A Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional respons\u00e1vel por analisar o relat\u00f3rio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.172\/23, que trata do aumento do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, divulgou o seu relat\u00f3rio final na \u00faltima ter\u00e7a-feira. Nesse documento, foram inclu\u00eddas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de investimentos detidos por pessoas f\u00edsicas no exterior, bem como investimentos em controladas e trusts e atualiza\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n
As principais novidades s\u00e3o:<\/p>\n
Investimentos na Pessoa F\u00edsica<\/p>\n
Varia\u00e7\u00e3o cambial: Com o novo texto, a varia\u00e7\u00e3o cambial em dep\u00f3sitos em contas no exterior, seja em contas-correntes ou em cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, permanecer\u00e1 isenta do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, contanto que esses dep\u00f3sitos n\u00e3o estejam rendendo juros. Tamb\u00e9m ficou estabelecido que a varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira em esp\u00e9cie n\u00e3o estar\u00e1 sujeita a imposto at\u00e9 o limite de US$ 5.000,00.\u00a0 Caso ultrapasse esse valor, aplicam-se as al\u00edquotas progressivas da pr\u00f3pria MP (0 at\u00e9 22,5%).<\/p>\n
Compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago no exterior: A nova reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o deduzir o imposto de renda pago no exterior com o devido no Brasil, desde que: (i) haja previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em um acordo ou tratado internacional com o pa\u00eds de origem dos rendimentos ou (ii) exista reciprocidade em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos gerados no Brasil.<\/p>\n
Criptoativos: Ficou estabelecido que os criptoativos ser\u00e3o considerados como ativos financeiros sujeitos \u00e0 nova regra de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entidades Controladas no Exterior, Trusts e Atualiza\u00e7\u00e3o de Ativos<\/p>\n
Renda Ativa: Os lucros provenientes de controladas no exterior a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 ser\u00e3o tributados anualmente, mesmo que n\u00e3o tenham sido distribu\u00eddos, quando a controlada: (i) estiver localizada em um pa\u00eds com regime tribut\u00e1rio privilegiado ou considerado de tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou (ii) tiver uma receita ativa pr\u00f3pria inferior a 60%.<\/p>\n
Entidades com Classes de A\u00e7\u00f5es com Portf\u00f3lio Separado: O conceito de controlada foi expandido, esclarecendo que, no caso de sociedades, fundos de investimento e outras entidades no exterior com diferentes classes de cotas ou a\u00e7\u00f5es com patrim\u00f4nios segregados, cada classe ser\u00e1 tratada como uma entidade separada.<\/p>\n
Padr\u00e3o da Contabilidade: As controladas no exterior dever\u00e3o observar os padr\u00f5es cont\u00e1beis da legisla\u00e7\u00e3o comercial brasileira.<\/p>\n
Investimento no Brasil pela Controlada no Exterior: Os resultados auferidos no Brasil por entidade controlada no exterior n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao Imposto de Renda da Tributa\u00e7\u00e3o dos Investimentos Offshore caso: (i) sejam de pessoa jur\u00eddica brasileira, ou (ii) demais investimentos tributados pelo imposto de renda na fonte na al\u00edquota igual ou superior a 22,5%.<\/p>\n
Estoque de Lucros: Lucros gerados pelas controladas antes de 1\u00ba de janeiro de 2024 n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente tributados e s\u00f3 estar\u00e3o sujeitos a impostos quando forem distribu\u00eddos.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o de Capital: Foram inclu\u00eddas regras para calcular o ganho de capital nas situa\u00e7\u00f5es em que ocorre a devolu\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de capital. A tributa\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o ganho de varia\u00e7\u00e3o cambial auferido.<\/p>\n
Trusts: Foi inclu\u00edda uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre trusts irrevog\u00e1veis, estabelecendo que ser\u00e1 considerado como doado os valores transmitidos ao benefici\u00e1rio no momento em que o instituidor abdicar, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, o seu direito sobre o patrim\u00f4nio do trust. O novo texto ainda determina que o trustee dever\u00e1 fornecer ao instituidor ou aos benefici\u00e1rios do trust os recursos financeiros e as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias brasileiras das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior: A op\u00e7\u00e3o de atualizar o valor dos bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferen\u00e7a pela al\u00edquota de 10% continua v\u00e1lida.<\/p>\n
A MP seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde deve passar\u00e1 por novas an\u00e1lises e vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nossa \u00e1rea de Direito tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n
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