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Confira abaixo as principais notícias do mês:

CONTENCIOSO CÍVEL E ARBITRAGEM:

▪️ Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal. Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Peculiaridade do caso concreto. Saiba mais →

INFRAESTRUTURA E REGULAÇÃO:

▪️ ANTT publica Agenda Regulatória 2025/2026 com foco em sustentabilidade, inovação e eficiência. Saiba mais →

▪️ Câmara aprova projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil; texto segue para sanção. Saiba mais →

▪️ Fiscalização identifica falhas na concessão das rotas Sertaneja e Zebu, em Minas Gerais e Goiás. Saiba mais →

▪️ Rota dos Sertões: ANTT aprova audiência pública para tratar da concessão de trecho estratégico da BR-116 e da BR-324. Saiba mais →

▪️ ANTT aprova estabelecimento de Parâmetros de Desempenho de Pavimento em Reunião de Diretoria. Saiba mais →

▪️ ANTT aprova medidas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos rodoviários. Saiba mais →

▪️ ANTT publica minuta de resolução do RCR 4. Saiba mais →

NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS:

▪️ Portaria Interministerial AGU/MDA/MF regulamenta adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária. Saiba mais →

▪️ Publicado o Decreto nº 63.884 de 15/11/2024, do Munícipio de São Paulo regulamentando dispositivos relativos ao parcelamento, ao uso e ocupação do solo, e à aprovação da Política de Desenvolvimento Urbano, assim como ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
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▪️ Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis. Saiba mais →

▪️ Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel. Saiba mais →

▪️ Caixa muda regras de financiamento de imóveis e vai exigir entrada maior a partir desta sexta.
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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO EMPRESARIAL:

▪️ Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso.
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▪️ Gravação telefônica com más referências de vendedora é prova válida contra empregador.
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▪️ Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida. Saiba mais →

TRIBUTÁRIO:

▪️ Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS. Saiba mais →

▪️ Prefeitura de São Paulo reabre PPI 2024. Saiba mais →