O PL nº 7.063/2017, que altera dispositivos de quatro leis que disciplinam concessões, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será remetido ao Senado Federal […]

Você sabia que muitas construtoras, incorporadoras e loteadoras estão pagando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao IBAMA de forma indevida — especialmente […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30/04/2025, que atualiza os dispositivos relativos à apuração do PIS/COFINS na IN RFB nº […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio da anterioridade tributária – que estabelece uma “quarentena” para o aumento ou incidência de novos tributos […]

Advocacia-Geral da União defende a responsabilização de empregadores negligentes com a segurança de trabalhadores. Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em mais uma ação […]

Decisão ressalta a importância de ambientes laborais dignos e seguros. A 2ª turma do TRT da 24ª região manteve condenação de empresa de pavimentação ao […]

Governo amplia programa para atender famílias com renda de até R$ 12 mil. Modalidade permite adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com 420 meses […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação […]

NR inédita sobre serviços de drenagem e manejo de águas pluviais permitirá às entidades reguladoras infranacionais indicar a melhor forma de estruturar esses serviços e […]

Decisão estabelece metodologia para calcular impactos nas concessões rodoviárias. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/04), […]