A recente greve dos servidores da Receita Federal tem causado atrasos nos processos de desembaraço aduaneiro, impactando diretamente as operações dos importadores. Diante desse cenário, o Mandado de Segurança Preventivo surge como uma medida jurídica eficaz para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e proteger os direitos dos importadores.

1. O que é o Mandado de Segurança Preventivo?

O Mandado de Segurança Preventivo é uma ação judicial destinada a proteger direito líquido e certo contra ameaça iminente de violação por parte de autoridade pública. No contexto atual, visa prevenir que a greve dos servidores da Receita Federal impeça ou retarde indevidamente o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.

2. Fundamentação Legal

A Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII). Contudo, esse direito não é absoluto e deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, como o da continuidade dos serviços públicos essenciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a paralisação de serviços essenciais é inadmissível, mesmo em face do direito de greve dos servidores públicos.

3. Jurisprudência Relevante

Diversas decisões judiciais têm reconhecido que a greve dos servidores da Receita Federal não pode obstruir o desembaraço aduaneiro:

• Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-3): o tribunal manteve sentença que determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, destacando que a greve não pode paralisar serviços essenciais.
• Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4): decidiu que o movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público essencial e inadiável.

Na maioria dos casos, os tribunais têm concedido mandados de segurança para assegurar que os prazos legais de desembaraço aduaneiro sejam cumpridos, mesmo durante períodos de greve.

4. Teses Jurídicas Aplicáveis

As principais teses jurídicas que fundamentam o Mandado de Segurança Preventivo neste contexto são:

• Princípio da Continuidade do Serviço Público: Serviços públicos essenciais, como o desembaraço aduaneiro, não podem ser interrompidos, mesmo em face de movimentos grevistas.
• Direito Líquido e Certo do Importador: O importador possui o direito de ver suas mercadorias desembaraçadas dentro dos prazos legais, não podendo ser prejudicado por greves ou paralisações.
• Proporcionalidade e Razoabilidade: A greve não pode causar prejuízos desproporcionais aos administrados, especialmente quando se trata de serviços essenciais.

5. Procedimentos para Impetração do Mandado de Segurança Preventivo

Para impetrar o Mandado de Segurança Preventivo visando garantir o desembaraço aduaneiro durante a greve, recomenda-se reunir documentação comprobatória: incluindo contratos de importação, faturas comerciais, conhecimentos de embarque e qualquer comunicação que evidencie a iminência de prejuízo devido à greve, bem como a essencialidade das mercadorias para o funcionamento das atividades do importador.

6. Conclusão

O Mandado de Segurança Preventivo é uma ferramenta jurídica eficaz para assegurar que as operações de importação não sejam prejudicadas pela greve dos servidores da Receita Federal. Ao adotar essa medida, os importadores protegem seus direitos e garantem a continuidade de suas atividades comerciais.

A equipe de direito tributário do Porto Lauand Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas.