O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021, […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que todos os tribunais e conselhos do país informem magistradas, magistrados, servidoras e servidores sobre as novas regras […]

O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um […]

Órgão havia considerado faturamento global da empresa no cálculo da multa. O Procon/SP reduziu em 99% multa aplicada a uma varejista envolvendo operações de e-commerce […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de […]

O PL nº 7.063/2017, que altera dispositivos de quatro leis que disciplinam concessões, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será remetido ao Senado Federal […]

Você sabia que muitas construtoras, incorporadoras e loteadoras estão pagando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao IBAMA de forma indevida — especialmente […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30/04/2025, que atualiza os dispositivos relativos à apuração do PIS/COFINS na IN RFB nº […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio da anterioridade tributária – que estabelece uma “quarentena” para o aumento ou incidência de novos tributos […]

Advocacia-Geral da União defende a responsabilização de empregadores negligentes com a segurança de trabalhadores. Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em mais uma ação […]