A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30/04/2025, que atualiza os dispositivos relativos à apuração do PIS/COFINS na IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas das contribuições. Entre as principais mudanças, destacam-se alterações nas regras de crédito (tanto na geração quanto na utilização) e a obrigatoriedade de declarar benefícios fiscais.

Neste momento, é essencial que as empresas analisem cuidadosamente as novas disposições para assegurar a correta apuração e o recolhimento das contribuições, mitigando riscos de autuação e aproveitando as novas oportunidades de crédito.

Para facilitar o entendimento, preparamos este informativo objetivo com comparativo e uma seção final de perguntas e respostas.

1. Exclusão do Simples Nacional das regras gerais

O que mudou: O Simples Nacional deixa de estar abrangido pelas regras gerais da IN, exceto quando houver previsão expressa para esse regime (Art. 5º, II).

Comparativo:
Antes: Existiam dúvidas sobre a aplicação geral da IN ao Simples Nacional.
Agora: O texto esclarece a não aplicação, tornando a norma mais segura para pequenas e microempresas.

2. Novas exclusões de receitas da base de cálculo

O que mudou:
Exclusão expressa de:

• Receitas imunes, isentas e não alcançadas – Art. 25, §3º III;
• Contrapartida do benefício fiscal da Lei nº 13.755/2018 – Art. 25, §3º IV;
• Pagamento por serviços ambientais, limitado aos contratos públicos ou registrados – Art. 25, §3º V e §4º.

Comparativo:
Antes: Alguns itens eram entendidos por interpretação.
Agora: Exclusão é prevista diretamente na norma, oferecendo mais segurança.

3. Atualização para ZFM e Áreas de Livre Comércio

O que mudou: Incluída exclusão de receitas de revenda dos produtos de tributação concentrada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC) – Art. 20, IX e X.
Comparativo:
Antes: Existia insegurança e dependência de decisões judiciais/pareceres.
Agora: A norma segue a jurisprudência do STF (ADI 4.254/2020), uniformizando o entendimento.

4. Receitas específicas excluídas: agropecuária, transportes e advogados

O que mudou:

• Receitas de atualização de estoques agropecuários (Art. 38, XI)
• Valores repassados em fundos de compensação tarifária do transporte público (Art. 38, XII)
• Repasse de receitas em sociedades de advogados (Art. 38, XIII e Parágrafo único)

Comparativo:
Antes: Algumas exclusões careciam de previsão expressa ou eram alvo de discussão.
Agora: Todas estão listadas e com formatos bem definidos.

5. Estorno/impedimento de créditos em novas situações

O que mudou:

• Obrigatoriedade de estorno: bens adquiridos para revenda que forem furtados, inutilizados, destruídos, etc. (Art. 173, §1º)
• Proibição de crédito para certas operações de combustível (Art. 173, §3º)

Comparativo:
Antes: Havia previsão genérica.
Agora: Detalhamento das hipóteses que exigem o estorno e a proibição.

6. Novos créditos sobre transporte de mão de obra e insumos

O que mudou:

Créditos para (Art. 176, §1º, itens XX-XXIV):

• Vale-transporte fornecido pelo empregador para a mão de obra
• Gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte de mão de obra
• Dispêndios com veículos próprios empregados no transporte de mão de obra
• Frete e seguro nacional para aquisição de insumos
• Frete e seguro na compra de imobilizados (com benefício na saída do bem)
• Outras Despesas Correlatas (Art. 176, §2º, VI) – relacionadas à viabilização do trabalho da mão de obra envolvida na produção/prestação de serviço, tais como alimentação, vestuário, cursos de capacitação, plano de saúde e seguro de vida para esses empregados.

Comparativo:
Antes: O aproveitamento era menos claro, especialmente para veículos próprios e proporção de mão de obra.
Agora: A norma detalha novas possibilidades e o método de rateio.

7. Novas alíquotas e critérios para combustíveis

O que mudou:

• Alíquotas diferenciadas por tipo de combustível (Art. 332-A e 339-A),
• Critérios para “correntes” de gasolina e diesel, e vinculação da alíquota zero do GLP doméstico ao volume apurado pela distribuidora (Arts. 341-A a 341-F).

Comparativo:
Antes: Menor precisão para alguns enquadramentos e lacunas para GLP.
Agora: Tabelas com faixas e métodos claros.

