{"id":916,"date":"2023-09-05T16:09:13","date_gmt":"2023-09-05T19:09:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/senado-aprova-retorno-do-voto-de-qualidade-nos-julgamentos-do-carf\/"},"modified":"2023-09-05T16:09:13","modified_gmt":"2023-09-05T19:09:13","slug":"senado-aprova-retorno-do-voto-de-qualidade-nos-julgamentos-do-carf","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/senado-aprova-retorno-do-voto-de-qualidade-nos-julgamentos-do-carf\/","title":{"rendered":"SENADO APROVA RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE NOS JULGAMENTOS DO CARF"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei n\u00ba 2.384\/23 (PL n\u00ba 2.384\/23), que aborda diversos temas, incluindo o retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto aprovado n\u00e3o sofreu nenhuma altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e agora segue para san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com o projeto, nos casos em que o voto de qualidade favorecer a autoridade tribut\u00e1ria, as multas e as representa\u00e7\u00f5es fiscais com fins penais ser\u00e3o canceladas. Al\u00e9m disso, se o contribuinte manifestar interesse em pagar em at\u00e9 90 dias, os juros de mora at\u00e9 a data do acordo de pagamento ser\u00e3o exclu\u00eddos. As outras novidades sobre o tema que tamb\u00e9m merecem destaque s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. O pagamento poder\u00e1 ser realizado em 12 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas, abrangendo o montante principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/li>\n
  2. Precat\u00f3rios podem ser utilizados para amortizar ou liquidar o pagamento;<\/li>\n
  3. Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL de titularidade do sujeito passivo;<\/li>\n
  4. Possibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica para os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o que tiverem sido resolvidos favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade;<\/li>\n
  5. Contribuintes com capacidade de pagamento fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para discuss\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos resolvidos favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade; e<\/li>\n
  6. A exclus\u00e3o das multas e das representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais se aplicar\u00e1 tamb\u00e9m aos casos anteriormente julgados pelo Carf com base no voto de qualidade e atualmente pendentes de julgamento de m\u00e9rito no Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente.<\/li>\n<\/ol>\n

    O\u00a0PL n\u00ba 2.384\/23, al\u00e9m de restabelecer o voto de desempate, promove altera\u00e7\u00f5es nas leis que tratam da resolu\u00e7\u00e3o de disputas entre contribuintes e o Fisco. Aborda tamb\u00e9m processos fiscais,\u00a0acordos tribut\u00e1rios, multas compuls\u00f3rias e programas de conformidade etc. As principais mudan\u00e7as s\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. Possibilidade de oferecimento de garantia (seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria) em execu\u00e7\u00e3o fiscal que abranja apenas o valor principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, produzindo os mesmos efeitos da penhora, desde que, nos 12 meses anteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, o executado n\u00e3o tenha ficado sem certid\u00e3o de regularidade fiscal por um per\u00edodo igual ou superior a 3 meses;<\/li>\n
    2. As garantias oferecidas por meio de ap\u00f3lice de seguro e fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o liquidadas antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito contr\u00e1ria ao contribuinte;<\/li>\n
    3. A Fazenda P\u00fablica dever\u00e1 reembolsar integralmente os custos incorridos na contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de garantias caso seja vencida na demanda;<\/li>\n
    4. Multas qualificadas em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio ser\u00e3o fixadas em 100% do valor do tributo objeto do lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/li>\n
    5. Em caso de reincid\u00eancia do sujeito passivo, considerada a pr\u00e1tica da mesma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o classificada como sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio nos \u00faltimos 2 anos, a multa qualificada atingir\u00e1 150%;<\/li>\n
    6. A multa qualificada ser\u00e1 aplicada apenas uma vez, mesmo que seus efeitos afetem obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em compet\u00eancias subsequentes;<\/li>\n
    7. A qualifica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o ser\u00e1 aplicada em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como na presen\u00e7a de senten\u00e7a penal de absolvi\u00e7\u00e3o do contribuinte, divulga\u00e7\u00e3o ampla dos atos e fatos que levaram \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da multa sem inten\u00e7\u00e3o de ocult\u00e1-los, ou se o contribuinte tomar medidas para corrigir a\u00e7\u00f5es classificadas como sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio;<\/li>\n
    8. A multa de of\u00edcio de 75% poder\u00e1 ser relevada de acordo com o hist\u00f3rico de conformidade do contribuinte;<\/li>\n
    9. A multa de of\u00edcio de 75% poder\u00e1 ser reduzida em 1\/3 em caso de erro escus\u00e1vel do contribuinte, diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ou conformidade com pr\u00e1ticas reiteradas da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou do segmento de mercado;<\/li>\n
    10. Parcelas de multas em autua\u00e7\u00f5es fiscais que ultrapassem 100% do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado ser\u00e3o canceladas, mesmo se inclu\u00eddas em programas de parcelamento ou refinanciamento de d\u00edvidas;<\/li>\n
    11. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dever\u00e1 cancelar automaticamente os valores que excedam 100% das multas fiscais, mesmo sem solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte, em execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento; e<\/li>\n
    12. Valores de multa que excedam 100% e que j\u00e1 tenham sido pagos pelo contribuinte dever\u00e3o ser recuperados por meio de a\u00e7\u00e3o judicial, desde que respeitado o prazo prescricional.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nossa \u00e1rea de Direito tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-916","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/916","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=916"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=916"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}