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# Porto Lauand: Nosso sucesso está na satisfação de nossos clientes

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## Páginas
- [Reconhecimentos](https://www.pladvogados.com.br/reconhecimentos/)
- [Responsabilidade Social](https://www.pladvogados.com.br/responsabilidade-social/)
- [Aviso de Privacidade](https://www.pladvogados.com.br/aviso-de-privacidade/): O PORTO LAUAND ADVOGADOS, sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o 02.151.916/0001-78 (“Nós” ou “Escritório”), prestamos serviços de advocacia para nossos clientes (“Serviços”) e disponibilizamos ao público em geral este website e demais páginas relacionadas (“Website”) para oferecer conteúdo jurídico, permitir a inscrição em nossa newsletter, bem como divulgar eventos e materiais do Escritório.
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## Publicações
- [Habitação com Propósito: A Consolidação Jurídica da HIS e HMP em São Paulo, Uma Referência Nacional](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/habitacao-com-proposito-a-consolidacao-juridica-da-his-e-hmp-em-sao-paulo-uma-referencia-nacional/): Artigo pulicado originalmente na 13ª edição da Revista Opinião Jurídica
- [Comprador desistiu do imóvel? STJ explica quando a incorporadora pode ficar com 50% do valor](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/comprador-desistiu-do-imovel-stj-explica-quando-a-incorporadora-pode-ficar-com-50-do-valor/): A desistência de um comprador na aquisição de um imóvel pode gerar dúvidas e inseguranças tanto para consumidores quanto para incorporadoras, especialmente diante das penalidades previstas em contratos recentes. Em situações em que a incorporadora está autorizada a reter até metade do valor pago? O tema tem sido enfrentado pelos tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a enfrentar esse debate e fixar parâmetros mais claros sobre a aplicação da chamada Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) em empreendimentos protegidos pelo patrimônio de afetação. Entenda os principais pontos dessa discussão e como as decisões judiciais impactam o mercado imobiliário.
- [Maria Isabel de Almeida Alvarenga novamente em destaque pela Thomson Reuters](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/maria-isabel-de-almeida-alvarenga-novamente-em-destaque-pela-thomson-reuters/): É com grande satisfação que compartilhamos que nossa sócia, Maria Isabel de Almeida Alvarenga, foi novamente nomeada como Stand-out Lawyer da Thomson Reuters.
- [O Direito na Era das Transições – Entre Algoritmos, Trabalho e Dignidade](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/o-direito-na-era-das-transicoes-entre-algoritmos-trabalho-e-dignidade/): Vivemos uma era de transições profundas. A digitalização acelerada, o envelhecimento populacional e as novas dinâmicas sociais estão redesenhando o mundo do trabalho em escala global. O século XXI não apenas testemunha essas mudanças — ele é moldado por elas. E, nesse cenário, o Direito é chamado a desempenhar um papel decisivo: o de garantir que a inovação não se sobreponha à dignidade humana.
- [Pejotização, Flexibilização e Segurança Jurídica: Os novos desafios das relações de trabalho no Brasil](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/pejotizacao-flexibilizacao-e-seguranca-juridica-os-novos-desafios-das-relacoes-de-trabalho-no-brasil/): As relações de trabalho no Brasil vêm passando por mudanças constantes, impulsionadas por avanços tecnológicos, transformações econômicas e novas demandas sociais. A chegada da automação, do trabalho remoto e das plataformas digitais tem alterado a forma como as pessoas trabalham. Ao mesmo tempo, crises econômicas e novas formas de contratação desafiam os modelos tradicionais.
- [Cadastro Ambiental Rural e Registro de Imóveis: o que muda com a nova norma da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/cadastro-ambiental-rural-e-registro-de-imoveis-o-que-muda-com-a-nova-proposta-da-corregedoria-geral-da-justica-de-sao-paulo/): A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) acolheu oficialmente a proposta de alteração do item 123 das Normas de Serviço, por meio do Provimento CGJ nº 33/2025, publicado em 20 de agosto de 2025. A nova norma já está em vigor e traz mudanças significativas para os registros de imóveis rurais.
- [Contratos BTS em tempos incertos: previsibilidade, riscos e estratégia jurídica](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/contratos-bts-em-tempos-incertos-previsibilidade-riscos-e-estrategia-juridica/): Em um cenário de crescente complexidade econômica e operacional, os contratos Built to Suit (BTS) têm se consolidado como instrumentos fundamentais para viabilizar empreendimentos imobiliários sob medida. Mais do que uma simples locação com características específicas, o BTS representa uma engenharia contratual voltada à previsibilidade, à alocação eficiente de riscos e à estabilidade de longo prazo.
- [Novo Leilão de CEPACs na OUC Faria Lima: Oportunidade Estratégica para o Mercado Imobiliário Paulistano](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/novo-leilao-de-cepacs-na-ouc-faria-lima-oportunidade-estrategica-para-o-mercado-imobiliario-paulistano/): A Prefeitura de São Paulo acaba de lançar o Edital nº 01/2025 para leilão de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima — um dos instrumentos mais relevantes para viabilização de empreendimentos em áreas estratégicas da cidade.
- [Escrow Notarial: CNJ regulamenta conta de garantia em cartório com o Provimento nº 197/2025](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/escrow-notarial-cnj-regulamenta-conta-de-garantia-em-cartorio-com-o-provimento-no-197-2025/): O que é a escrow notarial?
- [Provimento nº 195/2025 do CNJ: modernização registral, georreferenciamento e novas regras para retificação de área rural](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/provimento-no-195-2025-do-cnj-modernizacao-registral-georreferenciamento-e-novas-regras-para-retificacao-de-area-rural/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, publicou em 3 de junho de 2025 o Provimento nº 195/2025, que altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). A norma representa um avanço significativo na modernização do sistema registral imobiliário brasileiro, com impactos diretos sobre a regularização fundiária, o combate à grilagem de terras e a eficiência dos serviços extrajudiciais.
- [STJ precisa resolver 16 temas de repetitivos e nove controvérsias tributárias](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-precisa-resolver-16-temas-de-repetitivos-e-nove-controversias-tributarias/): Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem pela frente 16 temas de recursos repetitivos tributários para fixação de teses vinculantes e outras nove controvérsias aguardando afetação.
- [Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/tomadora-de-servicos-que-nao-fiscalizou-empresa-contratada-respondera-por-dividas-trabalhistas/): A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (2ª ré) por débitos trabalhistas de empreiteira (1ª ré), que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou em conta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fixou, no Tema Repetitivo nº 6, que o dono da obra responde pelas obrigações caso não observe a idoneidade econômico-financeira da prestadora.
- [Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/hipoteca-posterior-prevalece-sobre-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel-comercial-sem-registro/): Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real.
- [Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/imovel-de-espolio-nao-perde-protecao-como-bem-de-familia-e-nao-pode-ser-penhorado-por-dividas-do-falecido/): ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar ou afastar a natureza do bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.
- [Decreto presidencial atualiza valor de obras de infraestrutura que necessitam do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/decreto-presidencial-atualiza-valor-de-obras-de-infraestrutura-que-necessitam-do-certificado-de-avaliacao-da-sustentabilidade-da-obra-hidrica/): Decreto nº 12.478/2025, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho, alterou o Decreto nº 4.024/2001, o qual trata dos critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União. Uma das alterações trazidas pelo Decreto nº 12.478 foi a atualização do valor de obras de infraestrutura hídrica para armazenamento ou adução de água bruta, que sejam implantadas ou financiadas total ou parcialmente com recursos da União. Com isso, essas obras com valor igual ou superior a R$ 55 milhões deverão obter o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (CERTOH) junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O valor anterior que vinha sendo considerado desde 2001 era a partir de R$ 10 milhões.
- [STF suspende análise de legitimidade do MP para liquidação coletiva](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stf-suspende-analise-de-legitimidade-do-mp-para-liquidacao-coletiva/): Placar parcial está em 2 a 1 pela legitimidade do parquet.
- [STF avança em análise de recursos sobre normas do Marco Civil da Internet](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stf-avanca-em-analise-de-recursos-sobre-normas-do-marco-civil-da-internet/): Julgamento prossegue nesta quinta-feira (12). Já foram apresentados sete votos.
- [Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para correção de dívidas civis](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/admitido-recurso-ao-stf-contra-acordao-que-manteve-selic-para-correcao-de-dividas-civis/): O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a taxa Selic deve ser usada para correção das dívidas civis. O caso segue agora para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
- [Provimento nº 195 do CNJ: Modernização, Saneamento e Autotutela no Registro de Imóveis](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/provimento-no-195-do-cnj-modernizacao-saneamento-e-autotutela-no-registro-de-imoveis/): Em 3 de junho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 195, que representa um marco regulatório para o sistema registral brasileiro. A norma altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) e traz inovações voltadas à modernização, padronização e segurança jurídica dos registros imobiliários.
- [GOVERNO RECUA DO AUMENTO DO IOF E ANUNCIA PACOTE DE MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/governo-recua-do-aumento-do-iof-e-anuncia-pacote-de-mudancas-tributarias/): Em 11 de junho de 2025, o governo federal publicou o Decreto nº 12.499 e a MP nº 1.303 com medidas tributárias para compensar a desistência do aumento do IOF.
- [Oportunidade de Restituição de ITCMD em Previdência Privada](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/oportunidade-de-restituicao-de-itcmd-em-previdencia-privada/): Ouça a notícia através do áudio abaixo:
- [Impactos Tributários nos Planos de Retenção de Talentos](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/impactos-tributarios-nos-planos-de-retencao-de-talentos-2/): No universo de Fusões e Aquisições (M&A) existem temas muito importantes que podem impactar a estrutura da operação: os planos de retenção de talentos. 
- [Reforma Tributária – Nova Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib) e Indicadores de CST](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reforma-tributaria-nova-tabela-de-classificacao-tributaria-cclasstrib-e-indicadores-de-cst/): Com a implementação da Reforma Tributária, novos elementos passam a compor o modelo de documentos fiscais eletrônicos, entre eles a Classificação Tributária da Operação (cClassTrib) e os Indicadores de Código de Situação Tributária (CST).
- [STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stf-vai-julgar-validade-da-incidencia-de-imposto-de-renda-na-doacao-em-antecipacao-de-heranca/): Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria.
- [Epidemia oculta: Como a explosão de afastamentos previdenciários por saúde mental expõe o papel da NR-1 em 2025](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/epidemia-oculta-como-a-explosao-de-afastamentos-previdenciarios-por-saude-mental-expoe-o-papel-da-nr-1-em-2025/): A atualização da NR-1 exige que empresas reconheçam e previnam riscos psicossociais no trabalho, promovendo ambientes mais saudáveis e produtivos.
- [A agenda trabalhista de 2025: o que esperar e como as empresas podem se preparar](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-agenda-trabalhista-de-2025-o-que-esperar-e-como-as-empresas-podem-se-preparar/): A chegada de 2025 traz uma série de mudanças no cenário trabalhista que prometem impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. Novas propostas legislativas, alterações em normas regulamentadoras e debates sobre temas emergentes, como saúde do trabalhador e inclusão, colocam as empresas em posição de adaptação contínua.
- [Tema 125/TST fortalece proteção ao trabalhador com doença ocupacional](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/tema-125-tst-fortalece-protecao-ao-trabalhador-com-doenca-ocupacional/): O julgamento do Tema 125 pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) marca um importante avanço na proteção social dos trabalhadores acometidos por doença ocupacional. Trata-se de recurso de revista repetitivo (RR-0020465-17.2022.5.04.0521) com repercussão geral no âmbito da Justiça do Trabalho, que pacificou entendimento a respeito dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.
- [Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/extincao-de-obrigacoes-com-agente-financiador-e-condicao-para-encerrar-patrimonio-de-afetacao/): Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação.
- [Senado aprova projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/senado-aprova-projeto-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental/): O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021, que está sendo discutido no Congresso desde 2004, traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento. A intenção é uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. Aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados. Segundo a relatora de Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a legislação atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos.
