No último dia 04/10, foi publicada a Lei Federal n.º 13.879/19 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13879.htm ), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n.º 9.472/97 – […]
O decreto que regulamenta o trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foi publicado no Diário Oficial […]
A temática dos negócios jurídicos processuais não é nova; no entanto, a prática de as partes ajustarem entre si questões relativas à condução de processos […]
O Projeto de Lei nº 1.292/95, que institui novo regime jurídico para as licitações públicas, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia […]
No último dia 20 de setembro de 2019 foram publicadas decisões que merecem particular atenção dos jurisdicionados da Justiça do Trabalho, especialmente quanto aos acordos […]
Em 27/08/2019, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 239, proferindo um polêmico entendimento – supostamente fundamentado na Instrução Normativa nº 1.717/2017 […]
No dia 20 de setembro p.p. a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019) foi sancionada e convertida na Lei nº 13.874/19, que reduz […]
No último dia 10/06/2019, a Presidência da República editou o Decreto nº 9.830, com o objetivo de regulamentar o disposto nos artigos 20 a 30 […]
Em 31/05/2019, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 183, proferindo o entendimento de que os equipamentos de proteção individual (EPI´s) fornecidos […]
Foi publicada, dia 19/06/2019, a Portaria 604 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que libera o trabalho aos domingos e […]