Recentemente, o ju\u00edzo da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar em favor da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo (ANOREG\/SP), determinando que a Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal do Brasil da 8\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (SRRF08\/SPO) se abstenha de exigir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) dos associados do ANOREG\/SP, quando da pr\u00e1tica de atos registrais.<\/p>\n
A liminar foi concedida no \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00ba 5019824-62.2023.4.03.6100, impetrado pela ANOREG\/SP em face do SRRF08\/SPO, devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em que seus associados se encontram, considerando que, de um lado (i) as autoridades judici\u00e1rias entendem que n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de se exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da CND para a pr\u00e1tica de atos registrais, conforme decis\u00f5es exaradas nos Pedidos de Provid\u00eancias n\u00ba 0001230-82.2015.2.00.0000 e 0004771-50.2020.2.00.0000, que tramitaram junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e, de outro lado; (ii) a Receita Federal do Brasil expediu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.110\/2022, que responsabiliza o titular de servi\u00e7os notariais e de registro caso deixe de exigir das partes interessadas a apresenta\u00e7\u00e3o da CND.<\/p>\n
A ANOREG\/SP alega que a quest\u00e3o de fundo recai sobre a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, por conterem dispositivos menos abrangentes que os anteriormente previstos no art. 1\u00ba, seus incisos I, II e III e par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.711\/1988, dispositivos estes que, por sua vez, foram declarados inconstitucionais nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 173 e 394, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m seriam inconstitucionais sob os mesmos fundamentos.<\/p>\n
Ap\u00f3s a devida an\u00e1lise, o ju\u00edzo reconheceu que (i) os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados t\u00eam entendido que a exig\u00eancia da CND por parte de empresa alienante de im\u00f3vel, para fins de registro, \u00e9 indevida, \u00e0 luz das ADIs n\u00ba 173 e 394, o que foi corroborado pelo CNJ, que tamb\u00e9m entende n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria a exig\u00eancia de of\u00edcio de CND em opera\u00e7\u00f5es notariais; e (ii) a coincid\u00eancia de identidade material e teleol\u00f3gica entre o inciso I do art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e aquela declarada inconstitucional pelo STF na ADI n\u00ba 394.<\/p>\n
Vale ressaltar que a liminar, em que pese tenha sido concedida, carece de confirma\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o definitiva do ju\u00edzo no \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a e que se estende apenas aos associados do ANOREG\/SP. Ainda, a ANOREG\/SP op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do ju\u00edzo, que se omitiu quanto \u00e0 extens\u00e3o da medida liminar para a pr\u00e1tica de atos notariais, limitando-se apenas aos atos registrais.<\/p>\n
Seguimos acompanhando os desenvolvimentos deste mandado de seguran\u00e7a, bem como sobre a exigibilidade da CND para a pr\u00e1tica de atos registrais e notariais.<\/p>\n
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