- [CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/cnj-alerta-tribunais-sobre-novas-regras-de-contagem-de-prazos-processuais/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que todos os tribunais e conselhos do país informem magistradas, magistrados, servidoras e servidores sobre as novas regras para a contagem de prazos processuais. Para facilitar a divulgação, disponibilizou um comunicado padrão, que deve ser publicado nos sites das cortes. 
- [STJ limita multa por descumprimento ao valor da obrigação principal](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-limita-multa-por-descumprimento-ao-valor-da-obrigacao-principal/): O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade.
- [Procon/SP reduz em 99% multa a varejista por cálculo indevido](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/procon-sp-reduz-em-99-multa-a-varejista-por-calculo-indevido/): Órgão havia considerado faturamento global da empresa no cálculo da multa.
- [Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia, decide STJ](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/animal-de-suporte-emocional-nao-se-equipara-a-cao-guia-decide-stj/): A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais.
- [Projeto de Lei que altera o regime geral de concessões de serviços públicos é aprovado na Câmara e segue para o Senado ](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/projeto-de-lei-que-altera-o-regime-geral-de-concessoes-de-servicos-publicos-e-aprovado-na-camara-e-segue-para-o-senado/): O PL nº 7.063/2017, que altera dispositivos de quatro leis que disciplinam concessões, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será remetido ao Senado Federal para última apreciação.  
- [Cobrança Indevida da TCFA: Recuperação de Valores e Defesa para Construtoras, Incorporadoras e Loteadoras](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/cobranca-indevida-da-tcfa-recuperacao-de-valores-e-defesa-para-construtoras-incorporadoras-e-loteadoras/): Você sabia que muitas construtoras, incorporadoras e loteadoras estão pagando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao IBAMA de forma indevida — especialmente em casos de supressão pontual de vegetação ou atuação em atividades que não são consideradas potencialmente poluidoras pela lei?
- [IN RFB nº 2.264/2025: Alterações na Apuração do PIS/COFINS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/in-rfb-no-2-264-2025-alteracoes-na-apuracao-do-pis-cofins/): A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30/04/2025, que atualiza os dispositivos relativos à apuração do PIS/COFINS na IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas das contribuições. Entre as principais mudanças, destacam-se alterações nas regras de crédito (tanto na geração quanto na utilização) e a obrigatoriedade de declarar benefícios fiscais.
- [STF decide que redução e revogação de benefícios fiscais não podem ter efeito imediato](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stf-decide-que-reducao-e-revogacao-de-beneficios-fiscais-nao-podem-ter-efeito-imediato/): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio da anterioridade tributária – que estabelece uma “quarentena” para o aumento ou incidência de novos tributos – também se aplica quando há redução ou revogação de benefícios fiscais. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira e tem repercussão geral, ou seja, o resultado será aplicado a todos os processos que discutem essa mesma controvérsia em instâncias inferiores da Justiça.
- [Construtora terá que ressarcir INSS por gastos com acidente de trabalho](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/construtora-tera-que-ressarcir-inss-por-gastos-com-acidente-de-trabalho/): Advocacia-Geral da União defende a responsabilização de empregadores negligentes com a segurança de trabalhadores.
- [TRT-24 mantém indenização a trabalhador de rodovia por higiene precária](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/trt-24-mantem-indenizacao-a-trabalhador-de-rodovia-por-higiene-precaria/): Decisão ressalta a importância de ambientes laborais dignos e seguros.
- [Conselho do FGTS aprova nova faixa do Minha Casa, Minha Vida para classe média](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/conselho-do-fgts-aprova-nova-faixa-do-minha-casa-minha-vida-para-classe-media/): Governo amplia programa para atender famílias com renda de até R$ 12 mil. Modalidade permite adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com 420 meses de prazo e juros mais baixos.
- [Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/repetitivo-define-que-iptu-e-obrigacao-do-devedor-fiduciante-ate-o-banco-ser-imitido-na-posse-do-imovel/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que "o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN)".
- [Norma de referência da ANA define serviços, atividades e infraestruturas dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/norma-de-referencia-da-ana-define-servicos-atividades-e-infraestruturas-dos-servicos-publicos-de-drenagem-e-manejo-de-aguas-pluviais-urbanas/): NR inédita sobre serviços de drenagem e manejo de águas pluviais permitirá às entidades reguladoras infranacionais indicar a melhor forma de estruturar esses serviços e indicar municípios prioritários para recebê-los.
- [ANTT publica documentos para recomposição do equilíbrio de contratos afetados pela pandemia](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/antt-publica-documentos-para-recomposicao-do-equilibrio-de-contratos-afetados-pela-pandemia/): Decisão estabelece metodologia para calcular impactos nas concessões rodoviárias.
- [STJ nega nova regra de supervisão a recuperações judiciais em curso](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-nega-nova-regra-de-supervisao-a-recuperacoes-judiciais-em-curso/): Corte decidiu que início imediato da supervisão judicial não precisa ser aplicado a processos iniciados antes da nova lei.
- [STJ discute se citação por oficial é pré-requisito para arresto online](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-discute-se-citacao-por-oficial-e-pre-requisito-para-arresto-online/): Para relator, ministro Moura Ribeiro, citação não é essencial para a realização da medida constritiva, logo, não deve ser exigida.
- [Devedor pode ser notificado via e-mail em busca e apreensão? STJ julga](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/devedor-pode-ser-notificado-via-e-mail-em-busca-e-apreensao-stj-julga/): O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a legislação permite formas alternativas de comprovação, incluindo notificações eletrônicas, se devidamente comprovadas.
- [Juiz extingue ação contra banco por falta de tentativa extrajudicial](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/juiz-extingue-acao-contra-banco-por-falta-de-tentativa-extrajudicial/): Magistrado aplicou entendimento do TJ/MG segundo o qual é indispensável comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial em ações de consumo.
- [Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo a partir de maio](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/inclusao-de-fatores-de-risco-psicossociais-no-gro-comeca-em-carater-educativo-a-partir-de-maio/): Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
- [FAQ – DCTF Web 2025 e o Módulo MIT](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/faq-dctf-web-2025-e-o-modulo-mit/): A DCTF Web 2025 é a nova obrigação acessória federal para confissão de dívida de tributos. A principal mudança é a unificação dos tributos federais que antes eram declarados em diferentes programas (PGD DCTF, Reinf, eSocial) em um ambiente totalmente online, acessível pelo e-CAC, integrando todas as obrigações em uma única plataforma. O programa tradicional PGD foi descontinuado a partir de 31/12/2024, e a partir de 01/2025 somente a DCTF Web é válida.
- [Direito ao Crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/direito-ao-credito-de-pis-e-cofins-sobre-o-ipi-nao-recuperavel/): Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe um avanço para empresas que apuram o PIS e COFINS sob o regime não cumulativo.
- [Desembaraço Aduaneiro durante a Greve dos Fiscais – Medidas Possíveis](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/desembaraco-aduaneiro-durante-a-greve-dos-fiscais-medidas-possiveis/): A recente greve dos servidores da Receita Federal tem causado atrasos nos processos de desembaraço aduaneiro, impactando diretamente as operações dos importadores. Diante desse cenário, o Mandado de Segurança Preventivo surge como uma medida jurídica eficaz para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e proteger os direitos dos importadores.
- [Possibilidade de Isenção do Pagamento de Demurrage em Caso de Greve da Receita Federal](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/possibilidade-de-isencao-do-pagamento-de-demurrage-em-caso-de-greve-da-receita-federal/): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma importante decisão para importadores que enfrentam custos adicionais devido a atrasos no desembaraço aduaneiro causados pela administração aduaneira.
- [ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): OPORTUNIDADE DE COMPETITIVIDADE PARA SUA EMPRESA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/zonas-de-processamento-de-exportacao-zpe-oportunidade-de-competitividade-para-sua-empresa/): As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são áreas industriais alfandegadas voltadas para empresas que desejam expandir suas exportações com uma carga tributária reduzida e maior segurança jurídica.
- [Receita começa a receber declarações do IRPF na próxima segunda-feira (17/3) e prazo vai até 30/5](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/receita-comeca-a-receber-declaracoes-do-irpf-na-proxima-segunda-feira-17-3-e-prazo-vai-ate-30-5/): Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024.
- [PGFN Lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/pgfn-lanca-edital-para-ii-semana-nacional-da-regularizacao-tributaria/): Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março.
- [Conversão de multas por descumprimento de cota PCD como fomento ao paradesporto](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/conversao-de-multas-por-descumprimento-de-cota-pcd-como-fomento-ao-paradesporto/): Foi assinado no último dia 26 de fevereiro o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Mesp nº 77/2024 , firmado entre o Ministério do Esporte e o Ministério Público do Trabalho (MPT), objetivando a destinação de bens e recursos provenientes de multas e indenizações por descumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/1991) para a realização de projetos paradesportivos.
- [Nunes Marques derruba vínculo entre engenheira e construtora](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nunes-marques-derruba-vinculo-entre-engenheira-e-construtora/): Ministro determinou que seja proferida nova decisão em conformidade com entendimento da Corte.
- [TCU recebe pedido de solução consensual para contratos de concessão de ferrovias da Vale](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/tcu-recebe-pedido-de-solucao-consensual-para-contratos-de-concessao-de-ferrovias-da-vale/): Comissão de Solução Consensual coordenada pelo Tribunal vai estudar alterações em contratos de concessão referentes às estradas de ferro Vitória a Minas e Carajás
- [ANA disponibiliza manual orientativo a respeito da norma de referência sobre metas progressivas da universalização de abastecimento de água e esgoto](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/ana-disponibiliza-manual-orientativo-a-respeito-da-norma-de-referencia-sobre-metas-progressivas-da-universalizacao-de-abastecimento-de-agua-e-esgoto/): Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em seu site o Manual Orientativo sobre a Norma de Referência ANA nº 8/2024 (NR 8). Esse normativo aborda as metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação. O material, produzido com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é destinado às entidades reguladoras infranacionais (ERIs), aos titulares e demais responsáveis pela prestação desses serviços.
- [Nova data: Audiência pública sobre a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai será realizada no dia 10 de abril](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nova-data-audiencia-publica-sobre-a-concessao-da-hidrovia-do-rio-paraguai-sera-realizada-no-dia-10-de-abril/): A segunda sessão pública hídrida para debater o tema tem nova data para acontecer.
- [ANTT discutirá novo padrão de contrato de concessão rodoviária em Reunião Participativa](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/antt-discutira-novo-padrao-de-contrato-de-concessao-rodoviaria-em-reuniao-participativa/): Sessão pública será realizada no dia 9 de abril de 2025, das 14h às 18h, em formato híbrido.
- [ANA inicia em 17 de março tomada de subsídios para elaboração de norma de referência sobre redução e controle de perdas na distribuição de água](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/ana-inicia-em-17-de-marco-tomada-de-subsidios-para-elaboracao-de-norma-de-referencia-sobre-reducao-e-controle-de-perdas-na-distribuicao-de-agua/): O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira, 12 de março, a Tomada de Subsídios n° 03/2025. Esse evento de participação social é realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), sendo que os(as) interessados(as) devem enviar suas contribuições a partir das 8h da próxima segunda-feira, 17 de março, até as 18h do dia 16 de abril, por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
- [Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/selic-deve-ser-aplicada-como-juros-moratorios-se-sentenca-nao-determinar-outra-taxa/): ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária.
- [Nova lei dispensa advogado de adiantar custas em cobrança de honorários](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nova-lei-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-cobranca-de-honorarios/): Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 14, a lei 15.109/25, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
- [CNJ atende pedido da OAB e suspende mudança no sistema de intimações processuais](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/cnj-atende-pedido-da-oab-e-suspende-mudanca-no-sistema-de-intimacoes-processuais/): Em atendimento ao pedido feito pela OAB, com o apoio das 27 seccionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta sexta-feira (14/3), suspender a mudança prevista no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022, que alterava a forma de intimação processual ao priorizar as publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em detrimento das notificações pelos sistemas eletrônicos dos tribunais. Em ofício, a Ordem alertou para os impactos negativos da medida sobre a advocacia, especialmente nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde o sistema Eproc é amplamente utilizado.
