{"id":944,"date":"2023-12-22T14:58:36","date_gmt":"2023-12-22T17:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/publicacoes\/aprovado-o-projeto-da-nova-lei-de-parcelamento-uso-e-ocupacao-do-solo-zoneamento-de-sao-paulo\/"},"modified":"2023-12-22T15:09:10","modified_gmt":"2023-12-22T18:09:10","slug":"aprovado-o-projeto-da-nova-lei-de-parcelamento-uso-e-ocupacao-do-solo-zoneamento-de-sao-paulo","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/publicacoes\/aprovado-o-projeto-da-nova-lei-de-parcelamento-uso-e-ocupacao-do-solo-zoneamento-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Aprovado o Projeto da Nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo \u2013 Zoneamento de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"<p>Na tarde de quinta-feira, 21, os vereadores da Cidade de S\u00e3o Paulo aprovaram mudan\u00e7as significativas para urbanismo da cidade, incluindo a libera\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios mais altos, expans\u00e3o de espa\u00e7os para \u201cmegatemplos\u201d e shoppings, bem como autoriza\u00e7\u00e3o de moradias populares em zonas de prote\u00e7\u00e3o ambiental. O projeto de lei de revis\u00e3o da lei de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, o zoneamento da cidade de S\u00e3o Paulo, foi aprovado definitivamente com 46 votos a favor e 9 contr\u00e1rios e agora segue para san\u00e7\u00e3o integral, veto parcial ou integral pelo prefeito da cidade.<\/p>\n<p>O projeto de lei teve altera\u00e7\u00f5es importantes nos momentos finais de sua tramita\u00e7\u00e3o, antes da vota\u00e7\u00e3o final pela C\u00e2mara dos Vereadores, o que tem suscitado questionamentos por entidades da sociedade civil organizada, inclusive quanto a aspectos de legalidade em rela\u00e7\u00e3o a leis federais, o que poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00f5es na esfera judicial.<\/p>\n<p>A lei de zoneamento \u00e9 intrinsecamente ligada ao Plano Direito Estrat\u00e9gico\u00a0 e n\u00e3o h\u00e1 uma data espec\u00edfica para sua revis\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a Prefeitura deve propor um novo Plano Diretor at\u00e9 2029. Mudan\u00e7as substanciais no Plano Diretor usualmente exigem ajustes no zoneamento.<\/p>\n<p>Alguns dos principais pontos e inova\u00e7\u00f5es do projeto de lei aprovado s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Pr\u00e9dios mais altos em miolos bairro (Zonas de Centralidade e Zonas Mistas);<\/li>\n<li>Aumento das chamadas zonas de eixos de transportes, que abranger\u00e3o propriedades em quadras que estejam, no m\u00ednimo, pela metade, a uma dist\u00e2ncia de 700 m das esta\u00e7\u00f5es de metr\u00f4 e trem, e de 400 m dos corredores de \u00f4nibus. Atualmente, essa abrang\u00eancia inclui propriedades em quadras inteiramente situadas a 600 m de transporte sobre trilhos e 300 m de corredores. Algumas quadras que atualmente inseridas em zonas de eixo perder\u00e3o essa classifica\u00e7\u00e3o, se possu\u00edrem caracter\u00edsticas que n\u00e3o favorecem a verticaliza\u00e7\u00e3o intensa, como declividade acentuada, presen\u00e7a de cursos d\u2019\u00e1gua, risco de \u00e1reas e vias com largura inferior a 10 metros; as quais ser\u00e3o designadas com um novo tipo de zoneamento que permite constru\u00e7\u00f5es, mas com altura limitada, variando de 10 a 60 metros, conforme a localiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>\u201cMegatemplos\u201d e shoppings de maior porte: Empreendimentos deste tipo n\u00e3o precisar\u00e3o observar aos tamanhos m\u00e1ximos de constru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Tombamentos municipais: Atualmente tombamentos na esfera municipal se concentram nas m\u00e3os do Conselho Municipal de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Cultural e Ambiental \u2013 CONPRESP. Conforme o projeto de lei aprovado, os tombamentos passam a ser avaliados como projeto de lei.<\/li>\n<li>\u00c1reas de lazer em coberturas de edif\u00edcios: Novos empreendimentos pod\u00e3o atingir at\u00e9 3 metros a mais se a cobertura for destinada a \u00e1rea de lazer comum. Essa altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afeta \u00e1reas centrais dos bairros, contribuindo para o novo limite revisado.