Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, em decis\u00e3o proferida pela Segunda Turma, manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada per\u00edodo de 12 meses ou nas verbas rescis\u00f3rias em casos de pedido de demiss\u00e3o ou dispensa por justa causa por n\u00e3o se tratar de direito indispon\u00edvel assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale lembrar que banco de horas \u00e9 um sistema de gest\u00e3o do tempo de trabalho onde os empregados acumulam horas extras positivas ou negativas antes de compens\u00e1-las.<\/p>\n
Assim, quando algu\u00e9m acumula mais horas de folga do que trabalhadas, \u00e9 gerado um saldo negativo, o que significa que essa pessoa deve trabalhar horas adicionais para “pagar” essa d\u00edvida de tempo antes de poder acumular horas extras novamente.<\/p>\n
Historicamente, a jurisprud\u00eancia e a doutrina trabalhista sempre entenderam n\u00e3o ser poss\u00edvel o desconto do banco de horas negativo na rescis\u00e3o em caso de desligamento do empregado, sob a justificativa de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal somente permitia a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, seja ela aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de jornada, n\u00e3o havendo possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas negativo dos sal\u00e1rios ou da rescis\u00e3o do empregado, por tratar-se de direito indispon\u00edvel.<\/p>\n
Contudo, a recente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho traz importante atualiza\u00e7\u00e3o de entendimento, consolidando a mudan\u00e7a trazida com a reforma trabalhista que define que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas se sobrep\u00f5em \u00e0s leis trabalhistas. Esse entendimento j\u00e1 sedimentado tamb\u00e9m no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.046), no sentido de que “s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis”<\/p>\n
Desde o primeiro grau e confirmado pelo Tribunal Regional, as decis\u00f5es foram pela validade da cl\u00e1usula do acordo coletivo, sob o fundamento de que \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 descontos de horas-faltas nos sal\u00e1rios ou imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o do empregador de pagar sal\u00e1rios integrais a quem n\u00e3o cumpriu integralmente o contrato de trabalho ajustado ou ignorar eventuais aus\u00eancias. Pelo contr\u00e1rio, a CLT prev\u00ea a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas dr\u00e1sticas a serem impostas pelo empregador, como a demiss\u00e3o motivada (por justa causa) em se configurando des\u00eddia ou abandono de emprego. Entender diferente \u00e9 permitir que aquele que n\u00e3o cumpre o contrato de trabalho, com o cumprimento de carga hor\u00e1ria integral, se beneficie, mesmo ciente de que tinha a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir sua jornada de trabalho.\u201d<\/p>\n
O Tribunal Superior do Trabalho, portanto, confirmou as decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores para reconhecer v\u00e1lida a norma coletiva que prev\u00ea os descontos de horas n\u00e3o trabalhadas no sal\u00e1rio e\/ou nas verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m autorizou o pagamento das horas em favor do empregado. Em caso de banco de horas positivo, \u00e9 poss\u00edvel que empregado compense o per\u00edodo por meio de folga ou pagamento de horas extras com adicional m\u00ednimo de 50%, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o a cada per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n
Frise-se novamente que a referida compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas negativo somente ser\u00e1 v\u00e1lida em caso de expressa previs\u00e3o em norma coletiva negociada com o sindicato da categoria (acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho), n\u00e3o sendo poss\u00edvel por meio de acordo individual entre empregado e empregador.<\/p>\n
O banco de horas bem gerenciado oferece flexibilidade tanto para os empregadores quanto para os empregados. Os empregadores podem gerenciar melhor os picos de demanda de trabalho sem ter que aumentar imediatamente os custos com horas extras, enquanto os empregados t\u00eam a oportunidade de usar as horas acumuladas para obter tempo livre adicional, por exemplo.<\/p>\n
A equipe trabalhista do escrit\u00f3rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[11],"class_list":["post-981","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pladvogados.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}