- [ARRESTO EXECUTIVO COMO ALTERNATIVA PARA A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/arresto-executivo-como-alternativa-para-a-eficacia-da-execucao/): Por Bruna Braghetto | Para a Revista Prática Forense 
- [PROJETO DE LEI Nº 1.085/25: PRETENSÃO DE TRIBUTAR DIVIDENDOS E ALTERAR REGRAS DO IR](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/projeto-de-lei-no-1-085-25-pretensao-de-tributar-dividendos-e-alterar-regras-do-ir/): No dia 18 de março de 2025, o Governo Federal submeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais. O projeto também prevê reduções progressivas, variando de 75% a 25%, para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. E, como medida compensatória para essas isenções e reduções, o PL institui o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para aqueles que recebem acima de R$ 600.000,00 anuais ou R$ 50 mil mensais em dividendos, inclusive para não residentes.
- [A ILEGALIDADE DA EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PERSE](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-ilegalidade-da-extincao-antecipada-do-perse/): O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, concedeu isenção temporária de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a empresas dos setores de cultura, turismo e eventos até março de 2027. No entanto, a recente Lei nº 14.859/2024 impôs um limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais e restringiu os setores beneficiados, gerando incertezas sobre a continuidade do incentivo. Essa preocupação se intensificou após a Receita Federal comunicar ao Congresso que o Perse deverá ser extinto em abril devido ao alcance do teto estipulado.
- [NOVA TRIBUTAÇÃO PARA OFFSHORES E INVESTIMENTOS NO EXTERIOR: O QUE VOCÊ PRECISA SABER!](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nova-tributacao-para-offshores-e-investimentos-no-exterior-o-que-voce-precisa-saber/): Com a proximidade do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, muitos contribuintes que possuem investimentos no exterior, offshores e trusts precisam estar atentos às mudanças tributárias implementadas pela Lei nº 14.754/2023 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024.
- [Gastos com marketing digital podem gerar créditos de PIS/Cofins para varejistas?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/gastos-com-marketing-digital-podem-gerar-creditos-de-pis-cofins-para-varejistas/): Discussão é retomada em boa hora, uma vez que os efeitos da reforma tributária já começaram
- [Trabalhador desmentido por geolocalização pagará R$ 53 mil por má-fé](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/trabalhador-desmentido-por-geolocalizacao-pagara-r-53-mil-por-ma-fe/): Decisão identificou falsidade em alegações de horas extras e determinou multa por ato atentatório à Justiça.
- [Justiça do Trabalho recebeu dois milhões de novas ações em 2024](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/justica-do-trabalho-recebeu-dois-milhoes-de-novas-acoes-em-2024/): Em 2024, foram ajuizados dois milhões de novos processos na Justiça do Trabalho. É o maior número desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, pelo governo de Michel Temer (MDB), e representa a retomada de patamares anteriores. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
- [Nova tese rende sentença favorável à exclusão de contribuição previdenciária sobre horas extras](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nova-tese-rende-sentenca-favoravel-a-exclusao-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-horas-extras/): Em 2014, o STJ decidiu que incide a contribuição sobre horas extras, contudo, empresas agora desenvolveram uma nova argumentação
- [ANTT aprova etapa inicial para migração de praças de pedágio para o free flow](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/antt-aprova-etapa-inicial-para-migracao-de-pracas-de-pedagio-para-o-free-flow/): Reunião de Diretoria deliberou pela aprovação de minuta e Termo Aditivo visando à modernização dos sistemas de cobrança
- [Agência desenvolve portal de automonitoramento para facilitar cumprimento da Declaração de Uso de Recursos Hídricos](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/agencia-desenvolve-portal-de-automonitoramento-para-facilitar-cumprimento-da-declaracao-de-uso-de-recursos-hidricos/): Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deu um passo para facilitar o cumprimento das normas relacionadas ao uso da água no Brasil com o lançamento do Portal do Automonitoramento: automonitoramento.ana.gov.br. A página, que entrou no ar neste mês, oferece orientações detalhadas e simplificadas sobre as obrigações dos usuários de recursos hídricos. 
- [ANA elabora manual orientativo sobre norma de referência a respeito de matriz de riscos para contratos de prestação de serviços de água e esgoto](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/ana-elabora-manual-orientativo-sobre-norma-de-referencia-a-respeito-de-matriz-de-riscos-para-contratos-de-prestacao-de-servicos-de-agua-e-esgoto/): A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou o manual sobre a Norma de Referência (NR) ANA n° 5/2024, que trata da matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O material, produzido com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é destinado às entidades reguladoras infranacionais (ERIs), aos titulares e demais responsáveis pela prestação desses serviços. 
- [ANA abre consulta pública sobre norma de procedimentos em ação arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/ana-abre-consulta-publica-sobre-norma-de-procedimentos-em-acao-arbitral-para-solucao-de-conflitos-no-setor-de-saneamento-basico/): Consulta Pública n° 01/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está em andamento desde 17 de fevereiro e receberá contribuições da sociedade até as 18h do dia 3 de abril, uma quinta-feira. Para participar, os(as) interessados(as) podem fazer suas sugestões através do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA diretamente pelo link: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/210.
- [Reforma Tributária: o RET acabou?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reforma-tributaria-o-ret-acabou/): Manutenção do RET até 2029
- [Clínicas Médicas – Redução de 70% nos tributos](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/clinicas-medicas-reducao-de-70-nos-tributos/): Também podem se beneficiar clínicas odontológicas que prestam serviços hospitalares, dentro ou fora do ambiente hospitalar, tais como:
- [Sancionado o primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/sancionado-o-primeiro-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo/): Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a CBS e o IBS, é publicado como Lei Complementar 214/2025
- [Mudanças no questionamento da admissibilidade parcial do recurso de revista: Agravo interno, agravo de instrumento e a resolução 224/24 do TST](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/mudancas-no-questionamento-da-admissibilidade-parcial-do-recurso-de-revista-agravo-interno-agravo-de-instrumento-e-a-resolucao-224-24-do-tst/): A resolução 224/24 do TST, em vigor a partir de 2025, altera a admissibilidade parcial do recurso de revista, com mudanças significativas, incluindo o uso de agravo interno.
- [A eficácia dos EPIs e a exigibilidade do RAT: Análise do Tema 1.090 do STJ e a ação da CNI no STF](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-eficacia-dos-epis-e-a-exigibilidade-do-rat-analise-do-tema-1-090-do-stj-e-a-acao-da-cni-no-stf/): Por Mauricio Pallotta | Para o Portal Migalhas
- [BC e CVM simplificam as aplicações de estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/bc-e-cvm-simplificam-as-aplicacoes-de-estrangeiros-nos-mercados-financeiro-e-de-valores-mobiliarios/): Com o objetivo de ampliar a possibilidade de investimentos estrangeiros em portfólio de forma simplificada e melhorar o acesso aos mercados financeiro e de valores mobiliários para o investidor não residente, o Banco Central do Brasil (BCB) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram, nesta terça-feira, a Resolução Conjunta nº 13 de 3 de dezembro de 2024.
- [Sancionada lei que regula mercado de carbono no Brasil](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/sancionada-lei-que-regula-mercado-de-carbono-no-brasil/): Já está em vigor no Brasil o mercado de créditos de carbono. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o setor e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) (Lei 15.042, de 2024). O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU).
- [ANTT aprova edital de concessão das rodovias BR-040/495/MG/RJ (JF-RIO)](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/antt-aprova-edital-de-concessao-das-rodovias-br-040-495-mg-rj-jf-rio/): Certame está previsto para abril de 2025
- [ANTT promove audiência pública e avança na regulamentação do sistema de livre passagem (Free Flow)](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/antt-promove-audiencia-publica-e-avanca-na-regulamentacao-do-sistema-de-livre-passagem-free-flow/): Contribuições para a minuta de resolução que regulamenta o assunto podem ser feitas até 24/1/2025
- [ANTAQ aprova proposta de Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/antaq-aprova-proposta-de-manual-de-mediacao-e-arbitragem-regulatoria-redacao-vai-oferecer-maior-previsibilidade-e-uniformidade-na-aplicacao-dos-dispositivos/): Redação vai oferecer maior previsibilidade e uniformidade na aplicação dos dispositivos
- [ANA APROVA A NORMA DE REFERÊNCIA Nº 11, QUE REGULA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/1164/): A Agência Nacional de Águas – ANA aprovou sua Norma de Referência nº 11, que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- [Direito Administrativo e memória: o filme Ainda Estou Aqui e a história contada por bens públicos](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/direito-administrativo-e-memoria-o-filme-ainda-estou-aqui-e-a-historia-contada-por-bens-publicos/): Para o Portal Conjur
- [Sancionado o PIU Arco Pinheiros – São Paulo](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/sancionado-o-piu-arco-pinheiros-sao-paulo/): A Lei nº 18.222, sancionada em 27 de dezembro de 2024, aprova o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Arco Pinheiros, trazendo grandes transformações para a zona oeste da Cidade de São Paulo. Confira as principais alterações e inovações, com foco no desenvolvimento imobiliário:
- [Prescrição na nova Lei 15.040, marco regulatório no direito securitário](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/prescricao-na-nova-lei-15-040-marco-regulatorio-no-direito-securitario/): Para o Portal Conjur
- [STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stf-proibe-cobranca-de-imposto-da-heranca-sobre-planos-de-previdencia-privada-aberta/): Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular.
- [ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/icms-difal-nao-compoe-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/): A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento ou receita bruta.
- [STJ mantém inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-mantem-inclusao-de-pis-e-cofins-na-base-de-calculo-do-icms/): Decisão reafirma legalidade da prática em operações com base no valor da transação.
- [Justiça multa trabalhador e advogados por litigância predatória](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/justica-multa-trabalhador-e-advogados-por-litigancia-predatoria/): A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou por litigância de má-fé e aplicou multas a trabalhador e advogados que ajuizaram ação baseada em conduta predatória. Na decisão, a juíza Thereza Christina Nahas esclareceu que, independentemente da culpa ou não do autor, ele é parte processual e concordou com o procedimento proposto pelos profissionais que o procuraram para demandar na justiça.
- [Baixa qualidade dos projetos é problema em contratações integradas do DNIT](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/baixa-qualidade-dos-projetos-e-problema-em-contratacoes-integradas-do-dnit/): Auditoria verificou casos de obras iniciadas com projeto básico incompleto ou apenas parcialmente aprovado.
- [RESOLUÇÃO ANA Nº 228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/resolucao-ana-no-228-de-12-de-dezembro-de-2024/): Aprova a Norma de Referência nº 10/2024 que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- [Porto Lauand Advogados – Comunicado Importante](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/porto-lauand-advogados-comunicado-importante/): Prezados clientes, parceiros e colaboradores,
- [Contestação do FAP](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/contestacao-do-fap/): O período para contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) deste ano foi encerrado recentemente. No entanto, é fundamental que as empresas se mantenham atentas a esse tema ao longo de todo o ano, preparando-se adequadamente para futuras contestações.
- [Revisão do Tombamento dos Jardins: Um Novo Capítulo para o Urbanismo Paulistano](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/revisao-do-tombamento-dos-jardins-um-novo-capitulo-para-o-urbanismo-paulistano/): O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) aprovou, no dia 16/12/2024, a revisão das regras de tombamento dos bairros Jardins América, Europa e Paulistano. Esta decisão, que revoga resoluções anteriores de 1986, 1988 e 2021, permite agora o uso multifamiliar dos terrenos, possibilitando a construção de condomínios horizontais e prédios baixos de até três andares.
- [Decisão sobre Alienação Fiduciária de Imóvel por Instrumento Particular](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/decisao-sobre-alienacao-fiduciaria-de-imovel-por-instrumento-particular/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000, datado de 9 de dezembro de 2024, pela suspensão da obrigatoriedade de instrumento público (escritura), para a celebração de alienação fiduciária de imóvel (antes exigida pelo Provimento nº 172/2024 do CNJ). A decisão, proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a exigência aumentava os custos das operações e criava desvantagens competitivas para entidades fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A liminar prorrogou a regularidade dos instrumentos particulares até decisão ulterior.
