{"id":888,"date":"2023-07-06T16:56:01","date_gmt":"2023-07-06T19:56:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/lei-sobre-a-igualdade-salarial-entre-mulheres-e-homens\/"},"modified":"2023-07-06T16:57:51","modified_gmt":"2023-07-06T19:57:51","slug":"lei-sobre-a-igualdade-salarial-entre-mulheres-e-homens","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/lei-sobre-a-igualdade-salarial-entre-mulheres-e-homens\/","title":{"rendered":"Lei Sobre a Igualdade Salarial Entre Mulheres e Homens"},"content":{"rendered":"

O que muda com a Lei Sobre a Igualdade Salarial Entre Mulheres e Homens (<\/span>Lei n\u00ba 14.611\/2023<\/span><\/a>), que foi publicada nessa semana (04 de julho de 2023), e j\u00e1 est\u00e1 em vigor<\/span>?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A <\/span>lei exige das empresas maior reflex\u00e3o em seus ambientes de governan\u00e7a sobre a distribui\u00e7\u00e3o de cargos em rela\u00e7\u00e3o ao g\u00eanero, para estarem adequadas ao que disp\u00f5e o texto legal. Diante da identifica\u00e7\u00e3o de desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, a empresa dever\u00e1 apresentar e implementar plano de a\u00e7\u00e3o, com metas e prazos, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e dos empregados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Empresas com mais de 100 empregados dever\u00e3o publicar semestralmente relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, informa\u00e7\u00f5es que permitam a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informa\u00e7\u00f5es que possam fornecer dados estat\u00edsticos sobre outras poss\u00edveis desigualdades decorrentes de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade, observada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e regulamento espec\u00edfico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As regras de equipara\u00e7\u00e3o salarial, tamb\u00e9m foram alteradas (art. 461 da CLT), para estabelecer que na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, ser\u00e1 devido o pagamento das diferen\u00e7as salariais ao empregado discriminado e uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ser arbitrado pelo juiz, sem preju\u00edzo de multa administrativa (at\u00e9 3%) da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitado a 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi majorada a penalidade ao empregador por infra\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria para 10 vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincid\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A igualdade entre g\u00eaneros ser\u00e1 garantida por meio dos seguintes mecanismos: (i) transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios; (ii) incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial; (iii) disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancias;(iv) promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho que abranjam a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, (v) de lideran\u00e7as e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, (vi) com aferi\u00e7\u00e3o de resultados e fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a atua\u00e7\u00e3o do <\/span>compliance trabalhista<\/span><\/i> \u00e9 fundamental para todas as empresas, pois visa a adequa\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, permitindo a preven\u00e7\u00e3o de riscos, continuidade do neg\u00f3cio e aprimoramento da gest\u00e3o empresarial<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, importante que as empresas invistam em ferramentas e pol\u00edticas de governan\u00e7a e compliance para estarem adequadas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, a \u00e1rea Trabalhista <\/span>do Porto Lauand est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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