Saiba o que aconteceu

A Lei Complementar n. 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), teve os itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Presidente da República. Esses itens tratavam da tributação de serviços de saneamento ambiental. O veto foi fundamentado no argumento de que tributar esses serviços não atende ao interesse público.

Quais tributos serão reduzidos?

Com o veto presidencial, o ISS não incide sobre obras e serviços de saneamento ambiental, como a execução de obras de infraestrutura para fornecimento de água e esgoto. Isso significa que as empresas que realizam esses serviços não precisam pagar o ISS sobre essas atividades.

Qual é a economia gerada?

A economia gerada pela não incidência do ISS pode ser significativa, chegando a 5% do valor bruto dos contratos, pois evita-se o pagamento desse imposto sobre grandes projetos de saneamento básico. Além disso, as empresas podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente, aumentando ainda mais a economia.

Como faço para pagar menos?

Para pagar menos, as empresas devem entrar com uma ação judicial, solicitando a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISS sobre obras de saneamento ambiental nos últimos 5 anos. Também é possível evitar o pagamento do imposto para obras em andamento.

Qualquer um pode entrar com a ação?

Sim, qualquer empresa que tenha pago ISS sobre obras de saneamento ambiental pode entrar com a ação judicial para solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. É importante ter a documentação que comprove o pagamento do imposto.

Existe algum risco?

Como em qualquer ação judicial, existem riscos, como a possibilidade de uma decisão desfavorável. No entanto, considerando os precedentes favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as chances de sucesso são boas.

Se precisar de mais informações ou tiver outras dúvidas, a equipe tributária do escritório Porto Lauand está à disposição!