- [Newsletter Novembro_2024](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/newsletter-novembro_2024/): Como parte de nossa comunidade dedicada, queremos manter você informado(a) sobre as últimas atualizações do mundo jurídico.
- [A Simplicidade da Moradia Por Assinatura](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-simplicidade-da-moradia-por-assinatura/):  Publicado pela "Opinião Jurídica - Direito Imobiliário"
- [Moradia Por Assinatura](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/moradia-por-assinatura/): Para a Revista Acadêmica IBRADIM
- [Empregador rural: contrato safrista ou intermitente?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/empregador-rural-contrato-safrista-ou-intermitente/): Historicamente o setor rural enfrenta as questões inerentes à sazonalidade das suas atividades, já que a intermitência produtiva é uma característica desse tipo de negócio. Mesmo com a aplicação das técnicas mais modernas de aumento da produtividade rural com a utilização de diferentes sistemas produtivos dentro de uma mesma área, que aumenta, por consequência, a necessidade de trabalhadores por mais tempo durante o ano, ainda sim pode existir períodos de total ou parcial ociosidade de empregados.
- [ISS Fora da Base do PIS/COFINS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/iss-fora-da-base-do-pis-cofins/): A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins.
- [Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/exclusao-do-credito-presumido-de-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-e-irpj-csll/): Incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados deveriam ser tratados como “receita” por serem considerados subvenções para custeio e, portanto, compor a base de cálculo do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS das empresas, segundo antiga exigência da RFB.
- [Exclusão das Verbas Indenizatórias da Base de Cálculo do INSS Patronal](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/exclusao-das-verbas-indenizatorias-da-base-de-calculo-do-inss-patronal/): Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocaram em discussão a natureza de diversas verbas trabalhistas que compõem o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal de 20%, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
- [Se você é comerciante atacadista ou varejista do Simples Nacional receba de volta em até 60 dias os impostos pagos a maior](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/se-voce-e-comerciante-atacadista-ou-varejista-do-simples-nacional-receba-de-volta-em-ate-60-dias-os-impostos-pagos-a-maior/): Nunca foi tão importante recuperar créditos do Simples! 
- [Importador pode recuperar mais de 200%](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/importador-pode-recuperar-mais-de-200/): Se você realizou importação de produtos nos últimos 5 anos, então saiba que é possível obter a restituição da taxa do Siscomex, pois você pagou mais do que deveria.
- [Se você tem funcionários poderá reduzir em mais de 380% o custo com o sistema “S” e receber o dinheiro pago a maior de volta](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/se-voce-tem-funcionarios-podera-reduzir-em-mais-de-380-o-custo-com-o-sistema-s-e-receber-o-dinheiro-pago-a-maior-de-volta/): Saiba o que aconteceu
- [Como conseguir a restituição de ICMS na conta de luz?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/como-conseguir-a-restituicao-de-icms-na-conta-de-luz/): De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é considerada uma mercadoria. É por isso que o ICMS incide nas contas de luz.
- [Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/contribuinte-tem-direito-a-restituicao-da-diferenca-dos-recolhimentos-a-mais-para-pis-e-cofins/): Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins.
- [Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS é definida pelo STF](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/exclusao-do-icms-do-calculo-do-pis-cofins-e-definida-pelo-stf/): Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS já é possível
- [Empresas reduzem na Justiça contribuições ao Sistema S e Incra](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/empresas-reduzem-na-justica-contribuicoes-ao-sistema-s-e-incra/): Empresas reduzem na Justiça contribuições ao Sistema S e Incra
- [Entrevista para o Jornal Valor Econômico com Marcos Martins.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/entrevista-para-o-jornal-valor-economico-com-marcos-martins/): Decisão equipara operação a uma exportação, ainda que produtos tenham sido entregues no país.
- [Vender para Zona Franca dá crédito de REINTEGRA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/vender-para-zona-franca-da-credito-de-reintegra/): Empresas brasileiras que vendem seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) têm direito de apropriar créditos do REINTEGRA.
- [IRFonte – Tratados para evitar a Dupla Tributação – Serviços Importados](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/irfonte-tratados-para-evitar-a-dupla-tributacao-servicos-importados/): Após anos enfrentando posicionamento equivocado da Receita Federal, um contribuinte venceu, com ajuda da República da Finlândia, a batalha sobre a aplicabilidade do conceito da proteção aos lucros das prestadoras de serviços residentes em Países signatários de Tratado para Evitar a Dupla Tributação com o Brasil.
- [Receita Federal desburocratiza, facilita e mostra ao empresário como ingressar no comércio exterior](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/receita-federal-desburocratiza-facilita-e-mostra-ao-empresario-como-ingressar-no-comercio-exterior/): A Receita Federal implantou várias medidas para facilitar o ingresso das empresas no Comércio Exterior, contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico e social do País.
- [Exportar via trading companies fica mais barato](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/exportar-via-trading-companies-fica-mais-barato/): Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12/02/2020 que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de PIS/COFINS e Funrural.
- [Aproveite a Oportunidade de Recuperar Créditos de PIS e COFINS sobre Despesas de P&D](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/aproveite-a-oportunidade-de-recuperar-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-despesas-de-pd/): Recentemente, uma empresa do setor de energia obteve uma decisão favorável em primeira instância na Justiça Federal de Florianópolis, garantindo o direito de creditar PIS e COFINS sobre despesas relacionadas a investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O juiz entendeu que essas despesas estão diretamente vinculadas à atividade principal da empresa, o que abriu um precedente importante para outros contribuintes. É provável que esse caso represente uma reação ao entendimento restritivo da Receita Federal, expresso na Solução COSIT 300/2023, que havia excluído a possibilidade de tais despesas gerarem créditos para os contribuintes. Contudo, a jurisprudência recente pode abrir caminho para a recuperação desses créditos, inclusive retroativamente, nos últimos cinco anos.
- [Crédito Acumulado de ICMS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/credito-acumulado-de-icms/): Um dos impostos de maior relevância na cadeia produtiva e de consumo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), administrado pelos Estados, através de leis e regulamentos estaduais, observando as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 87/96.
- [Extensão da Dedução da Base de Cálculo do ISSQN na Construção Civil – Parecer Normativo SF 03/2023](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/extensao-da-deducao-da-base-de-calculo-do-issqn-na-construcao-civil-parecer-normativo-sf-03-2023/): No dia 17/10/2024, na FIESP, o Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, abordou o tema da dedução da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil, conforme estabelecido no Parecer Normativo SF nº 03/2023.
- [Reforma Tributária Para Empresas de Locação de Imóveis Próprios](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reforma-tributaria-para-empresas-de-locacao-de-imoveis-proprios/): Entenda o Regime Tributário Atual e as Mudanças com a Reforma Tributária!
- [Reforma Tributária: Oportunidades e Desafios para as Empresas Brasileiras](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reforma-tributaria-oportunidades-e-desafios-para-as-empresas-brasileiras/): A Reforma Tributária no Brasil traz uma série de transformações significativas para o ambiente de negócios. À medida que a regulamentação avança, é essencial que as empresas se preparem para a implementação, os novos prazos e as exigências que impactarão diretamente as operações.
- [Nova Lei permite atualização de valor de imóveis e cria o RERCT-Geral](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nova-lei-permite-atualizacao-de-valor-de-imoveis-e-cria-o-rerct-geral/): No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que oferece a possibilidade de reavaliação de imóveis pelo valor de mercado e inaugura o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Seguem os pontos mais relevantes:
- [FAQ sobre a DIRBI](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/faq-sobre-a-dirbi/): (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária)
- [FAQ DA CONSTRUÇÃO CIVIL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/faq-da-construcao-civil/): Dedução dos Materiais da Base de Cálculo do ISS
- [Se sua empresa executa obras de construção civil saiba que os materiais podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/se-sua-empresa-executa-obras-de-construcao-civil-saiba-que-os-materiais-podem-ser-deduzidos-da-base-de-calculo-do-iss/): Saiba o que aconteceu
- [Impactos da Reforma Tributária para Fundos de Investimento Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/impactos-da-reforma-tributaria-para-fundos-de-investimento-projeto-de-lei-complementar-plp-no-68-2024/): Noções gerais do IBS e CBS:
- [NOVAS REGRAS PARA REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/novas-regras-para-remessa-interestadual-de-bens-e-mercadorias-entre-estabelecimentos-de-mesma-titularidade/): Em 7 de outubro de 2024, o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 109/2024, que traz novas regras para a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Este tema foi inicialmente regulamentado pelo Convênio ICMS nº 178/2024, que estabelecia, dentre outras questões, a transferência obrigatória de créditos para o estabelecimento de destino.
- [FAQ: Não incidência de ISS em obras de saneamento](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/faq-nao-incidencia-de-iss-em-obras-de-saneamento/): O ISS é um imposto de competência dos municípios, estabelecido pelo artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Este imposto incide sobre a prestação de serviços listados em leis e regulamentos específicos.
- [Se você atua em obras de saneamento básico precisa saber que está pagamento mais ISS do que deveria.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/iss-e-obras-de-sanemaneto-basico/): Saiba o que aconteceu
- [Aluguel por Temporada: Entenda Regras e Evite Problemas](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/aluguel-por-temporada-entenda-regras-e-evite-problemas/): Com o aumento da popularidade de plataformas eletrônicas de aluguel por temporada, é essencial que proprietários e inquilinos estejam cientes das regulamentações aplicáveis.
- [Porto Lauand e Pallotta, Martins anunciam fusão, ampliam estrutura e áreas de atuação](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/porto-lauand-e-pallotta-martins-anunciam-fusao-ampliam-estrutura-e-areas-de-atuacao/): Com a fusão das bancas, o escritório Porto Lauand Advogados passa a contar com uma equipe de 35 profissionais
- [Uma nova fase do Porto Lauand Advogados](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/uma-nova-fase-do-porto-lauand-advogados/): O Porto Lauand Advogados dá início a uma nova fase com a entrada de Mauricio Pallotta e Marcos Martins, e suas equipes, na nossa sociedade. Após um período muito bem sucedido de parceria com o Pallotta, Martins e Advogados, anunciamos a fusão das nossas operações complementares.
- [A revisão de acordos de leniência](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-revisao-de-acordos-de-leniencia/)
- [NORMA COLETIVA PODE PERMITIR DESCONTO SALARIAL DE BANCO DE HORAS NEGATIVO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/norma-coletiva-pode-permitir-desconto-salarial-de-banco-de-horas-negativo/): Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida pela Segunda Turma, manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa por não se tratar de direito indisponível assegurado pela Constituição.
- [ALTERAÇÕES À VISTA NO ITCMD – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E EFEITOS EM PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/alteracoes-a-vista-no-itcmd-aliquotas-progressivas-e-efeitos-em-planejamentos-sucessorios/): Com a Reforma Tributária, já aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano de 2023, ganham, ainda mais relevância, os planejamentos sucessórios no Estado de São Paulo neste ano de 2024, levando em conta as possíveis alterações na legislação tributária do ITCMD.
- [DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: NOVA FORMA DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/domicilio-judicial-eletronico-nova-forma-de-recebimento-de-citacoes-e-intimacoes/): Em 2022, foi publicada a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 455 que instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ). 
- [Aprovado o Projeto da Nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento de São Paulo](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/aprovado-o-projeto-da-nova-lei-de-parcelamento-uso-e-ocupacao-do-solo-zoneamento-de-sao-paulo/): Na tarde de quinta-feira, 21, os vereadores da Cidade de São Paulo aprovaram mudanças significativas para urbanismo da cidade, incluindo a liberação de prédios mais altos, expansão de espaços para “megatemplos” e shoppings, bem como autorização de moradias populares em zonas de proteção ambiental. O projeto de lei de revisão da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, o zoneamento da cidade de São Paulo, foi aprovado definitivamente com 46 votos a favor e 9 contrários e agora segue para sanção integral, veto parcial ou integral pelo prefeito da cidade.
- [REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reforma-tributaria-e-aprovada-na-camara-dos-deputados/): Em 15 de dezembro de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou definitivamente a PEC nº 45/2019, marcando um passo significativo na reforma tributária voltada para o consumo no país.