<\/li>\n<li>Vilas: O projeto estabelece a prote\u00e7\u00e3o de vilas, sujeita a avalia\u00e7\u00e3o individual pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente e mediante solicita\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios. H\u00e1 mudan\u00e7as no conceito desses conjuntos, incluindo espa\u00e7os n\u00e3o residenciais, desde que tenham tido originalmente fun\u00e7\u00e3o habitacional. A delimita\u00e7\u00e3o como Zona Predominantemente Residencial (ZPR) imp\u00f5e restri\u00e7\u00e3o a constru\u00e7\u00f5es com altura superior a 10 metros e se aplica a vias sem sa\u00edda com menos de 10 metros de largura. O projeto possibilita a revers\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o de todos os propriet\u00e1rios e do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/li>\n<li>Microapartamentos e studios destinados loca\u00e7\u00f5es de curt\u00edssima temporada: Uma mudan\u00e7a significativa \u00e9 a exclus\u00e3o de incentivos p\u00fablicos para empreendimentos que combinem pequenas unidades para hospedagem e moradia, &#8220;uso misto&#8221;. Esses incentivos inclu\u00edam a permiss\u00e3o para construir 20% a mais do que o normalmente permitido e descontos na outorga onerosa, taxa cobrada das construtoras com base na \u00e1rea constru\u00edda. Com a altera\u00e7\u00e3o, para usufruir do benef\u00edcio de uso misto, seria necess\u00e1rio incluir outros tipos de espa\u00e7os n\u00e3o residenciais, como escrit\u00f3rios e com\u00e9rcios.<\/li>\n<li>Zonas Especiais de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (ZEPAMs): Liberada a constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o de interesse social nessas \u00e1reas, permitindo o acesso a incentivos p\u00fablicos e a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios de aproximadamente 10 metros. Parte das ZEPAMs foi redesignada como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), possibilitando a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a perman\u00eancia de fam\u00edlias de baixa renda, permitindo a constru\u00e7\u00e3o de moradias populares em \u00e1reas consideradas sens\u00edveis. Adicionalmente, nas ZEPAMs, o projeto tamb\u00e9m autoriza com\u00e9rcios de alimentos para at\u00e9 500 pessoas, sujeitos a avalia\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ambiental, que anteriormente era realizada nos conselhos gestores dos parques ou no Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Cades). A mudan\u00e7a visa simplificar o processo. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 habita\u00e7\u00e3o social, a altera\u00e7\u00e3o visa permitir incentivos para esse tipo de empreendimento, facilitando a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/li>\n<li>Cloud Kitchens ou Dark Kitchens: Foram reintroduzidas as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s &#8220;dark kitchens&#8221; (cozinhas &#8220;fantasmas&#8221;), mesmo ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o da lei municipal que regulamentava esses estabelecimentos pela Justi\u00e7a. A revis\u00e3o do zoneamento classifica esses espa\u00e7os como ind\u00fastrias, limitando sua localiza\u00e7\u00e3o a poucas zonas da cidade quando s\u00e3o de grande porte (mais de 1 mil m\u00b2).<\/li>\n<li>Zonas de Corredor: O projeto traz mudan\u00e7as nas Zonas Corredor, isentando a maioria dos im\u00f3veis dessas \u00e1reas, com exce\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas a \u00e1reas ambientais, de seguir as exig\u00eancias registradas em cart\u00f3rio (restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas convencionais do loteamento), que sejam mais restritivas do que as leis municipais. Assim, esses locais ficam sujeitos apenas \u00e0s regras estabelecidas pelo poder p\u00fablico, n\u00e3o mais \u00e0s exig\u00eancias presentes em escrituras de loteamento antigas. Al\u00e9m disso, a proposta autoriza a instala\u00e7\u00e3o de escolas de at\u00e9 2,5 mil m\u00b2 de \u00e1rea constru\u00edda em algumas Zonas Corredor mais movimentadas.<\/li>\n<li>Pra\u00e7as privadas: O projeto expande os incentivos a construtoras que criarem pra\u00e7as privadas de uso p\u00fablico em seus empreendimentos para todas as zonas da cidade, com o objetivo de aumentar as \u00e1reas de uso p\u00fablico com bancos, vegeta\u00e7\u00e3o e outras \u00e1reas de estar, sem maior detalhamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A equipe de Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios do Porto Lauand Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e aprofundamento sobre o projeto da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo \u2013 Zoneamento de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[21],"class_list":["post-944","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-articles"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}