A Reforma Tribut\u00e1ria, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, em 6 de julho de 2023 (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC n\u00ba 45\/2019), que \u00e9 a primeira etapa da reforma tribut\u00e1ria, embora focada na altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, ao substituir cinco impostos existentes – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), trouxe tamb\u00e9m aspectos importantes da tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em linhas gerais, a PEC n\u00ba 45\/2019 estabeleceu que o imposto estadual sobre doa\u00e7\u00f5es e sobre transmiss\u00f5es causa mortis (ITCMD) passar\u00e1 ser progressivo em raz\u00e3o do valor da transmiss\u00e3o ou da doa\u00e7\u00e3o. Ou seja, quanto maior for o quinh\u00e3o atribu\u00eddo ao herdeiro ou benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 a al\u00edquota aplic\u00e1vel (respeitado o atual limite de 8%).<\/p>\n
Alguns Estados possuem, atualmente, al\u00edquota \u00fanica \u2014 como S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Par\u00e1 e Roraima (todos de 4%), Amazonas (2%), Rio Grande do Norte (3%) e Minas Gerais (5%).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a PEC 45\/2019 prop\u00f5e mudan\u00e7a do local de cobran\u00e7a do ITCMD para heran\u00e7as, estabelecendo que o estado competente para exigir o imposto ser\u00e1 aquele onde a pessoa falecida detinha domic\u00edlio. Atualmente, o ITCMD \u00e9 destinado ao estado onde o invent\u00e1rio \u00e9 processado, conferindo maior flexibilidade aos herdeiros no momento da escolha do local de abertura desse procedimento.<\/p>\n
Outra novidade diz respeito \u00e0 previs\u00e3o de cobran\u00e7a do ITCMD em doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as provenientes do exterior. Assim, at\u00e9 que uma lei complementar espec\u00edfica sobre o tema seja aprovada, a Proposta autoriza a cobran\u00e7a do ITCMD sobre heran\u00e7as advindas do exterior, estabelecendo o domic\u00edlio do falecido e, na hip\u00f3tese deste n\u00e3o ser domiciliado no Brasil, o domic\u00edlio do herdeiro, como a jurisdi\u00e7\u00e3o para recolhimento do imposto. Em casos envolvendo doa\u00e7\u00f5es de bens no exterior, o ITCMD poder\u00e1 ser devido pelo benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o quando o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior.<\/p>\n
Importante pontuar que, apesar da aprova\u00e7\u00e3o do texto-base pela C\u00e2mara dos Deputados, as altera\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor. A mat\u00e9ria segue para o Senado Federal, onde deve passar\u00e1 por novas an\u00e1lises e vota\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o retorno do recesso parlamentar, a partir de agosto.<\/p>\n
Nossa \u00e1rea de Direito tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[21],"class_list":["post-893","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-articles"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}