- [Publicado o decreto regulamentador da Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/publicado-o-decreto-regulamentador-da-lei-de-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres/): Assegurar a paridade salarial entre homens e mulheres representa um desafio crucial para o cenário econômico. A aplicação dos direitos femininos e a promoção da equidade de gênero, juntamente com a criação de ambientes laborais saudáveis, emergem como prioridades fundamentais para as organizações. Esse empenho ganhou ainda mais relevância com a promulgação da Lei da Igualdade Salarial, de número 14.611/2023, de julho/2023.
- [Portaria 3.665/23 – Altera Regra de Trabalho aos Domingos e Feriados para alguns setores do Comércio.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/portaria-3-665-23-altera-regra-de-trabalho-aos-domingos-e-feriados-para-alguns-setores-do-comercio/)
- [O pagamento da contribuição sindical voltou a ser obrigatório com a decisão recente do STF?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/o-pagamento-da-contribuicao-sindical-voltou-a-ser-obrigatorio-com-a-decisao-recente-do-stf/): Para entender melhor a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF é importante relembrar alguns pontos: 
- [O STF, a Reforma Agrária, a Desapropriação de Imóveis, e a Função Social](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/o-stf-a-reforma-agraria-a-desapropriacao-de-imoveis-e-a-funcao-social/): O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o cumprimento da função social é um requisito para impedir a desapropriação de um imóvel produtivo para fins de reforma agrária, sob relatoria do Ministro Edson Fachin.
- [SENADO APROVA RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE NOS JULGAMENTOS DO CARF](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/senado-aprova-retorno-do-voto-de-qualidade-nos-julgamentos-do-carf/): O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 2.384/23 (PL nº 2.384/23), que aborda diversos temas, incluindo o retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto aprovado não sofreu nenhuma alteração de mérito e agora segue para sanção do Presidente da República.
- [5 Anos de LGPD No Brasil](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/5-anos-de-lgpd-no-brasil/): Hoje, 14 de agosto de 2023, comemora-se o aniversário de 5 anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados.
- [Demandas e desafios para modelo de autorizações ferroviárias](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/demandas-e-desafios-para-modelo-de-autorizacoes-ferroviarias/)
- [Comissão Mista aprova MP do Salário-Mínimo com inclusão da Tributação de Rendimentos no Exterior](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/comissao-mista-aprova-mp-do-salario-minimo-com-inclusao-da-tributacao-de-rendimentos-no-exterior/): A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável por analisar o relatório da Medida Provisória nº 1.172/23, que trata do aumento do salário-mínimo, divulgou o seu relatório final na última terça-feira. Nesse documento, foram incluídas disposições relativas à tributação de investimentos detidos por pessoas físicas no exterior, bem como investimentos em controladas e trusts e atualização de ativos.
- [VETOS À LEI DAS FERROVIAS DEVEM ATRASAR EFETIVIDADE DE NOVO PLANO, AVALIAM ESPECIALISTAS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/vetos-a-lei-das-ferrovias-devem-atrasar-efetividade-de-novo-plano-avaliam-especialistas/)
- [Atos Notariais e Registrais e a CND da Receita Federal](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/atos-notariais-e-registrais-e-a-cnd-da-receita-federal/): Recentemente, o juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em favor da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), determinando que a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SRRF08/SPO) se abstenha de exigir a Certidão Negativa de Débitos (CND) dos associados do ANOREG/SP, quando da prática de atos registrais.
- [REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ MUDANÇAS EM IMPOSTO INCIDENTE SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reforma-tributaria-preve-mudancas-em-imposto-incidente-sobre-herancas-e-doacoes/): A Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, em 6 de julho de 2023 (Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 45/2019), que é a primeira etapa da reforma tributária, embora focada na alteração da tributação sobre o consumo, ao substituir cinco impostos existentes - PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS - pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe também aspectos importantes da tributação sobre heranças e doações.
- [Lei Sobre a Igualdade Salarial Entre Mulheres e Homens](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/lei-sobre-a-igualdade-salarial-entre-mulheres-e-homens/): O que muda com a Lei Sobre a Igualdade Salarial Entre Mulheres e Homens (Lei nº 14.611/2023), que foi publicada nessa semana (04 de julho de 2023), e já está em vigor? 
- [Novo Sistema de Numeração de Matrículas de Imóveis](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/novo-sistema-de-numeracao-de-matriculas-de-imoveis/): O Código Nacional de Matrícula – CNM, recentemente regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça (pelo Provimento Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 143, de 25.04.2023), cria um sistema único para identificação de imóveis em todo o território nacional. Cada imóvel deverá corresponder a uma única matrícula e cada matrícula, a um único imóvel.
- [MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRA DE TRIBUTAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR DETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/medida-provisoria-altera-regra-de-tributacao-de-ativos-no-exterior-detidos-por-pessoas-fisicas-residentes-no-brasil/): Em 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171, que, dentre outras alterações – como a elevação das faixas da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda e a atualização do custo de ativos no exterior, instituiu uma nova regra de tributação de rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas residentes no País, vinculados a aplicações financeiras, entidades controladas e trusts.
- [Reuniões ou Assembleias para aprovação de contas](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reunioes-ou-assembleias-para-aprovacao-de-contas/): É importante lembrar que nos termos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e da Lei das S/As (Lei 6404/1976) as sociedades empresárias, tanto as organizadas sob a forma de limitadas como as organizadas sob a forma de sociedades por ações, devem realizar, anualmente, nos quatro primeiro meses seguintes ao término do exercício social, a reunião ou assembleia para aprovação de contas.
- [PREFEITURA DE SÃO PAULO CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 95% EM JUROS E MULTAS DE DÍVIDAS DE IPTU E ISS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/prefeitura-de-sao-paulo-concede-desconto-de-ate-95-em-juros-e-multas-de-dividas-de-iptu-e-iss/): A Prefeitura de São Paulo publicou nesta terça feira (11/04/2023) o Edital de Transação nº 1/2023, que regulamenta os critérios do programa de concessão de descontos nos juros e multas aplicados aos débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O objetivo da medida é permitir que os setores mais afetados economicamente pela pandemia da Covid-19 regularizem seus débitos por meio de acordo de transação tributária.
- [TEMA 677 STJ](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/tema-677-stj/): Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em julgamento do Recurso Especial 1.820.963/SP, revisou o Tema 677, definindo, nesta oportunidade, que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo.”
- [O pagamento de horas extras habituais repercute no cálculo do repouso semanal remunerado e nas demais parcelas salariais.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/o-pagamento-de-horas-extras-habituais-repercute-do-repouso-semanal-remunerado-e-nas-demais-parcelas-salariais/): Desde o ano de 2010, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho era no sentido de que não haveria integração das horas extras no repouso semanal remunerado e reflexo no cálculo das férias, do décimo salário, aviso prévio e depósitos do FGTS. Contudo, essa posição mudou em razão do julgamento que ocorreu no último dia 20 de março de 2023.  
- [Publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Sanções Administrativas da LGPD](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/publicado-o-regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-das-sancoes-administrativas-da-lgpd/): A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última segunda-feira (27/2),  a Resolução CD/ANPD Nº 4, que em seu anexo trouxe o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
- [A importância da adequação das empresas à LGPD no cumprimento das regras do direito do trabalho](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-importancia-da-adequacao-das-empresas-a-lgpd-no-cumprimento-das-regras-do-direito-do-trabalho/): A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. Em algum nível, ela impacta os diversos ramos do direito, razão pela qual o Judiciário tem se deparado com questões que envolvem, para além dos temas comuns de suas atuações ordinárias, a tutela da proteção de dados. O Judiciário Trabalhista já tem enfrentado o tema, tanto em ações individuais, e, pouco a pouco, também em demandas coletivas. 
- [Recuperação judicial de associação sem fins lucrativos](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/recuperacao-judicial-de-associacao-sem-fins-lucrativos/): A lei de recuperação judicial e falência não inclui em seu bojo a previsão para Recuperação Judicial de Associações sem fins lucrativos. Entretanto, há algum tempo, a jurisprudência vem abrindo caminho, excepcionalmente, para o acolhimento deste tipo de pedido.
- [Projeto de Lei que prevê redução da alíquota do ITCMD é aprovado pela ALESP e encaminhado ao Governador](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/projeto-de-lei-que-preve-reducao-da-aliquota-do-itcmd-e-aprovado-pela-alesp-e-encaminhado-ao-governador/): A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, nesta última quarta-feira (21/12), o Projeto de Lei (PL) nº 511 de 2020, que propõe reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para 0,5% nos casos de transmissão por doação e para 1% nos casos de transmissão por morte, alterando o artigo 16 da Lei nº 10.705/00. Atualmente, a legislação do estado de São Paulo aplica a alíquota fixa de 4%.
- [Regulamentação de Dark Kitchens em São Paulo](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/regulamentacao-de-dark-kitchens-em-sao-paulo/): O município de São Paulo regulamentou os empreendimentos imobiliários formados por conjunto de cozinhas industriais, destinadas à comercialização de refeições e alimentos e serviço de entregas desses produtos, sem acesso ao público para consumo no local, popularmente conhecidas como dark kitchens.
- [STF valida leis que restringem creditamento de PIS E COFINS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stf-valida-leis-que-restringem-creditamento-de-pis-e-cofins/): Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, apurados sob a sistemática da não cumulatividade, previstas nos artigos 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) nº 841979, Tema nº 756 da Repercussão Geral.
- [Dispensa de Assembleia Geral de Cotistas de Fundos de Investimento para Alterações de Regulamento](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/dispensa-de-assembleia-geral-de-cotistas-de-fundos-de-investimento-para-alteracoes-de-regulamento/): Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu o Ofício Circular CVM/SIN 8/2022, o qual traz esclarecimentos sobre a interpretação da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) acerca da aplicação do artigo 47, I, da Instrução CVM nº 555, que trata da dispensa de realização de Assembleia Geral de Cotistas de Fundos de Investimento, relativamente a alterações do respectivo regulamento.
- [10 anos de built-to-suit no Brasil](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/10-anos-de-built-to-suit-no-brasil/): Em 2022 celebramos 10 anos da inclusão, na Lei de Locações, da previsão da possibilidade da celebração de contratos de locação na modalidade built-to-suit (BTS), que envolve a prévia aquisição de um imóvel e sua construção (ou substancial reforma), conforme especificações prévias do locatário. Usualmente, essas locações são firmadas por prazos mais longos, acima de 10 anos; nada impede, contudo, que sejam celebradas por prazos inferiores.
- [Quóruns Limitada: Lei nº 14.451 entrará em vigor em 22 de outubro](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/quoruns-limitada-lei-no-14-451-entrara-em-vigor-em-22-de-outubro/): Em 22 de outubro entra em vigor a Lei nº 14.451 que altera os quóruns de algumas matérias nas sociedades limitadas
- [Nova visão de contencioso na advocacia](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nova-visao-de-contencioso-na-advocacia/): Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil e com o avanço do processo digital, a advocacia responsável se tornou o principal símbolo para o futuro. A agilidade e a rapidez na tramitação de um processo judicial exigem que o advogado atue com mais ponderação e parcimônia, tanto em relação aos pedidos formulados versus o risco de sucumbência, como  ao uso dos recursos disponíveis na legislação processual versus a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária do valor devido.
- [A adoção de Política de Compliance no mercado de M&A](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-adocao-de-politica-de-compliance-no-mercado-de-ma/): Desde a publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, mais e mais empresas estão adotando Políticas de Compliance com o objetivo de evitar e diminuir riscos.
- [Tratamento de riscos ambientais na transição de concessões de infraestrutura](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/tratamento-de-riscos-ambientais-na-transicao-de-concessoes-de-infraestrutura/): Processo envolve uma gama de temas sensíveis a serem objeto de regulação  
- [Desestatização e transição de contratos de uso de área](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/desestatizacao-e-transicao-de-contratos-de-uso-de-area/)
- [Novo marco ferroviário: segurança jurídica durante a vigência da MP 1.065/2021.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/novo-marco-ferroviario-seguranca-juridica-durante-a-vigencia-da-mp-1-065-2021/)
- [O regime de nulidades contratuais presente na nova Lei de Licitações e Contratos.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/o-regime-de-nulidades-contratuais-presente-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/)
- [Ministério da Economia emite Nota Técnica sobre o pagamento do décimo terceiro salário e das férias.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/ministerio-da-economia-emite-nota-tecnica-sobre-o-pagamento-do-decimo-terceiro-salario-e-das-ferias/): Em 17 de novembro de 2020, o Ministério da Economia emitiu Nota Técnica 51520 que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do décimo  terceiro salário e das férias.
