{"id":923,"date":"2023-09-27T15:32:41","date_gmt":"2023-09-27T18:32:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/o-pagamento-da-contribuicao-sindical-voltou-a-ser-obrigatorio-com-a-decisao-recente-do-stf\/"},"modified":"2025-12-13T09:34:39","modified_gmt":"2025-12-13T12:34:39","slug":"o-pagamento-da-contribuicao-sindical-voltou-a-ser-obrigatorio-com-a-decisao-recente-do-stf","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/o-pagamento-da-contribuicao-sindical-voltou-a-ser-obrigatorio-com-a-decisao-recente-do-stf\/","title":{"rendered":"O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical voltou a ser obrigat\u00f3rio com a decis\u00e3o recente do STF?"},"content":{"rendered":"

Para entender melhor a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal – STF \u00e9 importante relembrar alguns pontos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(i) <\/span>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotou o princ\u00edpio da liberdade associativa e sindical, ou seja, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical \u00e9 livre, conforme previs\u00e3o dos artigos, 5\u00ba, XX e 8\u00ba, V;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(ii) O direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o coletiva est\u00e1 amparado na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(iii) O Brasil adotou o sistema da unicidade sindical, ou seja, previs\u00e3o normativa obrigat\u00f3ria de exist\u00eancia de um \u00fanico sindicato representativo da categoria. O sindicato deve atuar em defesa de toda categoria profissional, independente de associa\u00e7\u00e3o sindical, contribui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(iv) Segundo a lei s\u00e3o fontes de receitas sindicais: a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, a contribui\u00e7\u00e3o sindical, a contribui\u00e7\u00e3o confederativa e a mensalidade dos associados;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(v) Contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria \u00e9 diferente de contribui\u00e7\u00e3o assistencial; e<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(vi) A decis\u00e3o em discuss\u00e3o tratou da contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/span> admitiu que a cobran\u00e7a da <\/span>contribui\u00e7\u00e3o assistencial<\/span><\/b> prevista no art. 513 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, inclusive aos n\u00e3o filiados ao sistema sindical \u00e9 v\u00e1lida, assegurando ao trabalhador o direito de oposi\u00e7\u00e3o (Processo:\u202fARE 1.018.459).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dito isto, importante lembrar que a contribui\u00e7\u00e3o sindical (antigo imposto sindical) deixou de ser obrigat\u00f3ria por for\u00e7a da\u00a0 Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista). O desconto dessa contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do empregado, na import\u00e2ncia correspondente a um dia normal de trabalho (1\/30 da remunera\u00e7\u00e3o mensal). Desde 2018 o pagamento n\u00e3o \u00e9 mais exigido, inclusive o Supremo Tribunal Federal, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5794, reconheceu a constitucionalidade dos artigos da Lei 13.467\/2017 que retiraram o car\u00e1ter compuls\u00f3rio da \u201ccontribui\u00e7\u00e3o sindical.\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a <\/span>contribui\u00e7\u00e3o<\/span><\/b> assistencial<\/span><\/b>, que \u00e9 objeto da decis\u00e3o recente do STF, diz respeito ao recolhimento aprovado por negocia\u00e7\u00f5es coletivas, seja via conven\u00e7\u00f5es coletivas firmadas entre sindicatos representativos das categorias profissionais ou via acordo coletivo de trabalho firmado entre empresa e sindicato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia recente do Tribunal Superior do Trabalho\u00a0 – TST \u00e9 no sentindo de que a <\/span>contribui\u00e7\u00e3o assistencial<\/span><\/b> n\u00e3o deve ser descontada de <\/span>empregados n\u00e3o <\/span><\/b>sindicalizados<\/span><\/b>, ainda que institu\u00edda por meio da assembleia de trabalhadores, por ofensa ao direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o, assegurado pelos arts. 5\u00ba, XX, e 8\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, necess\u00e1rio acompanhar como ser\u00e3o as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho sobre a cobran\u00e7a dos empregados n\u00e3o sindicalizados, em vista do recente julgado do STF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o atual, levada ao STF, decorria justamente da proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, ou de qualquer outra, sem a expressa e previa autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador, prevista na Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista- artigo 611-B, XXVI).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o do dia 11\/09\/2023, o STF, reconheceu ser <\/span>\u201cconstitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, o STF entendeu v\u00e1lida a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial para filiados e para os n\u00e3o filiados. Para os <\/span>n\u00e3o filiados<\/span><\/b> desde que preenchidos dois requisitos: (i) o pagamento for previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva; (ii) se n\u00e3o apresentarem oposi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o importa a volta da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical ou mais popularmente conhecido imposto sindical, lembrando que a recente decis\u00e3o do STF trata da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, conforme j\u00e1 esclarecido.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica a decis\u00e3o coloca em xeque o direito fundamental \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, desencadeia d\u00favidas e instala uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o STF n\u00e3o disp\u00f4s sobre o valor, prazo e forma de oposi\u00e7\u00e3o, possibilidade ou n\u00e3o de pagamento retroativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Alguns sindicatos, inclusive, j\u00e1 come\u00e7aram a exigir de empregadores o desconto em folha e pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, frente \u00e0 aus\u00eancia de crit\u00e9rios de modula\u00e7\u00e3o, que autorizaria a cobran\u00e7a retroativa. Contudo, vale lembrar que antes da decis\u00e3o do dia 11\/09\/2023, o STF entendia indevida a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, logo n\u00e3o faz sentido a cobran\u00e7a retroativa por parte de alguns sindicatos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para maiores informa\u00e7\u00f5es, a nossa equipe da \u00e1rea Trabalhista est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atend\u00ea-los.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

#STF #TST #direitotrabalhista #contribuio\u00e7\u00e3oassistencial #contribui\u00e7\u00e3osindical #PortoLauandAdvogados #PLA<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[21],"class_list":["post-923","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-articles"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}