{"id":938,"date":"2023-12-20T17:01:21","date_gmt":"2023-12-20T20:01:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/reforma-tributaria-e-aprovada-na-camara-dos-deputados\/"},"modified":"2023-12-20T17:05:41","modified_gmt":"2023-12-20T20:05:41","slug":"reforma-tributaria-e-aprovada-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/reforma-tributaria-e-aprovada-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u00c9 APROVADA NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS"},"content":{"rendered":"

Em 15 de dezembro de 2023, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou definitivamente a PEC n\u00ba 45\/2019, marcando um passo significativo na reforma tribut\u00e1ria voltada para o consumo no pa\u00eds.<\/p>\n

Anteriormente, em 08 de novembro de 2023, o Senado Federal havia aprovado sua vers\u00e3o do texto da PEC n\u00ba 45, introduzindo algumas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original. No entanto, ao revisar o texto, a C\u00e2mara dos Deputados suprimiu diversas modifica\u00e7\u00f5es propostas pelo Senado Federal, destacando as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Manuten\u00e7\u00e3o do IPI como mecanismo de vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus, em vez da cobran\u00e7a de CIDE;<\/li>\n
  2. Exclus\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o que listava setores impedidos de usufruir dos incentivos da Zona Franca de Manaus;<\/li>\n
  3. Exclus\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es que tratavam da necessidade de sabatina e aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal para o presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS;<\/li>\n
  4. Exclus\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o que tratava da compet\u00eancia do controle externo do Comit\u00ea Gestor das assembleias e c\u00e2maras legislativas, contando com o aux\u00edlio do tribunal de contas;<\/li>\n
  5. Exclus\u00e3o do mecanismo de premia\u00e7\u00e3o dos entes federativos com maior efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, vinculado ao fator de transi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  6. Exclus\u00e3o do dispositivo que estabelecia limite remunerat\u00f3rio dos servidores federais em rela\u00e7\u00e3o aos servidores das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios;<\/li>\n
  7. Altera\u00e7\u00f5es nos dispositivos que abordavam a publicidade e estudo sobre a edi\u00e7\u00e3o de normas tribut\u00e1rias infralegais e a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de impacto econ\u00f4mico-financeiro em projetos de lei que exigissem ou aumentassem tributos;<\/li>\n
  8. Supress\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de 100% na al\u00edquota para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos por entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos;<\/li>\n
  9. Supress\u00e3o da Cesta B\u00e1sica Estendida; e<\/li>\n
  10. Exclus\u00e3o dos regimes espec\u00edficos para setores como servi\u00e7os de saneamento e concess\u00e3o de rodovias, transporte a\u00e9reo, opera\u00e7\u00f5es envolvendo a disponibiliza\u00e7\u00e3o da estrutura compartilhada dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, bens e servi\u00e7os promovendo a economia circular, opera\u00e7\u00f5es com microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica, e no setor de combust\u00edveis e lubrificantes, remo\u00e7\u00e3o do dispositivo que vinculava a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas uniformes \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

    O texto est\u00e1 pronto para ser promulgado ainda em 2023, e ao longo de 2024, espera-se uma intensifica\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es, acompanhada pela necessidade da edi\u00e7\u00e3o de leis complementares que dar\u00e3o forma mais detalhada ao novo sistema.<\/p>\n

    Nossa \u00e1rea de Direito tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-938","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/938","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}