- [Arquivo – Ministério da Economia emite Nota Técnica sobre o pagamento do décimo  terceiro salário e das férias.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/arquivo-ministerio-da-economia-emite-nota-tecnica-sobre-o-pagamento-do-decimo-terceiro-salario-e-das-ferias/)
- [HOME OFFICE –  É necessária regulação?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/home-office-e-necessaria-regulacao/): No dia 06 de outubro de 2020, foi apresentado à mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4831/2020 que acrescenta dispositivos aos artigos 75-C e 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo diretrizes sobre o trabalho em home office, uma vez que não existe regramento na atual legislação.
- [Lei geral de proteção de dados](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/lei-geral-de-protecao-de-dados-prorrogacao-da-entrada-em-vigor-sera-confirmada/)
- [A Pandemia e os reflexos no Direito do Trabalho](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-pandemia-e-os-reflexos-no-direito-do-trabalho/)
- [A perda da vigência da MP 927 e a segurança jurídica](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-perda-da-vigencia-da-mp-927-e-a-seguranca-juridica/)
- [Alienação de imóveis da União: as novidades da Lei nº 14.011/2020](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/alienacao-de-imoveis-da-uniao-as-novidades-da-lei-no-14-011-2020/): Em artigo publicado hoje (23/07) no JOTA, Aline Lícia Klein e Rodrigo Porto Lauand, sócios do Escritório Porto Lauand Advogados, falam sobre as novidades da Lei 14.011/2020, que impulsiona a alienação de imóveis da União e traz novas possibilidades de utilização dos bens públicos.
- [O mundo pós COVID-19 não será o mesmo; e o Direito Administrativo?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/o-mundo-pos-covid-19-nao-sera-o-mesmo-e-o-direito-administrativo/): É impossível fugir daquilo que é o único tema relevante atualmente. Diversos textos, publicados em diferentes plataformas, vêm ressaltando a necessidade de tirar lições desse contexto e modificar o futuro que nos aguarda. No Direito Administrativo não é diferente. A pandemia do novo coronavírus trouxe de volta à discussão o papel do Estado e reascendeu – não que estivesse morto – o debate sobre o interesse público. No entanto, há de se ter cuidado com quais mudanças queremos implementar e quais avanços precisam ser feitos.
- [AÇÕES NA ÁREA TRIBUTÁRIA CONTRA O COVID-19](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/acoes-na-area-tributaria-contra-o-covid-19/)
- [Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda- MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda-medida-provisoria-936-2020/)
- [O CORONAVÍRUS E AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/o-coronavirus-e-as-relacoes-de-trabalho-no-brasil/): Nas últimas semanas, temos ouvido muitas notícias sobre o coronavírus, seu avanço pela Ásia e Europa, até o reconhecimento do estado de pandemia.
- [MP 927/2020 – Medidas Emergenciais Trabalhistas – COVID-19](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/mp-927-2020-medidas-emergenciais-trabalhistas-covid-19/): No dia 22 de março de 2020, o Presidente da República no uso das suas atribuições, editou a Medida Provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- [Lei 13.966/2019 – Nova Lei de Franquia](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/lei-13-966-2019-nova-lei-de-franquia/): As novas regras entram em vigor no final do mês de março, revogando a Lei 8.885/1994, conhecida como Lei de Franquias. A nova lei pretende modernizar o setor de franquia empresarial e regular áreas em que a legislação anterior era omissa.
- [Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/empresario-podera-realizar-abertura-de-filiais-em-diferentes-estados-diretamente-na-junta-comercial-da-matriz-pagando-taxa-unica/): A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz.
- [Projeto da nova Lei de Concessões](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/projeto-da-nova-lei-de-concessoes/): Encontra-se em tramitação o projeto da Lei Geral de Concessões (PL nº 7.063/2017). Foi aprovado o relatório do Deputado Arnaldo Jardim na sessão do dia 27/11/2019 da Comissão Especial incumbida de modernizar a legislação sobre concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas. Na sequência, o projeto deverá ser submetido ao Plenário.
- [A má-fé afasta a impenhorabilidade do bem de família](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/a-ma-fe-afasta-a-impenhorabilidade-do-bem-de-familia/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva (RESP-PR 1.782.227).
- [Acidente de trajeto não é mais equiparado ao acidente do trabalho](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/acidente-de-trajeto-nao-e-mais-equiparado-ao-acidente-do-trabalho/): A Medida Provisória 905/2019, no artigo 51, inciso XIX, alínea” b”, revogou o artigo 21, inciso IV, alínea” d”, da Lei nº 8.213/1991, que equiparava o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, independente do meio de locomoção ao acidente de trabalho.
- [GOVERNO PAULISTA INSTITUI NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/governo-paulista-institui-novo-programa-de-parcelamento-especial-de-icms-2/): O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº 64.564/2019, publicado no dia 06 de novembro de 2019, permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo com descontos de multas e juros.
- [MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM ESPAÇOS DOS COMPLEXOS AEROPORTUÁRIOS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/ministerio-da-infraestrutura-regulamenta-a-celebracao-de-contratos-de-exploracao-comercial-em-espacos-dos-complexos-aeroportuarios/): Em 11/11/2019, o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria n.º 577/2019, que disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial envolvendo a utilização de espaços nos complexos aeroportuários, que constituem receitas acessórias no âmbito das respectivas concessões.
- [COMISSÃO DO SENADO REJEITA MP QUE DESOBRIGA A DIVULGAÇÃO DE BALANÇO EM JORNAIS.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/comissao-do-senado-rejeita-mp-que-desobriga-a-divulgacao-de-balanco-em-jornais/): A Comissão que analisa a medida provisória 892/2019, que dispensa a obrigatoriedade de publicação de balanços de grandes empresas em jornais impressos, rejeitou na terça feira 12/11 o relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
- [Mini reforma Trabalhista – Publicada Medida Provisória 905/2019](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/mini-reforma-trabalhista-publicada-medida-provisoria-905-2019/): O Governo Federal publicou no último dia 11 de novembro de 2019 a MP 905/2019, que instituiu o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou significativamente a legislação trabalhista e previdenciária, sendo chamada informalmente de “minirreforma trabalhista”.
- [CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo/): Hoje foi publicada  Medida Provisória 905 de 2019 que institui o contrato de trabalho verde e amarelo.
- [GOVERNO PAULISTA INSTITUI NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/governo-paulista-institui-novo-programa-de-parcelamento-especial-de-icms/): O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº 64.564/2019 publicado no último dia 06 de novembro, permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo com descontos de multas e juros.
- [PROJETO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/projeto-do-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-avanca-na-camara-dos-deputados/): Em 30/10/2019, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o Relatório ao Projeto de Lei n.º 3261/19 (“PL n.º 3261/19”), que estabelece o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, proposto pelo Senador Tasso Jereissati.
- [PREFEITURA DE SÃO PAULO PUBLICA LEI DE ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/prefeitura-de-sao-paulo-publica-lei-de-anistia-para-regularizacao-de-imoveis/): Em 17 de outubro de 2019 foi publicada a Lei Municipal nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de imóveis construídos na cidade de São Paulo até julho 2014, desde que os imóveis se enquadrem nas regras da lei (“Lei da Anistia”).
- [Transação Tributária – MP do “Contribuinte Legal”](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/transacao-tributaria-mp-do-contribuinte-legal/): No último dia 17 de outubro, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 899 que pretendeu estabelecer, no âmbito dos débitos para com a União, os requisitos e as condições para a transação tributária, instituto já previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional mas não regulamentado.
- [TST determina suspensão dos processos que versam sobre restrição de direitos estabelecidos em norma coletiva](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/tst-determina-suspensao-dos-processos-que-versam-sobre-restricao-de-direitos-estabelecidos-em-norma-coletiva/): A Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, conferiu maior prioridade às cláusulas contratuais ajustadas através de normas coletivas. Com isso, surgiu debate doutrinário e jurisprudencial sobre a validade das questões acordadas em normas coletivas.
- [ICMS: ESTADO DE SÃO PAULO AUTORIZADO A INSTITUIR PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO DO IMPOSTO COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/icms-estado-de-sao-paulo-autorizado-a-instituir-parcelamento-especial-de-debito-do-imposto-com-reducao-de-multa-e-juros/): Em 11 de outubro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convenio ICMS nº 152, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
- [DREI SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO DE FILIAIS, BEM COMO TRAZ NOVIDADES EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIA.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/drei-simplifica-o-procedimento-para-registro-de-abertura-alteracao-transferencia-e-extincao-de-filiais-bem-como-traz-novidades-em-relacao-a-alteracao-do-nome-empresaria/): Foi publicada em 07 de agosto de 2019, a Instrução Normativa DREI nº 66/2019, de 06 de agosto de 2019, do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão responsável pela regulamentação das atividades das Juntas Comerciais, que altera os procedimentos relativos às aberturas, alterações, transferências e às extinções das filiais situadas em Estados distintos da sua sede.
- [Registro de marca tridimensional não garante proteção ampla e irrestrita](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/registro-de-marca-tridimensional-nao-garante-protecao-ampla-e-irrestrita/): Em julgamento ocorrido em 10/09/2019 o TJSP entendeu que o registro de uma marca tridimensional junto ao INPI não garante proteção ampla e irrestrita contra a fabricação de produtos semelhantes, especialmente em casos que não geram nenhum tipo de confusão aos consumidores ou são comercializados por empresas que atuam em outro ramo de atividade.
- [ALTERAÇÃO NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ABRE ESPAÇO PARA A CONVERSÃO DE CONCESSÕES EM AUTORIZAÇÕES](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/alteracao-na-lei-geral-de-telecomunicacoes-abre-espaco-para-a-conversao-de-concessoes-em-autorizacoes/): No último dia 04/10, foi publicada a Lei Federal n.º 13.879/19 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13879.htm ), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n.º 9.472/97 - LGT). Dentre as modificações, é de especial relevância aquela que permite a conversão do regime de concessão para o de autorização, provocando impactos diretos e relevantes sobre os atuais contratos de concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC).
- [PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA O TRABALHO TEMPORÁRIO.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/publicado-decreto-que-regulamenta-o-trabalho-temporario/): O decreto que regulamenta o trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15 de outubro de 2019.
- [NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: O PROTAGONISMO DAS PARTES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/negocios-juridicos-processuais-o-protagonismo-das-partes-na-conducao-do-processo/): A temática dos negócios jurídicos processuais não é nova; no entanto, a prática de as partes ajustarem entre si questões relativas à condução de processos judiciais ficou mais comum com o advento do Código de Processo Civil de 2015. A lei processual anterior tratava da questão de maneira bastante tímida, prevendo limitadas e esporádicas hipóteses em que as partes poderiam convencionar sobre os procedimentos das lides que integrariam. Já o Código de Processo Civil de 2015, em vigência desde 2016, abordou os denominados negócios processuais jurídicos de maneira expressa, ampliando as margens de sua aplicação.
- [PROJETO DA NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES AVANÇA NO CONGRESSO NACIONAL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/projeto-da-nova-lei-geral-de-licitacoes-avanca-no-congresso-nacional/): O Projeto de Lei nº 1.292/95, que institui novo regime jurídico para as licitações públicas, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 17/09 e seguiu para apreciação do Senado.
- [ACORDO TRABALHISTA EM FOCO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/acordo-trabalhista-em-foco/): No último dia 20 de setembro de 2019  foram publicadas decisões que merecem particular atenção dos jurisdicionados da Justiça do Trabalho, especialmente quanto aos acordos trabalhistas.
- [CONTRIBUINTES TÊM O PRAZO DE CINCO ANOS PARA COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/516/): Em 27/08/2019, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 239, proferindo um polêmico entendimento – supostamente fundamentado na Instrução Normativa nº 1.717/2017 - de que os contribuintes têm apenas cinco anos para compensar os créditos tributários obtidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado.
