O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) aprovou, no dia 16/12/2024, a revisão das regras de tombamento dos bairros Jardins América, Europa e Paulistano[1]. Esta decisão, que revoga resoluções anteriores de 1986, 1988 e 2021, permite agora o uso multifamiliar dos terrenos, possibilitando a construção de condomínios horizontais e prédios baixos de até três andares.

A implementação das mudanças ainda depende de:

1. Homologação pela Secretaria Estadual de Cultura: A resolução aprovada pelo Condephaat precisa ser homologada.

2. Análise pelo Conpresp: Após a homologação estadual, a resolução será analisada pelo órgão municipal responsável pela preservação do patrimônio histórico.

3. Conformidade com a Lei de Zoneamento: As decisões sobre o uso dos imóveis também estão condicionadas à Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo.

Enquanto a aprovação do Condephaat é um avanço significativo, ainda há etapas administrativas e regulamentares a serem concluídas antes que incorporadoras possam iniciar novos projetos multifamiliares na região.