{"id":920,"date":"2023-09-19T16:30:22","date_gmt":"2023-09-19T19:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/o-stf-a-reforma-agraria-a-desapropriacao-de-imoveis-e-a-funcao-social\/"},"modified":"2023-09-19T16:32:24","modified_gmt":"2023-09-19T19:32:24","slug":"o-stf-a-reforma-agraria-a-desapropriacao-de-imoveis-e-a-funcao-social","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/o-stf-a-reforma-agraria-a-desapropriacao-de-imoveis-e-a-funcao-social\/","title":{"rendered":"O STF, a Reforma Agr\u00e1ria, a Desapropria\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis, e a Fun\u00e7\u00e3o Social"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 um requisito para impedir a desapropria\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel produtivo para fins de reforma agr\u00e1ria, sob relatoria do Ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Com objetivo de promover a justi\u00e7a social no campo, proporcionando acesso \u00e0 terra para fam\u00edlias de baixa renda e trabalhadores rurais, a Lei n\u00ba\u00a08.629\/1993, tamb\u00e9m conhecida como Lei da Reforma Agr\u00e1ria, estabelece as diretrizes e normas para a execu\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria no Brasil. Ela trata de diversos aspectos, incluindo os procedimentos e crit\u00e9rios para a desapropria\u00e7\u00e3o de terras improdutivas ou que n\u00e3o cumprem sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Segundo o artigo 9\u00ba da Lei da Reforma Agr\u00e1ria, para que uma propriedade rural cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social, sua explora\u00e7\u00e3o deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos: (i) aproveitamento racional e adequado da terra; (ii) utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; (iii) observa\u00e7\u00e3o das leis e das regulamenta\u00e7\u00f5es que regem as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no campo; e (iv) promo\u00e7\u00e3o do bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores rurais.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o do STF, n\u00e3o basta que a terra seja produtiva, mas deve, tamb\u00e9m, atender sua fun\u00e7\u00e3o social. Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) argumentou que a Lei permitindo a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis produtivos que n\u00e3o cumprem a fun\u00e7\u00e3o social os equipara \u00e0s propriedades improdutivas. A CNA alegou que a exig\u00eancia simult\u00e2nea de produtividade e fun\u00e7\u00e3o social seria inconstitucional.<\/p>\n

De acordo com a Lei da Reforma Agr\u00e1ria, a terra rural que n\u00e3o cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 aquela que n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizada de forma adequada para atender aos princ\u00edpios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria brasileira. De modo geral, a fun\u00e7\u00e3o social da terra, de acordo com essa Lei, envolve diversos aspectos, tais como:<\/p>\n

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  1. Uso produtivo da terra: A propriedade rural deve ser explorada de forma a gerar aproveitamento racional e adequado, produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroindustrial ou extrativa, contribuindo para o desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o, respeitando a voca\u00e7\u00e3o natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade;<\/li>\n<\/ol>\n

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    1. Respeito ao meio ambiente: O uso da terra deve ser realizado de maneira sustent\u00e1vel, preservando os recursos naturais, evitando desmatamento ilegal e promovendo pr\u00e1ticas agr\u00edcolas que n\u00e3o prejudiquem o ecossistema, a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico da propriedade e da sa\u00fade e qualidade de vida das comunidades vizinhas;<\/li>\n<\/ol>\n

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      1. Valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e dignidade do trabalhador rural: A propriedade deve oferecer condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o justa aos trabalhadores rurais, al\u00e9m de respeitar os direitos trabalhistas, assim como \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais;<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Bem-estar: A explora\u00e7\u00e3o da propriedade deve favorecer o bem-estar dos propriet\u00e1rios e trabalhadores rurais, visando atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas dos que trabalham na terra, garantir a seguran\u00e7a no trabalho e evitar conflitos e tens\u00f5es sociais na propriedade rural.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Para o Relator da a\u00e7\u00e3o, Ministro Edson Fachin, o uso socialmente adequado da propriedade \u00e9 o que a legitima. O artigo 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social de im\u00f3veis rurais que n\u00e3o estejam cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social. J\u00e1 o artigo 185, pro\u00edbe a desapropria\u00e7\u00e3o de propriedades produtivas e deixa para a legisla\u00e7\u00e3o complementar a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos relativos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social. De acordo com o Ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social como condi\u00e7\u00e3o para evitar a desapropria\u00e7\u00e3o de propriedades produtivas, cabendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional definir o significado e alcance do conceito de produtividade.<\/p>\n

          O caso foi decidido no dia 04\/09\/2023, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 3.865 (ADI), movida pela CNA, contra o artigo 6\u00ba e o \u00a71\u00ba do art. 9\u00ba, da Lei da Reforma Agr\u00e1ria:<\/p>\n

          Art. 6\u00ba Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econ\u00f4mica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o, segundo \u00edndices fixados pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente.<\/em><\/p>\n

          \u00a0<\/em>Art. 9\u00ba […] \u00a7 1\u00ba Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o especificados nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 7\u00ba do art. 6\u00ba desta lei.<\/em><\/p>\n

          Decis\u00e3o: o “Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator”. Aguarda-se a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, para acesso \u00e0 \u00edntegra do voto.<\/p>\n

          Apesar dos crit\u00e9rios estabelecidos na Lei da Reforma Agr\u00e1ria, \u00e9 fundamental que o sistema jur\u00eddico traga crit\u00e9rios objetivos ao atendimento \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a fim de evitar discricionariedades e injusti\u00e7a.<\/p>\n

          O Porto Lauand Advogados possui equipe especializada em Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios, apta a atender quest\u00f5es relacionadas a im\u00f3veis rurais e o desenvolvimento de neg\u00f3cios em zonas ruais, colocando-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para aprofundar o assunto.<\/p>\n

           <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[21],"class_list":["post-920","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-articles"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}