strong>N\u00e3o se aplicam os limites do artigo 139, da CLT (dois per\u00edodos n\u00e3o inferiores a 10 dias corridos cada);<\/strong><\/li>\n<li><strong>Dispensada a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 Secretaria Regional do Trabalho local, bem como ao sindicato da categoria.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>IV \u2013 Aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o do gozo dos feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais e municipais;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito ou por meio eletr\u00f4nico ao conjunto de empregados beneficiados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/strong><\/li>\n<li><strong>Indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o de saldo de banco de horas;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Feriados religiosos depender\u00e3o da concord\u00e2ncia expressa do empregado.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>V \u2013 Banco de horas;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Institui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada mediante banco de horas;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Estabelecimento mediante acordo coletivo ou individual formal;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses contados do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o da jornada, ap\u00f3s cessado o estado de calamidade p\u00fablica, em at\u00e9 duas horas, n\u00e3o podendo exceder dez horas di\u00e1rias;<\/strong><\/li>\n<li><strong>A compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser estabelecida pelo empregador, independente de acordo individual ou coletivo.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>VI &#8211; Suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, exceto os exames demissionais;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Os exames pendentes dever\u00e3o ser realizados no prazo de 60 dias ap\u00f3s o enceramento do estado de calamidade p\u00fablica;<\/strong><\/li>\n<li><strong>O m\u00e9dico do trabalho poder\u00e1 indicar ao empregador a necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o, quando verificar risco ao empregado;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Exame demissional dispensado se o empregado realizou exame peri\u00f3dico h\u00e1 menos de 180 dias;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o de obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos previstos nas normas regulamentadoras, que ser\u00e3o realizados no prazo de 90 dias ap\u00f3s o encerramento da calamidade;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Os treinamentos poder\u00e3o ser realizados \u00e0 dist\u00e2ncia, garantindo o empregador que as atividades sejam realizadas com seguran\u00e7a.<\/strong><\/li>\n<li><strong>Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidente (Cipas) poder\u00e3o ser mantidas. Processos eleitorais da CIPA poder\u00e3o ser suspensos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>VII- Suspens\u00e3o do contrato de trabalho; (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria 927\/2020);<\/p>\n<p>VII \u2013Suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Suspensa exigibilidade do recolhimento do FGTS para os meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Podem fazer uso da prerrogativa todos os empregadores independentemente do n\u00famero de empregados, regime de tributa\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, ramo de atividade econ\u00f4mica ou ades\u00e3o pr\u00e9via;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Poder\u00e1 haver parcelamento dos referidos recolhimentos sem incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multa e encargos, a partir de julho\/2020, em at\u00e9 seis parcelas;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o contratual o empregador ficar\u00e1 obrigado ao recolhimento dos valores sem incid\u00eancia de multa e encargos, com antecipa\u00e7\u00e3o das parcelas vincendas;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Emiss\u00e3o do certificado de regularidade mesmo com parcelamento. <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Vive-se um momento de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica que j\u00e1 est\u00e1 impactando a economia do pa\u00eds, assim, a flexibiliza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel das normas trabalhistas \u00e9 medida recomend\u00e1vel, mas que precisa ser aplicada caso a caso.<\/p>\n<p>Nossa equipe permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fornecer informa\u00e7\u00f5es e ou esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-625","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}