Você sabia que muitas construtoras, incorporadoras e loteadoras estão pagando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao IBAMA de forma indevida — especialmente em casos de supressão pontual de vegetação ou atuação em atividades que não são consideradas potencialmente poluidoras pela lei?

Essa cobrança, instituída pela Lei nº 6.938/81 e alterada pela Lei nº 10.165/2000, tem sido alvo de intensos debates nos tribunais. Apesar de o STF ter confirmado a constitucionalidade da TCFA, a simples inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) ou a obtenção de licenças ambientais não obrigam o pagamento da taxa.

O que diz a jurisprudência?

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais Regionais já reconhecem que a TCFA só é devida para quem realiza atividades potencialmente poluidoras de forma regular e habitual.
• Muitas decisões esclarecem que atividades comuns da construção civil, sem enquadramento no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, NÃO justificam, por si só, a incidência da TCFA.
• Empresas já têm conseguido na Justiça a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos anos e garantido o direito de não serem mais cobradas futuramente, caso não performem atividades enquadradas pela legislação.

O que sua empresa pode fazer?

• Revisar os valores pagos nos últimos 5 anos e buscar judicialmente o ressarcimento do que foi recolhido de modo indevido.
• Suspender o pagamento futuro da TCFA caso sua atividade não seja considerada potencialmente poluidora de modo contínuo e habitual.
• Reduzir custos e passivos tributários, aumentando a segurança jurídica.

Como podemos ajudar?

Nosso escritório é focado em assessorar empresas do setor da construção, incorporação e loteamento. Atuamos com:

• Diagnóstico preciso de todas as cobranças e pagamentos efetuados nos últimos anos.
• Elaboração e condução de defesas administrativas e judiciais personalizadas.
• Acompanhamento das constantes mudanças normativas e oportunidades de economia tributária para os negócios de nossos clientes.

Próximos Passos

• Solicite uma análise gratuita: avaliamos sua situação e identificamos possíveis valores a recuperar.
• Agende uma conversa com nosso time de especialistas direito ambiental, imobiliário e tributário para conhecer as oportunidades de economia imediata e prevenção de custos indevidos.

Conte com nossa expertise jurídica. Entre em contato e saiba como economizar na TCFA.

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