8. Regimes especiais, créditos e compensações

O que mudou:

• Permite compensação ou ressarcimento de saldo positivo de créditos vinculados à importação de bens (Art. 250-B)
• Metodologia detalhada para cálculo do percentual de GLP com alíquota zero.

Comparativo:
Antes: Compensação para revenda após importação era incerta; cálculo do GLP era mais genérico.
Agora: Segurança jurídica e operacional.

9. Créditos presumidos para transporte de passageiros

O que mudou:
Permite abater créditos presumidos até 2026, com percentuais definidos:

• Até 2024: PIS 1,1% e Cofins 5,067%;
• De 2025 a 2026: PIS 0,825% e Cofins 3,8% (Art. 215-B).

Comparativo:
Antes: Falta de definição e limitação para esse segmento.
Agora: Critérios claros e previsibilidade.

10. Majoração das multas qualificadas

O que mudou:

• Multa passa a ser de 100% e 150% (caso de reincidência) sobre o valor em questão, em infrações dolosas (Art. 801, §1º-3º).

Comparativo:
Antes: Não havia gradação em caso de reincidência e detalhes sobre aplicação.

11. Continuidade de regimes especiais em reestruturações

O que mudou:

• Empresas incorporadoras podem continuar fruindo de benefícios fiscais de regimes especiais mediante nova habilitação em até 30 dias (Arts. 645-A/B, 685-A/B, 722-A/B e outros).

Comparativo:
Antes: Risco de perda automática de benefícios em fusões e aquisições.
Agora: Garantia de continuidade com requisitos objetivos.

12. Novos benefícios e isenções: FNDIT

O que mudou:

• Receitas e ganhos do FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) passam a ser tributadas à alíquota zero (Art. 104-B).

Comparativo:
Antes: Não existia previsão para isenção nesse fundo.

13. Estrutura normativa, anexos e revogações expressas

O que mudou:

• Inserção, reorganização e revogação de dispositivos, capítulo e subseções para melhorar a clareza e ordem jurídica.

Comparativo:
Antes: Fragmentação e acúmulo de dispositivos obsoletos.
Agora: Atualização da estrutura, eliminando sobreposição e incertezas.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. Empresas do Simples Nacional precisam observar as novas regras?

Não. A nova IN expressamente ressalva o Simples Nacional, exceto nos casos em que há previsão específica para os tributos abarcados.

2. O que muda para operações com revendas na Zona Franca de Manaus?

Receitas de revenda de produtos com tributação concentrada na ZFM estão expressamente excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS, seguindo recentes decisões do STF.

3. Meu crédito pode ser perdido no caso de produtos furtados, destruídos ou inutilizados?

Sim. O estorno do crédito passa a ser obrigatório para essas situações.

4. Posso aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte e transporte de funcionários, mesmo quando utilizo frota própria ou terceirizada?

Sim. Com a nova redação da IN 2264/2025, desde que a despesa seja proporcional ao número de funcionários envolvidos nas áreas de produção ou prestação de serviços, é possível aproveitar créditos tanto sobre valores de vale-transporte custeados, quanto sobre gastos com empresas terceirizadas de transporte e despesas relacionadas à frota própria utilizada para esse fim.

5. Como devo calcular o PIS/COFINS sobre combustíveis?

Alíquotas e modalidades de cálculo dependem do produto (gasolina, diesel, GLP etc.) conforme novas tabelas e critérios detalhados pela IN.

6. Como saber se posso utilizar créditos sobre o frete de insumos?

Desde que o frete se relacione à aquisição e haja vinculação à produção ou prestação de serviço, o valor poderá ser utilizado proporcionalmente – vide Art. 176.

7. O que muda para empresas em processo de fusão/incorporação com benefícios fiscais?

A incorporadora, se cumprir requisitos e requerer em até 30 dias, pode manter os benefícios dos regimes especiais (Recap, Reidi, Remicex, Mais Leite Saudável).

8. Há novidades para o setor de transporte rodoviário de passageiros?

Sim. Até 2026, permite-se crédito presumido sobre a receita das operações, com alíquotas já previamente definidas.

9. O que acontece em caso de descumprimento de regras e infrações qualificadas?

A multa foi aumentada – além da penalidade de 100%, na reincidência (em dois anos), a multa pode chegar a 150% do valor devido.

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