- [LIBERDADE ECONÔMICA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/liberdade-economica/): No dia 20 de setembro p.p. a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019) foi sancionada e convertida na Lei nº 13.874/19, que reduz a burocracia para a iniciativa privada.
- [PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PUBLICA DECRETO REGULAMENTADOR DOS ARTIGOS 20 A 30 DA LINDB](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/presidencia-da-republica-publica-decreto-regulamentador-dos-artigos-20-a-30-da-lindb/): No último dia 10/06/2019, a Presidência da República editou o Decreto nº 9.830, com o objetivo de regulamentar o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- [NOVO POSICIONAMENTO DA RECEITA FEDERAL SOBRE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´S)](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/novo-posicionamento-da-receita-federal-sobre-creditos-de-pis-cofins-na-compra-de-equipamentos-de-protecao-individual-epis/): Em 31/05/2019, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 183, proferindo o entendimento de que os equipamentos de proteção individual (EPI´s) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- [PORTARIA AUTORIZA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/portaria-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados/): Foi publicada, dia 19/06/2019, a Portaria 604 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que libera o trabalho aos domingos e feriados, ampliando o rol já existente. Agora, 78 setores estão autorizados a funcionar nesses dias – até então eram 72. Entre os novos segmentos autorizados estão o do comércio em geral, a indústria de extração de óleos vegetais e biodiesel, indústria do vinho, vinagres e derivados da uva, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e a indústria aeroespacial e de serviço de manutenção aeroespacial.
- [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/19 – SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/medida-provisoria-no-881-19-sociedade-limitada-unipessoal/): Em 30 de abril de 2019 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 881/19, visando instituir a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado e criar mecanismos de análise e diminuição do impacto regulatório do Estado sobre a iniciativa privada. Esta MP trouxe diversas novidades no ramo do direito civil e direito empresarial.
- [INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60/19 – POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO OU CONTADOR DA PARTE INTERESSADA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/instrucao-normativa-no-60-19-possibilidade-de-autenticacao-de-documentos-pelo-advogado-ou-contador-da-parte-interessada/): Em 30 de abril de 2019 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que prevê a possibilidade de advogados e contadores da parte interessada declararem a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as juntas comerciais.
- [PERMUTA IMOBILIÁRIA ESTÁ LIVRE DE TRIBUTAÇÃO?](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/permuta-imobiliaria-esta-livre-de-tributacao/): Por: Rocco Cecílio Castanho Dias*
- [STJ DECIDE QUE CUMULAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL COM PERDA DE DESCONTO POR PONTUALIDADE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-decide-que-cumulacao-de-multa-por-atraso-no-pagamento-de-aluguel-com-perda-de-desconto-por-pontualidade-nao-configura-bis-in-idem/): O STJ decidiu recentemente que não configura bis in idem cumulação de multa por atraso no pagamento de aluguel com perda de desconto por pontualidade. No caso em questão, o Locatário questionava se poderia sofrer a dupla penalidade, uma vez que recebia um desconto por efetuar o pagamento do aluguel em dia. O STJ por sua vez, entendeu que o abono de pontualidade, por mais que seja uma espécie de sanção, tinha como objetivo incentivar o adimplemento da obrigação e não punir o inadimplemento, ou seja, uma era sanção positiva (ou premial) enquanto que a outra sanção negativa.
- [CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM CASOS DE DUPLA INTIMAÇÃO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/contagem-de-prazos-processuais-em-casos-de-dupla-intimacao/): A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em 26.03.2019, deu provimento ao Recurso AResp n°1.330.052/RJ, para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie as teses sustentadas no recurso de empresa de engenharia, que foi considerado intempestivo.
- [DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EX-SÓCIO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/desconsideracao-da-personalidade-juridica-de-ex-socio/): Em recente decisão, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de responsabilização de seus sócios, exige observância do procedimento previsto nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Como advertido no acórdão, relatado pela Dra. Thais Verrastro de Almeida, “aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n 1º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil”. Diante disto, o Tribunal determinou a liberação da constrição levada a efeito em bem do ex-sócio e declarou a nulidade dos atos praticados que visaram expropriação de bem do sócio e determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Processo TRT nº 1001468-09.2015.02.0702). Integrantes da equipe trabalhista do “Porto Lauand” representaram o ex-sócio que obteve a liberação da constrição dos bens.
- [STJ DECIDE SER CABÍVEL A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-decide-ser-cabivel-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-da-cprb/): Em 10 de abril de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, entendeu, de forma unânime, ser cabível a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
- [PUBLICADA PORTARIA ATRIBUINDO EFEITO VINCULANTE A 29 SÚMULAS DO CARF](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/publicada-portaria-atribuindo-efeito-vinculante-a-29-sumulas-do-carf/): No último dia 2 de abril foi publicada a Portaria nº 129 pelo Ministério da Economia que atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por terem efeito vinculante, tais Súmulas deverão ser observadas por toda a Administração Tributária Federal. Dentre as súmulas aprovadas, merecem destaque:
- [EMPRESAS COM PATRIMÔNIO DE ATÉ R$ 10 MILHÕES SERÃO DISPENSADAS DE PUBLICAR BALANÇO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/empresas-com-patrimonio-de-ate-r-10-milhoes-serao-dispensadas-de-publicar-balanco/): Foi publicada no último dia 25 de abril a Lei nº 13.818 que, dentre outras disposições, traz dispensa às companhias fechadas, aquelas cujas ações não são negociadas em bolsa, que tenham menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de publicação de edital de convocação para assembleias e também de documentos da administração, como os balanços.
- [PORTARIA DA ANTT SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS NAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS E PRIORIZA O ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS E DE CADUCIDADE](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/portaria-da-antt-suspende-a-realizacao-de-novos-investimentos-nas-concessoes-de-rodovias-federais-e-prioriza-o-andamento-de-processos-administrativos-sancionatorios-e-de-caducidade/): Em 18/04/2019, foi publicada a Portaria nº 127 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que “dispõe sobre melhorias em práticas específicas com o intuito de mitigar riscos sistêmicos, que podem vir a favorecer a ocorrência de atos lesivos às competências da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – SUINF”.
- [EMPRESAS NÃO PODEM DESCONTAR EM FOLHA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/empresas-nao-podem-descontar-em-folha-a-contribuicao-sindical-medida-provisoria-873-2019/): Em março do corrente foi editada Medida Provisória 873/2019, que alterou a CLT para determinar que o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado   obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
- [ESTADO DE SÃO PAULO EDITA LEI PARA DISCIPLINAR PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/estado-de-sao-paulo-edita-lei-para-disciplinar-prorrogacao-e-relicitacao-de-contratos-de-parceria/): Em 24 de janeiro de 2019, o Estado de São Paulo editou a Lei n.º 16.933, que estabeleceu as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para esse fim pela Secretaria de Estado ou Agência Reguladora competente.
- [TEORIA DA APARÊNCIA PODE SER APLICADA NA CITAÇÃO DE EMPRESAS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/teoria-da-aparencia-pode-ser-aplicada-na-citacao-de-empresas/): Decisão da 4ª turma do STJ reafirmou jurisprudência da Corte sobre o tema.
- [RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA APÓS SUA SAÍDA DA EMPRESA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/responsabilidade-de-ex-socio-por-obrigacao-contraida-apos-sua-saida-da-empresa/): Em decisão publicada no Diário Oficial em 12/02/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a responsabilidade de ex-sócio por obrigações contraídas após a sua saída da empresa ao julgar o Recurso Especial nº 1.537.521.
- [NOVA SISTEMÁTICA RELACIONADA AOS RECURSOS REPETITIVOS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nova-sistematica-relacionada-aos-recursos-repetitivos/): A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 380.796-RS, definiu nova sistemática para os Recursos Repetitivos, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ao rejeitar pretensão da parte que contestava a devolução do seu recurso à instancia de origem após a afetação do tema, até o julgamento definitivo da controvérsia.
- [EXECUTADO NÃO MORAR NO IMÓVEL NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/executado-nao-morar-no-imovel-nao-afasta-a-impenhorabilidade-do-bem-de-familia/): Em recente decisão publicada dia 19.12.2018, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu pela impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. Para o colegiado, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade familiar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade.
- [ABERTO O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE)](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/aberto-o-prazo-para-entrega-da-declaracao-de-capitais-brasileiros-no-exterior-cbe/): Desde o último dia 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega, ao Banco Central, da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2018.
- [ALTERAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FALTA JUSTIFICADA. EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/alteracao-da-consolidacao-das-leis-do-trabalho-falta-justificada-exame-preventivo-de-cancer/): A Lei 13.767/2018, publicada no último dia 18 de dezembro, alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
- [ABERTO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PERT](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/aberto-prazo-para-prestar-informacoes-relacionadas-ao-pert/): Em 07/12/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.855, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, que deverão ser cumpridas no período de 10 a 28 de dezembro de 2018.
- [GOVERNO FEDERAL LANÇA EDITAIS DE CONCESSÃO DA 5ª RODADA DE AEROPORTOS, DA FERROVIA NORTE-SUL E DE QUATRO TERMINAIS PORTUÁRIOS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/governo-federal-lanca-editais-de-concessao-da-5a-rodada-de-aeroportos-da-ferrovia-norte-sul-e-de-quatro-terminais-portuarios/): Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto dia 29/11, o Governo Federal – por intermédio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e das Agências Reguladoras setoriais (ANAC, ANTT e ANTAQ) – lançou os editais de concessão da 5ª rodada de aeroportos, da Ferrovia Norte-Sul e de 4 terminais portuários.
- [MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL NÃO DESOBRIGAM O FIADOR DA GARANTIA, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/moveis-deixados-pelo-locatario-no-imovel-nao-desobrigam-o-fiador-da-garantia-em-relacao-as-obrigacoes-do-contrato-de-locacao/): A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nos autos do REsp 1353865, que não é possível desobrigar o fiador da garantia, nas hipóteses em que o locatário entregar ou deixar bens móveis para honrar débitos referentes às obrigações previstas no contrato de locação.
- [RECEITA FEDERAL PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA PARA ESCLARECER A FORMA DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/receita-federal-publica-solucao-de-consulta-para-esclarecer-a-forma-de-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-para-o-pis-pasep-e-cofins/): A Receita Federal publicou, em outubro, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13 que traz a sua orientação sobre a forma de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a matéria.
- [SUSPENSÃO DE CNH DE SÓCIOS EXECUTADOS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/suspensao-de-cnh-de-socios-executados/): A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Minas Gerais), por maioria de votos, deu provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos sócios executados.
- [Porto Lauand Advogados, pelo 5º ano consecutivo, é destaque na Análise Advocacia 500.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/porto-lauand-advogados-pelo-5o-ano-consecutivo-e-destaque-na-analise-advocacia-500/): Porto Lauand Advogados, pelo 5º ano consecutivo, é destaque na Análise Advocacia 500, publicação que lista os escritórios e advogados mais admirados do Brasil.
- [LEI Nº 13.726/2018](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/lei-no-13-726-2018/): RACIONALIZAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
- [PROJETO DE LEI CRIA NOVA HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS SÓCIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/projeto-de-lei-cria-nova-hipotese-de-declaracao-de-inidoneidade-dos-socios-de-concessionarias-de-rodovias/): Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.613/18, que “dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária”.
- [IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/impenhorabilidade-de-bem-de-familia-do-fiador-em-contrato-de-locacao-comercial/): O imóvel classificado como bem de família recebe proteção legal diferenciada, razão pela qual, em regra, não pode ser objeto de penhora para satisfação de dívidas contraídas por seu proprietário.
- [DREI PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA AUTORIZANDO A CONSTITUIÇÃO DE NÚMERO ILIMITADO DE EIRELI POR PESSOAS JURÍDICAS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/drei-publica-instrucao-normativa-autorizando-a-constituicao-de-numero-ilimitado-de-eireli-por-pessoas-juridicas/): O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou a Instrução Normativa nº. 47 de 3 de agosto de 2018 alterando o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, a fim de inserir a possibilidade da Pessoa Jurídica figurar em mais de uma EIRELI, nos seguintes temos:
- [NÃO CONFUNDA TERCEIRIZAÇÃO COM “PEJOTIZAÇÃO”](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/nao-confunda-terceirizacao-com-pejotizacao/): O noticiário dos últimos dias alardeou que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a terceirização irrestrita nas relações de trabalho, julgando constitucional os artigos da Lei 13.429/17, que foram modificados com a Reforma Trabalhista, para incluir a possibilidade da terceirização em qualquer setor e atividade das empresas.
- [CARF APROVA NOVAS SÚMULAS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/carf-aprova-novas-sumulas/): Em reunião da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizada no último dia 3 de setembro, foram aprovadas 21 novas súmulas que deverão ser obrigatoriamente observadas pelos membros daquele Órgão.
- [STJ FIXA ENTENDIMENTO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-fixa-entendimento-sobre-prazo-prescricional-na-responsabilidade-civil-por-inadimplemento-contratual/): O STJ, em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial, fixou o entendimento de que o prazo prescricional de pretensão de reparação de danos oriunda de inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos.
- [COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS REJEITA RELATÓRIO DE PROJETO DE LEI SOBRE DISTRATO IMOBILIÁRIO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/comissao-de-assuntos-economicos-rejeita-relatorio-de-projeto-de-lei-sobre-distrato-imobiliario/): No último dia 10 de julho a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou, por 14 votos a 6, com uma abstenção, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto de lei que mantém multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo comprador que desistir da aquisição de imóvel na planta, conforme texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
- [STJ – É POSSÍVEL PENHORA DE IMÓVEL, AINDA QUE BEM DE FAMÍLIA, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO CONDOMÍNIO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stj-e-possivel-penhora-de-imovel-ainda-que-bem-de-familia-para-pagamento-de-dividas-do-condominio/): Em recente julgamento, de junho de 2018, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, entendeu, à unanimidade, que dívidas não pagas do Condomínio, redirecionadas aos condôminos, podem ensejar a penhora do imóvel do condômino, ainda que se trata de bem de família, já que se trata de dívida propter rem.
- [REGULAMENTADAS AS ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS (IRPJ E CSLL) E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/regulamentadas-as-alteracoes-das-regras-de-compensacao-de-estimativas-irpj-e-csll-e-de-contribuicoes-previdenciarias/): No fim de maio foi publicada a Lei n. 13670/18, que, dentre outros pontos relevantes, trouxe a vedação à compensação, mediante PER/DCOMP, de débitos de IRPJ e CSLL devidos por estimativa e a possibilidade  de  contribuintes que estiverem utilizando o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) poderem compensar créditos previdenciários (INSS) com outros tributos federais.
- [TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSIDERA LÍCITA TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE FIM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (REFORMA TRABALHISTA)](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/tribunal-superior-do-trabalho-considera-licita-terceirizacao-na-atividade-fim-apos-a-vigencia-da-lei-13-467-2017-aplicacao-da-lei-no-tempo-reforma-trabalhista/): A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo. A Vara do Trabalho de Araraquara (SP) havia condenado a empresa a se abster de utilizar terceiros para essas atividades, obrigando-a a contratar diretamente os empregados terceirizados. A decisão, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou que a terceirização abrangia atividades-fim da empresa, cujo objetivo é a produção de açúcar e álcool, motivo pelo qual seria ilícita, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.
- [TCU LIMITA PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS PORTUÁRIOS ANTERIORES A DECRETO DE 2017.](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/tcu-limita-prorrogacoes-de-contratos-portuarios-anteriores-a-decreto-de-2017/): Após análise dos procedimentos feito pelo MTPA (Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) a partir da edição do decreto presidencial 9.048/2017, o Tribunal de Contas da União limitou as prorrogações dos Contratos Portuários firmados antes desse Decreto.
- [EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA 844/2018, QUE ALTERA O MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/editada-a-medida-provisoria-844-2018-que-altera-o-marco-regulatorio-do-saneamento-basico/): Foi editada, no dia 06/07/208, a Medida Provisória n.º 844/2018, que traz alterações relevantes ao marco regulatório do setor de saneamento básico.
- [STF CONFIRMOU A FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/stf-confirmou-a-facultatividade-da-contribuicao-sindical/): Por: Litza de Mello
- [REFLEXÕES JURÍDICAS DE UMA GREVE](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reflexoes-juridicas-de-uma-greve/): Por: Maurício Barbosa Tavares Elias Filho e Guilherme Penteado Cardoso
- [REMINDER: DECRETO Nº 9.412/2018 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reminder-decreto-no-9-412-2018-atualizacao-dos-valores-das-modalidades-de-licitacao/): Foi publicado em 18/06/2018 o Decreto nº 9.412, que atualizou os valores das modalidades de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993.
- [REDUÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO DO REINTEGRA PODE SER CONTESTADA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/reducao-imediata-do-credito-a-exportacao-do-reintegra-pode-ser-contestada/): No dia 30/05/2018 o Governo, por meio do Decreto nº 9.393, alterou, já a partir de 01.06.2018, o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) que até então era de 2% para 0,1% sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.
- [CANAL AVANHANDAVA](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/canal-avanhandava/): Iniciaram-se, em fevereiro, as obras do Canal de Avanhandava, importante obra do Governo do Estado de São Paulo que gerará empregos imediatos, facilitando, ao seu término, o fluxo de mercadorias pela Hidrovia Tietê-Paraná, acelerando o desenvolvimento econômico da região e do país.
- [AQUISIÇÃO PELA RAÍZEN DE PARTICIPAÇÃO NA STP](https://www.pladvogados.com.br/publicacoes/aquisicao-pela-raizen-de-participacao-na-stp/): Porto Lauand Advogados assessorou a acionista GSMP na venda de participação acionária na Raízen Combustíveis S.A., joint venture formada por Cosan e Shell. A Raízen adquiriu 10% das ações representativas do capital social da STP – Serviços e Tecnologia de Pagamentos S.A. (STP) de CCR, Ivan Toledo de Corrêa Filho, EcoRodovias e GSMP pelo valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). STP é a companhia que opera os sistemas de pagamento automático "Sem Parar" e "Via Fácil".

## Áreas de Atuação
- [Contencioso Cível e Arbitragem](https://www.pladvogados.com.br/areas_de_atuacao/contencioso-civel-estrategico-e-arbitragem/): A equipe do Porto Lauand Advogados conta com larga experiência em litígios complexos e na gestão do contencioso cível estratégico empresarial, atuando em todas as instâncias da Justiça, inclusive nos Tribunais Superiores, assim como em casos arbitrais e na negociação de acordos extrajudiciais.
- [Tributário](https://www.pladvogados.com.br/areas_de_atuacao/direito-tributario/): Atuando tanto na consultoria quanto no contencioso administrativo e judicial, a equipe do Porto Lauand Advogados trabalha de forma integrada para ajudar nossos clientes a aproveitar oportunidades, reduzir custos e alinhar o seu planejamento na área tributária.
- [Trabalhista e Previdenciário Empresarial](https://www.pladvogados.com.br/areas_de_atuacao/trabalhista/): Porto Lauand Advogados oferece serviços completos em consultoria e contencioso, trabalhista e previdenciário, assessorando departamentos jurídicos, de recursos humanos e de saúde ocupacional no cumprimento de todas as obrigações legais.
- [Negócios – Contratos Empresariais](https://www.pladvogados.com.br/areas_de_atuacao/negocios-contratos-empresariais/): A equipe do Porto Lauand Advogados conta com larga experiência na avaliação, negociação, planejamento e elaboração de estruturas contratuais, tendo como premissa conhecer a fundo o negócio de cada cliente, de modo a encontrar soluções eficientes e sólidas.
- [Negócios Imobiliários](https://www.pladvogados.com.br/areas_de_atuacao/negocios-imobiliarios/): Porto Lauand Advogados tem ampla experiência na realização de negócios imobiliários, atuando em projetos residenciais, comerciais, industriais e agrícolas, apoiando nossos clientes ao longo de toda a cadeia do desenvolvimento de cada projeto, desde as negociações preliminares até a concretização dos acordos e providências pós fechamento. Nossa experiência inclui consultoria em alienações, aquisições, permutas, criação de joint ventures, locações, parcerias e arrendamentos rurais, construções e built to suit.
- [Planejamento Patrimonial e Sucessório](https://www.pladvogados.com.br/areas_de_atuacao/planejamento-patrimonial-e-sucessorio/): Porto Lauand Advogados conta com uma atuação robusta na área de planejamento patrimonial e sucessório, atuando sempre de forma artesanal junto a nossos clientes. Contamos com larga experiência na análise detalhada de estruturas societárias e empresariais, passivos, contingências e riscos envolvidos, a fim de desenvolver alternativas customizadas e sempre com eficiência fiscal.
- [Societário e M&A](https://www.pladvogados.com.br/areas_de_atuacao/societario-e-ma/): A equipe do Porto Lauand Advogados é reconhecida como referência no campo societário e em especial na condução de operações de fusão, aquisição, cisão e incorporação (M&A). Assessoramos clientes nacionais e estrangeiros em uma ampla gama de atividades, sempre de forma ágil e buscando sempre a eficiência fiscal.
- [Infraestrutura e Regulação](https://www.pladvogados.com.br/areas_de_atuacao/infraestrutura-e-regulacao/): A equipe do Porto Lauand Advogados é reconhecida por sua atuação de excelência no mercado de infraestrutura e regulação, com ampla experiência em concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos setores de transporte, mobilidade urbana, saneamento, telecomunicações, óleo e gás, energia, iluminação pública e resíduos sólidos.

## Equipe
- [Amanda Severo Fogaça de Almeida](https://www.pladvogados.com.br/equipe/amanda-severo-fogaca-de-almeida/)
- [Carlos Magno de Abreu Neiva](https://www.pladvogados.com.br/equipe/carlos-magno-de-abreu-neiva/)
- [Cristiane da Silva Freitas Corrêa](https://www.pladvogados.com.br/equipe/cristiane-da-silva-freitas-correa/)
- [Eurico Souza Leite Filho](https://www.pladvogados.com.br/equipe/eurico-souza-leite-filho/)
- [Fabiana Vilhena Moraes Saldanha](https://www.pladvogados.com.br/equipe/fabiana-vilhena-moraes-saldanha/)
- [Giovanni Ribeiro Mestriner](https://www.pladvogados.com.br/equipe/giovanni-mestriner/)
- [Guilherme Penteado Cardoso](https://www.pladvogados.com.br/equipe/guilherme-penteado-cardoso/)
- [Henrique Rodrigues Anders](https://www.pladvogados.com.br/equipe/henrique-rodrigues-anders/)
- [Livia Heringer](https://www.pladvogados.com.br/equipe/livia-heringer/)
- [Litza Maria Vasconcellos Santos de Mello](https://www.pladvogados.com.br/equipe/litza-maria-vasconcellos-santos-de-mello/)
- [Luiza Freitas Rocha de Souza Amaral](https://www.pladvogados.com.br/equipe/luiza-freitas-rocha-de-souza-amaral/)
- [Maria Isabel de Almeida Alvarenga](https://www.pladvogados.com.br/equipe/maria-isabel-de-almeida-alvarenga/)
- [Rafael Alvarenga Shintate](https://www.pladvogados.com.br/equipe/rafael-alvarenga-shintate/)
- [Rafael Inocêncio Finetto](https://www.pladvogados.com.br/equipe/rafael-inocencio-finetto/)
- [Renato de Salles Abreu Filho](https://www.pladvogados.com.br/equipe/renato-de-salles-abreu-filho/)
- [Rocco Cecilio Castanho Dias](https://www.pladvogados.com.br/equipe/rocco-cecilio-castanho-dias/)
- [Rodrigo Porto Lauand](https://www.pladvogados.com.br/equipe/rodrigo-porto-lauand/)
- [Thaina Fabri](https://www.pladvogados.com.br/equipe/thaina-fabri/)
- [Wilson Farani Neto](https://www.pladvogados.com.br/equipe/wilson-farani-neto/)

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